DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 68/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: Fiotec - Fundação para o
Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde. CNPJ: 02.385.669/0001-74. Objetivo:
Licenciamento de fotografia para reprodução em material didático. Fundamento Legal:
inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno
de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da
Lei 11.652/2008. Assinatura: 16/08/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 62/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA SESI-SP - unidade
operacional ligada ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. CNPJ: 03.779.133/0217-99.
Objetivo: Licenciamento de fotografia para reprodução em material didático. Fundamento
Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento
Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art.
11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 02/09/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 38/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA FTD S/A. CNPJ:
61.186.490/0026-05. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 05/09/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 60/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA FTD S/A. CNPJ:
61.186.490/0026-05. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 06/09/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 57/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: ASSOCIAÇÃO NOVA ESCOLA. CNPJ:
23.741.834/0001-53. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 29/08/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 56/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: CASA PUBLICADORA BRASILEIRA .
CNPJ: 44.194.660/0001-26. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em
material didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016,
inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do
art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 30/08/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 74/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: POLIEDRO SISTEMA DE ENSINO
LTDA. CNPJ: 05.783.379/0001-77. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução
em material didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016,
inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do
art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 21/09/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 71/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA FTD S/A. CNPJ:
61.186.490/0026-05. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 28/09/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 70/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA FTD S/A. CNPJ:
61.186.490/0026-05. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 30/09/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 76/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA MODERNA LTDA. CNPJ:
62.136.304/0001-38. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 03/10/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 77/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA MODERNA LTDA. CNPJ:
62.136.304/0001-38. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 26/09/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 83/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.
CNPJ: 49.323.314/0008-90. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em
material didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016,
inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do
art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 06/10/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 75/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA MODERNA LTDA. CNPJ:
62.136.304/0001-38. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 26/09/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 40/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA MODERNA LTDA. CNPJ:
62.136.304/0001-38. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 07/10/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 84/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: POLIEDRO SISTEMA DE ENSINO
LTDA. CNPJ: 05.783.379/0001-77. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução
em material didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016,
inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do
art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 10/10/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 85/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: POLIEDRO SISTEMA DE ENSINO
LTDA. CNPJ: 05.783.379/0001-77. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução
em material didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016,
inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do
art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 10/10/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 87/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: COMPANHIA BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S/A (SAS PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO). CNPJ:
06.267.630/0001-03. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 11/10/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 81/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: COMPANHIA BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO 
E 
SISTEMAS 
DE 
ENSINO
S/A. 
CNPJ: 
06.267.630/0021-57. 
Objetivo:
Licenciamento de conteúdo para reprodução em material didático. Fundamento Legal:
inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno
de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da
Lei 11.652/2008. Assinatura: 11/10/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 86/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: COMPANHIA BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO 
E 
SISTEMAS 
DE 
ENSINO
S/A. 
CNPJ: 
06.267.630/0021-57. 
Objetivo:
Licenciamento de conteúdo para reprodução em material didático. Fundamento Legal:
inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno
de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da
Lei 11.652/2008. Assinatura: 13/10/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 79/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA SESI-SP - unidade
operacional ligada ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. CNPJ: 03.779.133/0217-99.
Objetivo: Licenciamento de fotografia para reprodução em material didático. Fundamento
Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento
Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art.
11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 17/10/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 88/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA MODERNA LTDA. CNPJ:
62.136.304/0001-38. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 18/10/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 90/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: COMPANHIA BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S/A (SAS PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO). CNPJ:
06.267.630/0001-03. Objetivo: Licenciamento de fotografia para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 26/10/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 98/2022. Licenciante:
Empresa Brasil
de Comunicação S/A
- EBC.
Licenciada: Edições SM
Ltda. CNPJ:
05.699.378/0001-49. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 17/11/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 99/2022. Licenciante:
Empresa Brasil
de Comunicação S/A
- EBC.
Licenciada: Edições SM
Ltda. CNPJ:
05.699.378/0001-49. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 17/11/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 80/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: COMPANHIA BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO
S/A. CNPJ: 06.267.630/0021-57. Objetivo:
Licenciamento de conteúdo para reprodução em material didático. Fundamento Legal:
inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento
Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII
do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 17/11/2022.