DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .CNPJ/CPF
.Nome do Devedor
.Responsável Legal
.CPF Responsável
.Receita .Processo
.Ano
. .02624432000107
.ASSOCIACAO BEN.E CULT.COMUNITARIA LAMARAO
.MANOEL OSVALDO SANTOS
.***.852.515-**
.1661
.53900.060867/2015-21
.2022
. .08283634000100
.ASSOCIACAO
COMUNITARIA DE
DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E SOCIAL DE VARZEA NOVA
.WAGNER ALVES DE SOUSA
.***.812.004-**
.1661
.53539.200021/2015-14
.2019
. .06142073000102
.ASSOCIACAO 
COMUNITARIA 
DOS 
MORADORES 
E
AMIGOS DO OIAPOQUE
.EMILIANA DOS SANTOS
.***.707.912-**
.1661
.53900.056134/2015-92
.2020
. .36027944000108
.ASSOCIACAO DE MORADORES AMVSUL
.FRANCISLEI MORET PERIS
.***.257.837-**
.1661
.53512.001923/2014-89
.2018
. .72293723000137
.FUNDACAO JOSE CANDIDO SILVA
.TADEU BANDEIRA HOLANDA CAVALCANTE
.***.076.043-**
.1661
.53900.003471/2014-12
.2019
. .72293723000137
.FUNDACAO JOSE CANDIDO SILVA
.TADEU BANDEIRA HOLANDA CAVALCANTE
.***.076.043-**
.1661
.53900.008957/2014-21
.2019
. .02082727000190
.SOCIEDADE RADIO DIFUSAO COMUNITARIA FM DE SAO
JOSE DO NORTE
.PAULO ROBERTO DA SILVA DE MORAES
.***.348.380-**
.1661
.53900.053142/2015-87
.2021
ESDRAS HOCHE DOS SANTOS E SILVA
Gerente de Finanças, Orçamento e Arrecadação
EDITAL INTIMAÇÃO Nº 355/2024
O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes
à multas por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicada por Processo(s) de
Apuração de Infração instaurado(s) e instruído(s) pelo Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos
cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo
sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.
Os valores aplicados, desde o seu vencimento, foram acrescidos de juros e multa de mora, em conformidade com os atos normativos descritos a seguir:
Multas imputadas até 02/12/2008: art. 18, parágrafo único, c/c art. 22 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 344/2008;
Multas aplicadas a partir de 03/12/2008: art. 34, § 1º, c/c art. 36 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 589/2012.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera
administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:
I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997),
a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº
6.830/1980).
II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980;
II - após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo
aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 001-0003/2024, de 13 de setembro de 2024.
. .CNPJ/CPF
.Nome do Devedor
.Receita
.Processo
.Ano
. .03011195000163
.ACCORD ASSOCIACAO CURACAENSE COMUNITARIA DE RADIO E DIFUSAO
.1661
.53900.061842/2016-26
.2019
. .02987740000199
.ASS. BANANALENSE DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA
.1661
.53504.006272/2017-65
.2020
. .02585833000197
.ASS. COM. DE COMUNIC. E CULT. CENTRAL DE CAJATI
.1661
.53504.019723/2014-81
.2019
. .02262565000172
.ASS. COM. PARA O DESEN. DE GUARACI
.1661
.53000.066745/2013-21
.2019
. .04718826000141
.ASS. COMUNIT. DE DESENV. ARTISTICO E CULTURAL DE CALCOENE
.1661
.53575.000136/2016-47
.2019
. .04718826000141
.ASS. COMUNIT. DE DESENV. ARTISTICO E CULTURAL DE CALCOENE
.1661
.53900.015961/2014-45
.2019
. .04287040000117
.ASS. COMUNIT. DE RADIO GURINHATAENSE - RADIO NOVO HORIZONTE
.1661
.53900.061775/2015-69
.2020
. .02858501000139
.ASS. COMUNITARIA DE ARAPEI
.1661
.53900.048785/2015-17
