DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.121431/2023-15
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: COSTA INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº
***61.409/0001-**
OBJETO: Rua S.D.O. 01, nº 361, Praia e Distrito de Maceió, Camocim/CE. CEP: 62.400-000,
Sob o RIP nº 1351 0100044-74.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total: 21.282,67 m², área da União: 4.011,71 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$2.407.026,00 (dois milhões e quatrocentos e sete mil e vinte seis reais)
FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04,
de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de Setembro de 2024, Certidão 45088801.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.163677/2023-52
INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Distrito Federal - CPF/CNPJ: **.*394.601/*****-**
OBJETO: Imóvel constituído pelo Lote 08, do Bloco C, do Setor de Edifícios de Utilidade
Pública Norte -SEPN 506, Bloco C, Edifício Atalaia, Asa Norte, Brasília/DF, cadastrado sob o
RIP nº 9701 35596.500-5.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.331,00 metros quadrados.
VALOR DO IMÓVEL: 22.651.060,29 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil
sessenta reais e vinte e nove centavos)
FINALIDADE: O imóvel irá atender a demanda da Subsecretaria de Prevenção à
Criminalidade, que é responsável pelas atividades de segurança cidadã e de prevenção
social, entre as quais se destaca o Projeto Viva-flor, que dá apoio preventivo às mulheres
com destaque para as mulheres vítimas de violência doméstica.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada
pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, na alínea c do inciso III do art. 2º da Portaria
MPOG nº 144, de 9 de julho de 2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 120 meses
LAVRATURA DO CONTRATO: 28 de Junho de 2024 - Contrato 0102.DF.000006/2024
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.111201/2022-59
INSTRUMENTO: Cessão de uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais CPRM - CNPJ
***91.652/0001-**
OBJETO: Fração de área situada no Prédio Sede dos órgãos Fazendários do Governo
Federal, localizado à Rua Oswaldo Cruz, nº 1618, Bairro Canto da Fabril, Centro, município
de São Luís, no Estado do Maranhão, cadastrado sob o RIP Imóvel 0921 00384.500-1 e RIP
Utilização 0921 00998.500-0.
ÁREA DE TERRENO: 61,12 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 132,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 322.175,56 (trezentos e vinte e dois mil, cento e setenta e cinco
reais, e cinquenta e seis centavos)
FINALIDADE: Funcionamento do Serviço Geológico do Brasil - SGCB/CPRM, vinculado ao
Ministério de Minas e Energia - MME
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, §3º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
combinado com a Portaria SPU/ME nº 2.509, de 18 de março de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo determinado de 240 meses.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO n.º 19739.023146/2024-11
INSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: WILLIAN AUGUSTO SILVA MARTINS, CPF ***.028.561-**.
OBJETO: Imóvel situado na Rua Dom Jose Selva, n.º 4, Casa: N, Bairro: Centro, Município
de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, inscrito na Matrícula n.º 8.430, do Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis e da Comarca de Alto Garças, sob o RIP Utilização n.º
9007.00108.500-6.
ÁREA DO TERRENO: 337,50 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 111,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: o preço da venda é de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais),
pago à vista, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF,
expedido pela Secretaria do Patrimônio da União, recolhidos em 14 de agosto de 2024 e
em 23 de agosto de 2024.
FINALIDADE: Uso indeterminado
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 14.133 de 01/04/2021, artigos 23 e 24 da Lei n.º 9.636, de
15/05/1998, Lei n.º 13.240 de 30/12/2015, e na Portaria SPU/MGI 6.527, de 25/10/2023,
pelo presente contrato a Outorgante vende ao Outorgado, mediante LEILÃO ELE T R Ô N I CO
SPU/MGI n.º 006/2024, realizado em 18 de junho de 2024.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Contrato n.º 0600.MT.000011/2024 assinado em 12 de
setembro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.163776/2022-57
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CONSTRUTORA JUREMA LTDA - CNPJ **.802.***/****-**
OBJETO: Imóvel parcial da União, classificado como marginal de rio, situado Imóvel da União,
classificado como marginal de rio, localizado na Rua Miosótis, nº 205, Edifício Fontana de Trevi,
Aptº 503, Bairro Jóquei Clube, Município de Teresina, Estado do Piauí, com inscrição municipal
nº 311.868-1. Encontra-se matriculado no Cartório do 2º Tabelionato de Notas e Registro de
Imóveis de Teresina, no Livro de Registro Geral nº 02, à ficha 01, sob nº 81.325, cadastrado sob
RIP nº 1219 0101801-40.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 301,88 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 38.136,48 (trinta e oito mil cento e trinta e seis reais e quarenta e oito
centavos)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso
I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi
dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% ( seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do terreno,
periodicidade anual.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/08/2024, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 206, da SPU/PI.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 19739.137939/2023-27
INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Cessão de uso Gratuita
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, CNPJ nº
**.*29.974/0026-**
OBJETO: CESSÃO DE USO GRATUITA do imóvel descrito no item 3, do qual a UNIÃO é
legítima possuidora, para a finalidade descrita no item 4, com fundamento legal no art. 18,
inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.479.098,25 (três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil
noventa e oito reais e vinte e cinco centavos).
