DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200352
Nº Processo: 08285003874202467. Objeto: Eventual aquisição de mobiliário e
itens diversos para atender o Centro de Treinamento Operacional, Espaço de Convivência
e demais áreas da Superintendência Regional de Polícia Federal no Espírito Santo -
SR/PF/ES.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 20/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00
às 17h00. Endereço: Av.vale do Rio Doce, Nº 01 - Bairro São Torquato, - Vila Velha/ES ou
https://www.gov.br/compras/edital/200352-5-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 20/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/10/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DANILO VIEIRA MARIANI
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/09/2024) 200352-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200374
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 08320.006445/2023-97.
Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MT.
Contratado: 12.691.337/0001-71 - J. R. CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Acréscimo de .8,89. %
do valor inicial e. Supressão de 8,89% do valor inicial atualizado do contrato nº .15/2024,
com fundamento no art. 124 e 125, da lei 14.133/21. E prorrogação do prazo de "execução
dos serviços" pelo prazo de 01(um) mês, totalizando 03 (três) meses de execução contados
a partir da de início na os 08/07/2024 a 07/10/2024.. Vigência: 18/09/2024 a 12/11/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 453.000,00. Data de Assinatura: 18/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 14/2024 - UASG 200354
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 08335.001696/2021-54.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
NO
ESTADO
DO 
MS.
Contratado:
05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto:
Atendimento das ações de combate emergencial no "bioma pantanal".. Vigência:
01/06/2021 a 01/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.044.759,07. Data de
Assinatura: 19/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200360
Número do Contrato: 14/2024.
Nº Processo: 08500.030979/2023-16.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
NO
ESTADO 
DE
SP. 
Contratado:
42.177.608/0001-36 - RIO SORT MANUTENCOES E REFORMAS LTDA. Objeto: Retificação das
cláusulas sétima e décima do termo de contrato, em razão de meros erros materiais, que
não alteram o contrato.
na cláusula sétima do termo de contrato, onde se lê:
"7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de
um ano contado da data da assinatura do contrato, em 22/09/2023."
4.2 leia-se:
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de
um ano contado da data do orçamento estimado, em 22/09/2023.
na cláusula décima do termo de contrato, onde se lê:
10.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da
lei nº 14.133, de 2021, na modalidade caução e fiança bancária, em valor correspondente
a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
4.4 leia-se:
10.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da
lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do
contrato, prestada por uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro do referido
artigo:
i - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma
escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo banco central do brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme
definido pelo ministério da economia;
ii - seguro-garantia;
iii - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no país pelo banco central do brasil; ou
iv - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo
valor total.. Vigência: 09/09/2024 a 08/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.378.152,00. Data de Assinatura: 19/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200344
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 08520.004874/2021-10.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL 
NO 
ESTADO 
DE 
SE. 
Contratado:
05.342.580/0001-19 - UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE. Objeto: Reajustar o valor
do contrato, baseado no IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses, conforme o
previsto no subitem 19.2 do termo de referência. O IPCA acumulado, entre o período
de agosto/2023 e julho/2024, foi de 4,498250%;. O valor unitário por agenciamento
passará a ser de R$ 21,74 (vinte e um reais e setenta e quatro centavos), o valor
mensal estimativo para 20 agenciamentos será de R$ 434,80 (quatrocentos e trinta e
quatro reais e oitenta centavos) e o anual será de R$ 5.217,60 (cinco mil duzentos e
dezessete reais e sessenta centavos). Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.435,20.
Data de Assinatura: 17/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO - UASG 200112
Processo 
08653.101567/2024-05. 
Espécie:Termo 
de 
Adesão. 
Contratante:
Superintendência
da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, CNPJ Número 00.394.494/0107-94. Banco:
Banco do Brasil S/A. Escritório Setor Público Ceará, CNPJ Número 00.000.000/0008-68.
Objeto: Adesão a prestação de servicos constantes no Acordo de Cooperação Técnica
número 109/2022, celebrado entre a União, por intermédio da Central de Compras, da
Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Deburocratização, Gestão e Governo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EDITAL DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 8/2024
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal
em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas
de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª
Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No
caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá
ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação
deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito,
observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o
recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso,
assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove
sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa
jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal,
enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o
endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO,
CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e
formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de
acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo
do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI,
implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos
termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª
Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª
Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos
abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do
julgamento:
08656.010009/2023-21,
ELVIS JUNIOR
LAZARO
DE CARVALHO,
DEFERIDO,
13/06/2024. 08650.049227/2023-13, ROBERTO JUNIOR TEIXEIRA BORGES, INDEF E R I D O,
25/06/2024. 08666.042110/2024-11, ELIAS PIVOTTO DE MOURA, INTEMPESTIVO, 17/07/2024.