.2020
. .04270380000135
.ASS. DE COM COMUNIT. NAVEGANTES ANHEMBI
.1661
.53900.047228/2015-71
.2021
. .03103159000120
.ASS. DESPORTIVA CULT. E COMUNITARIA TERRA ROXA
.1661
.53900.021348/2015-48
.2020
. .03399665000108
.ASS.COMUNIT. DE COMUNIC. E CULT. RADIO ESTANCIA DE POA
.1661
.53900.047873/2015-93
.2020
. .04647051000160
.ASS.COMUNIT.P/INTEGRACAO CULT.E DESENV.DE STO.ANT.DE POSSE
.1661
.53504.008436/2018-70
.2021
. .70139837000100
.Assoc de Prot e Assist a Mat a Inf e ao M R de S Matos
.1661
.53900.014366/2015-73
.2021
. .04652925000178
.Assoc. Benef. das Crianças Carentes Abandonadas de Bandeirantes
.1661
.01250.059759/2018-57
.2022
. .09031451000160
.ASSOC. DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO ALEGRIENSE
.1661
.53532.000883/2017-62
.2021
. .03110288000145
.ASSOCIACAO AMBIENTALISTA DE PRAIA SECA
.1661
.53000.060916/2013-16
.2018
. .03326398000149
.ASSOCIACAO ARTISTICA E CULT.DE DESENVOL.DO SETOR MARISTA SUL
.1661
.53900.056674/2016-57
.2019
. .03076327000135
.ASSOCIACAO BENEF.DE DIFUSAO CULT.E COM.BETEL DE TERRA ROXA
.1661
.53900.021345/2015-12
.2020
. .03091239000102
.ASSOCIACAO BENEFIC.,CULTURAL E COM.DE BRASILANDIA DE MINAS
.1661
.53900.060840/2015-39
.2021
. .01211100000120
.ASSOCIACAO COM.P/O DESENV.SOCIAL,CULT.E ART.DE GUARATINGUETA
.1661
.53000.006049/2013-65
.2019
. .02252213000136
.ASSOCIACAO COMUNIT.BENEF.ART.E CULT.DE COROMANDEL-MG-ASCOBEN
.1661
.53900.017685/2015-31
.2022
. .02724156000140
.ASSOCIACAO COMUNITARIA BOM RETIRO DA ESPERANCA
.1661
.53900.047198/2015-01
.2021
. .01817981000127
.ASSOCIACAO COMUNITARIA CAMPINAVERDENSE
.1661
.01250.066343/2018-95
.2022
. .02804855000109
.ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL BENEFICENTE VIVA VOZ
.1661
.53900.060979/2015-82
.2021
. .06048919000131
.ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL DE FUNDAO
.1661
.53000.051124/2012-61
.2016
. .03133863000125
.ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL DE MONTES CLAROS
.1661
.53000.044508/2013-17
.2019
. .03328116000142
.ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE TELERADIODIFUSÃO DE ABRE CAMPO
.1661
.53524.007102/2014-17
.2018
. .03346519000114
.ASSOCIACAO COMUNITARIA DE APOIO A MARILUZ
.1661
.53900.021154/2014-61
.2019
. .02536619000140
.ASSOCIACAO COMUNITARIA DE BASE DO MUNICIPIO DE CARIUS - ABC
.1661
.53900.061414/2015-12
.2020
. .08104461000116
.ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA DE BRAGANCA PAULISTA
.1661
.53000.053711/2013-76
.2019
. .09286368000132
.ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA
.1661
.53900.071494/2015-14
.2023
. .03136000000101
.ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO PALMARES
.1661
.53900.046071/2015-66
.2022
. .03270214000176
.ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ASCODEMA
.1661
.53504.013629/2016-81
.2019
. .05743501000181
.ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DE
COMUNICAÇÃO VOZ
AMIGA
.1661
.53900.052901/2015-94
.2021
. .06044074000106
.ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL,
ARTÍSTICO E
SOCIAL DE
CORNÉLIO PROCÓPIO
.1661
.53516.001928/2017-14
.2019
. .04556327000103
.ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DIFUSAO NOVO HORIZONTE
.1661
.53900.052848/2015-21
.2021
. .02449580000124
.ASSOCIACAO COMUNITARIA DE NOTICIAS E RADIODIFUSAO DE ALTOS
.1661
.01250.053477/2017-65
.2021
. .07520958000152
.ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE CAPITÂNIA
.1661