FINALIDADE: Alteração da Cláusula décima quinta do contrato de Cessão de Uso Gratuita
0104.PI.000008/2024, lavrado em livro eletrônico no sistema SPUNET que omitiu o foro da
Justiça Federal que atuará para dirimir quaisquer questões oriundas do citado contrato.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 92, inciso XIX, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 240 meses
LAVRATURA DO EXTRATO DO CONTRATO: Em 18/09/2024, no Livro nº 0104.PI.000008/2024
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04977.011099/2018-26
INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MAURI IRAÊ FERREIRA DE MELO, CPF ***.794.888-**
OBJETO: Lote 06, quadra 32 do Loteamento denominado JARDIM ADALBERTO FREDER I CO
DE OLIVEIRA ROXO II, Araraquara/SP Matrícula nº 77.123, Livro 2, Fls. 1, do Ofício de
Registro de Imóveis de Araraquara/SP, RIP 6163 00274.500-0.
ÁREA DE TERRENO: 180,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 43.750,00 (quarenta e três mil e setecentos e cinquenta
reais)
FINALIDADE: sem uso definido
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, LEI Nº 11.343, DE 23
DE AGOSTO DE 2006, artigo 6º do Decreto nº 95.650, de 19 de Janeiro de 1988 e
Portaria Interministerial nº 1, de 22 de junho de 2021.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/04/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.014578/2024-22;
INSTRUMENTO: Entrega;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Justiça e Segurança Pública - CNPJ nº
***94.494/0006-**
OBJETO: Imóvel urbano, sem benfeitorias, localizado na Avenida 412 Sul (ASR-SE 45) -
APE 01, Avenida LO 11, S/N, Plano Diretor Sul, Palmas, Tocantins, cadastrado sob RIP
SPIUnet nº 9733 00383.500-6 e RIP Utilização nº 9733 00384.500-1;
ÁREA DE TERRENO: 10.374,56 m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.000.000,00;
FINALIDADE: Imóvel recebido em doação, do estado do Tocantins, com o encargo de
instalação da sede regional da Polícia Federal em Palmas;
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos nº 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro
de 1946;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado, ficando a entrega sujeita à confirmação 2 (dois)
anos após a assinatura deste instrumento, cabendo à Outorgante ratificá-la, através de
apostilamento, desde que, nesse período, o imóvel tenha sido utilizado para os fins a
que foi entregue;
LAVRATURA DO CONTRATO: Em 17 de setembro de 2024, Termo de Entrega nº
0 2 0 3 . T O. 0 0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / M G C .
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL Nº 31, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO - PSS - SSC/MGI
CURRÍCULO - BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições legais e considerando a Instrução Normativa MGI nº 23, de 25
de julho de 2023, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras em
processos seletivos simplificados e concursos públicos federais, na forma da Lei n°
12.990/2014, divulga os currículos dos membros titulares da Banca de Heteroidentificação,
responsáveis por realizar o procedimento de heteroidentificação, previsto no item 7 do
Edital DGP/SSC/MGI nº 12, de 26 de abril de 2024:
Homem, branco. Graduação em Licenciatura e Bacharelado em Ciências
Biológicas - Universidade Paulista UNIP, Licenciatura em Pedagogia - Faculdade Educacional
da Lapa. Pós-graduação em Gestão e Orientação Educacional - União Educacional de
Brasília, Psicopedagogia Institucional e Clínica - Faculdade de Tecnologia e Ciências do Alto
Paranaíba, Currículo e Prática Docente nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental -
Universidade Federal do Piauí. Professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito
Federal. Formação para comissão de heteroidentificação e experiência em Banca de
heteroidentificação.
Mulher, negra. Graduação em Pedagogia Universidade Norte Paraná. Pós-
Graduação - Orientação Educacional e Gestão Escolar Faculdade FACETEN. Pós-Graduação -
Especialização em Coordenação Pedagógica Universidade de Brasília - UNB. Pós-Graduação
em Docência do Ensino Superior e Planejamento Educacional Faculdade Verde Norte.
PROFESSORA - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal desde 2007 até os dias
atuais. Formação para comissão de heteroidentificação e experiência em Banca de
heteroidentificação.
Mulher, negra, Graduação em Letras/Inglês pela Faculdade da terra de Brasília
- FTB. Graduação em Pedagogia pelo Centro Universitário de Brasília UNICEUB. Pós-
graduação em Gestão Escolar - Universidade de Brasília - UnB. Pós-graduação em
Coordenação Pedagógica - Universidade de Brasília - UnB, Brasília, Brasil e Pós-graduação
em Proficiência em tecnologias Digitais para uma Educação Empreendedora - Fa c u l d a d e
Mário Quintana em parceria com SEBRAE. Professora da Secretaria de Educação doDistrito
Federal desde 2000 até a presente data, atuando como professora regente, coordenadora,
supervisora e no presente momento como pedagoga da Equipe Especializada de Apoio a
Aprendizagem. Formação para comissão de heteroidentificação e experiência em Banca de
heteroidentificação.
Mulher, parda. Graduação em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília
(UnB). Graduação em Sociologia pela Universidade de Brasília (UnB). Graduação em Direito
pela Universidade Católica de Brasília (UCB) com - Pós-graduação em Ensino de
Humanidades e Linguagens pelo Instituto Federal de Brasília (IFB). Mestra em Educação
pela Universidade de Brasília (UnB). Secretaria de Estado de Educação do DF. Atividade:
Professora de Educação Básica - Sociologia. Universidade de Brasília. Atividade: Supervisora
do curso de Extensão Uso Seguro das Tecnologias de Informação e Comunicação para e por
Crianças e Adolescentes. Universidade de Brasília. Atividade: Mediadora do curso de
extensão Formação Básica em Socioeducação Núcleo Básico (Módulo 2). Fundação de
Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC. Atividade: pesquisadora bolsista
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