08656.002667/2023-49, GIAN ENTRINGER, INDEFERIDO, 10/06/2024. 08662.012066/2022-84,
CLEUDIMAR CARDOSO, INDEFERIDO, 22/07/2024. 08650.075566/2022-66, EDSON CARLOS DE
SOUZA, INDEFERIDO, 18/07/2024. 08650.101526/2024-49, UBIRATA GOUVEIA DE MORAIS,
INTEMPESTIVO,
18/07/2024. 08650.101525/2024-02,
UBIRATA
GOUVEIA DE
MORAIS,
INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08662.010589/2024-58, LUZELENA VILELA LIMA, I N T E M P ES T I V O,
18/07/2024. 08650.096751/2024-56, WILIAM BATISTA ROSA, INTEMPESTIVO, 18/07/2024.
08650.096757/2024-23,
WILIAM 
BATISTA
ROSA, 
INTEMPESTIVO,
17/07/2024.
08659.030509/2022-78,
ENOS 
ADOLFO
GEMPKA, 
INDEFERIDO,
31/07/2024.
08656.025869/2023-69, 
EURIPEDES 
NUNES 
DO 
VALE, 
INDEFERIDO, 
03/07/2024.
08650.066160/2023-73, HALLYSON DE PAULA CARVALHO, INDEFERIDO, 19/07/2024.
08650.086250/2022-08, CLEUVI
DA SILVA
DE OLIVEIRA,
INDEFERIDO, 01/08/2024.
08650.086245/2022-97, CLEUVI
DA SILVA
DE OLIVEIRA,
INDEFERIDO, 25/07/2024.
08662.012752/2022-55, MOISES BALIANO DA SILVA NETO, INDEFERIDO, 25/07/2024.
08666.042115/2024-35, MOISES BALIANO DA SILVA NETO, INDEFERIDO, 25/07/2024.
08650.099032/2024-97, HERNANDES ESTEFANE
MATIAS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024.
08650.001448/2023-01, RAFAEL ABELARDO GOMES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 30/07/2024.
08650.059947/2023-89, FRANCISCO MOTA DE SANT ANA, INDEFERIDO, 31/07/2024.
08662.006166/2023-52, SAULO
FERNANDO DE ANDRADE,
INDEFERIDO, 31/07/2024.
08650.088552/2022-11, ELIAS PARREIRAS DE ASSIS OLIVEIRA, INDEFERIDO, 25/07/2024.
08662.010331/2023-71, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024.
08662.010330/2023-26, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024.
08662.010329/2023-00, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024.
08662.010328/2023-57, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024.
08662.010327/2023-11, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024.
08662.010326/2023-68, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024.
08662.000243/2023-61, 
DIVINO
APARECIDO 
GONCALVES,
INDEFERIDO, 
22/08/2024.
08662.016908/2022-77, PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS, INDEFERIDO, 29/08/2024.
08662.009407/2023-15,
EDSON 
MARCOS
DE
OLIVEIRA, 
INDEFERIDO,
22/08/2024.
08662.006756/2023-85, 
MARCELO 
TOBIAS
VALDOVINO, 
INDEFERIDO, 
25/07/2024.
08662.006635/2023-33, KLEBER URZEDO, INDEFERIDO, 23/07/2024. 08656.039803/2023-56,
ALBERTO VIDAL GUIMARAES, INDEFERIDO, 18/07/2024. 08662.009354/2023-32, GUSTAVO
SILVA FERREIRA, INDEFERIDO, 22/08/2024. 08650.119734/2022-32, JUSCIMAR CARVALHO
FERNANDES, INDEFERIDO, 29/08/2024. 08656.049351/2022-30, LEVI JOSE DO CO U T O,
INDEFERIDO, 12/08/2024.