.53900.056019/2016-07
.2022
. .06172504000175
.ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO SANTO ANTONIO DE LISBOA - ACSAL
.1661
.53900.053502/2015-41
.2021
. .03004602000105
.ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RD.EDUCACAO E CULTURA DE PADUA FM
.1661
.53508.000921/2018-65
.2021
. .63109888000115
.ASSOCIACAO COMUNITARIA DE SAUDE
.1661
.53900.045693/2016-58
.2019
. .09369002000127
.ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DE TARTARUGALZINHO
.1661
.53000.006155/2013-49
.2019
. .02971366000133
.ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO MUNICIPIO DE FORTIM
.1661
.53560.002269/2015-36
.2019
. .05398932000158
.ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL DE DOURADINA
.1661
.53900.053375/2015-80
.2022
. .02536732000126
.ASSOCIACAO COMUNITARIA P/ O DESENV DE ALTO DO RODRIGUES E FM OURO NEGRO
.1661
.53000.029778/2013-90
.2019
. .04635564000151
.ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE DOS PINOS
.1661
.53900.033062/2016-96
.2018
. .04930274000130
.ASSOCIACAO COMUNITARIA RADIO LIVRE IBIRATAIA
.1661
.53000.058984/2013-15
.2019
. .02892017000126
.ASSOCIACAO COMUNITARIA SAO PEDRO
.1661
.53560.002234/2015-05
.2019
. .02488496000110
.ASSOCIACAO COMUNITARIA TRANSVICOSA DE RADIODIFUSAO
.1661
.53900.065038/2015-35
.2018
. .04219530000186
.ASSOCIACAO COMUNITARIA UNIDOS PARA SEMPRE
.1661
.53569.000990/2015-10
.2018
. .02003058000114
.ASSOCIACAO COMUNITARIA VITORIA DE RADIODIFUSAO
.1661
.01250.015285/2017-51
.2019
. .01817234000199
.ASSOCIACAO CRESCER E FLORES
.1661
.53000.047728/2012-11
.2016
. .01566003000150
.ASSOCIACAO CULT. DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SAO JORGE
.1661
.53900.011042/2014-01
.2017
. .01161252000165
.ASSOCIACAO CULT.E CIENTIFICA JOSELINE PEREIRA DE OLIVEIRA
.1661
.53900.035560/2014-10
.2021
. .04532463000155
.ASSOCIACAO CULTURAL ALTO DO ARICANGA - ES
.1661
.53900.034247/2015-37
.2018
. .03427256000178
.ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE BROTAS
.1661
.53900.040700/2015-44
.2020
. .01788648000137
.ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITARIA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO
.1661
.53900.071307/2015-01
.2022
. .02679431000151
.ASSOCIACAO CULTURAL DE COMUNICACAO COMUNITARIA DE POUSO ALEGRE
.1661
.53524.003681/2018-52
.2021
. .03193350000100
.ASSOCIACAO CULTURAL DE PENHA
.1661
.53900.063149/2016-98
.2019
. .03193350000100
.ASSOCIACAO CULTURAL DE PENHA
.1661
.01250.033493/2017-31
.2022
. .03005785000183
.ASSOCIACAO CULTURAL E ARTISTICA DE BARCELOS
.1661
.53578.002224/2014-91
.2018
. .05670327000194
.ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA DOS AMIGOS DE IOMERE
.1661
.53900.046614/2015-45
.2021
. .04720297000110
.ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA REVOLUCAO
.1661
.53900.008896/2014-00
.2021
. .01275529000180
.ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCATIVA DE ARAPORA - ACEAR
.1661
.53900.060698/2015-20
.2021
. .10352438000192
.ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL DE NOVO CRUZEIRO - ACESSO
.1661
.53900.052466/2015-06
.2020
. .06152455000109
.ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITARIA DE ITAUBAL - AP
.1661
.53575.000268/2019-11
.2022
. .05539680000130
.ASSOCIACAO DA RADIODIFUSAO COMUNITARIA DE VERE
.1661
.53000.004798/2013-58
.2019
. .02561439000119
.ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CASA DA BENCAO
.1661
.53000.024026/2013-32
.2016