08650.115824/2022-54, HAROLDO
DA CONCEIÇÃO
LEITE,
INDEFERIDO, 09/08/2024. 08662.007766/2023-38, ORLANDO CESAR SCHALCHER, INDEFERIDO,
29/08/2024. 08674.002922/2022-54, ORLANDO CESAR SCHALCHER, INDEFERIDO, 29/08/2024.
08650.095127/2023-51, 
ANTONIO
CARLOS 
DE
PAULA, 
INDEFERIDO,
12/08/2024.
08656.069261/2022-65, 
OSWALDO
SALGADO 
RIBEIRO,
ILEGITIMO, 
20/08/2024.
08650.083210/2022-04, 
OSWALDO
SALGADO 
RIBEIRO,
ILEGITIMO, 
20/08/2024.
08650.061759/2023-11,
JURANDIR
OSVALDO GONCALVES,
INDEFERIDO,
31/07/2024.
08656.082641/2022-95, 
EDIMAR 
MENEGUETTI
ANDRADE, 
ILEGITIMO, 
06/08/2024.
08656.082639/2022-16, 
EDIMAR
MENEGUETTI 
ANDRADE,
INDEFERIDO, 
06/08/2024.
08656.082640/2022-41, 
EDIMAR
MENEGUETTI 
ANDRADE,
INDEFERIDO, 
06/08/2024.
08656.082638/2022-71, 
EDIMAR
MENEGUETTI 
ANDRADE,
INDEFERIDO, 
06/08/2024.
08656.038269/2023-61, 
EDIMAR
MENEGUETTI 
ANDRADE,
INDEFERIDO, 
06/08/2024.
08650.107323/2022-02, 
WESLEY 
BRAZ 
DA 
SILVA, 
INDEFERIDO, 
20/08/2024.
08662.008239/2023-41, 
WESLEY 
BRAZ 
DA 
SILVA, 
INDEFERIDO, 
20/08/2024.
08650.005419/2023-18, 
LEANDRO 
VIEIRA 
RIBEIRO, 
INDEFERIDO, 
19/07/2024.
08662.009390/2023-04, 
THIAGO
RODRIGUES 
SALES,
INDEFERIDO, 
12/08/2024.
08662.016439/2022-96, 
THIAGO
RODRIGUES 
SALES,
INDEFERIDO, 
12/08/2024.
08650.095230/2022-10, 
MARIANA 
DE 
SOUZA 
INACIO, 
INDEFERIDO, 
12/08/2024.
08650.078179/2023-62,
ROMILTO
FERNANDES 
SANTOS,
INDEFERIDO,
12/08/2024.
08650.119825/2022-78, BRUNO ALEXANDRE FERREIRA RIOS, INDEFERIDO, 29/08/2024.
08650.059365/2023-01,
RITIZ
SANTOS 
DE
ARAUJO,
INDEFERIDO,
31/07/2024.
08657.006834/2023-11, ALINE
LOPES DA SILVA ARAUJO,
INDEFERIDO, 12/08/2024.
08662.003697/2023-93,
RAFAEL ARAÚJO
SILVA
PEREIRA, INDEFERIDO,
29/08/2024.
08662.003202/2023-26,
JULIO CESAR
SERAIM DOS
REIS, INDEFERIDO,
02/09/2024.
08662.003200/2023-37,
JULIO CESAR
SERAIM DOS
REIS, INDEFERIDO,
02/09/2024.
08662.008962/2024-19, 
ADRIANA 
MARIA 
DE
SOUSA, 
INTEMPESTIVO, 
18/07/2024.
08650.037838/2022-20, 
ADRIANA 
MARIA 
DE
SOUSA, 
INTEMPESTIVO, 
18/07/2024.
08662.015496/2022-58, ALUISIO MANOEL VAZ FERNANDES, INDEFERIDO, 31/07/2024.
08656.001991/2023-40, GIAN ENTRINGER, INDEFERIDO, 03/09/2024.
JAMES HALEN PEREIRA
Coordenador Geral da JARI-GO
Digital e o Banco do Brasil S/A, visando a operacionalização do "depósito em garantia",
vinculado a obrigações, nos termos da Instrução Normativa SG/MP número 05, de 26
de maio de 2017 e alterações posteriores. Data de assinatura: 16/09/2024. Vigência:
16/09/2024 a 24/06/2027. GETÚLIO RODNEY GOMES DE LIMA. Superintendente da
Polícia Rodoviária Federal no Ceará Substituto

                            

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