DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024 - DIPRO
A Sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96,
do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental
(ais):
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF/ CNPJ
.PROCESSO nº
.AUTO DE INFRAÇÃO .ENQUADRAMENTO 
LEGAL
DA
AU T U AÇ ÃO
.LOCALIDADE (Município/ UF)
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo
citar o ha/m3 e/ou Se apreensão citar
bem apreendido )
.
Mikeli Miranda de
Souza
031.***.***-48
02010.001817/2021-44
Z V 1 Q 1 H LO
Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1
Ponta Porã - MS
Latitude: 15° 46' 2.632" S
Importar 370 embalagens de 5l do
agrotóxico SNIPER 40SC,
lote 
2019/2053,
sem
registro no Ministério da
Agricultura,
.
Art. 72 - Lei: 9.605
Longitude: 47°
51'40.598"W
Pecuária e Abastecimento - MAPA; -
Importar 60 embalagens
de
500g 
do
agrotóxico
ULTIMATUM UP, lote 2020
0608, sem
.
Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2
registro no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
-
MAPA; 
Importar
236
embalagens
de 
1kg
do
agrotóxico
.
Art. 64 - Decreto 6.514
THIAMEX PLANT, lote 2020/2851, sem
registro no Ministério
da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento 
-
MAPA;
Importar 310
.
Art. 3 - Lei 7.802/89
embalagens de 1kg do agrotóxico
DHARA 10, lote 2020
0522,
sem 
registro
no
Ministério da Agricultura,
Pecuária e
. .
.
.
.
.
.
.
.Abastecimento - MAPA; Importar 295
embalagens
de 1kg
do
agrotóxico
TAZMANIA 75, lote
2020 0528, sem registro no
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento -
MAPA .
.
JHONATHAN DA SILVA
FERREIRA
053.***.***-52
02010.001813/2021-66
XG24PT27
Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1
Ponta Porã - MS
Latitude: 15° 46' 2.632" S
Infração 1 - Importar 99 unidades do
agrotóxico AGRI
TOP
SELF BENZOATO
DE
EMAMECTINA 
30%,
lote
ALSJ000305, em
.
Art. 72 - Lei: 9.605
Longitude:47° 51'40.684"
W
embalagens de 1 Kg, sem registro no
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento -
MAPA;
Infração 
2
-
Importar 6
.
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
unidades do agrotóxico AGRO PRIME
PYRIPROXIFEN 35%
AGRO 
SUL, 
lote
RA19RNA0094, 
em
embalagens
de 5
litros,
sem
.
Art. 64 - Decreto 6.514
registro no Ministério da Agricultura,
Pecuária e
Abastecimento 
-
MAPA;
Infração 3 - Importar 48
unidades do agrotóxico
.
Art. 3 - Lei 7.802/89
HERBICIDA TRIFLOXYSULFURON
SODIUM 75%, sem lote,
em embalagens de 1 Kg,
sem registro no Ministério
da Agricultura,
.
Pecuária e Abastecimento - MAPA;
Infração 4 - Importar
4 unidades do agrotóxico
CORINTO 250, lote 101216-
18, em
. .
.
.
.
.
.
.
.embalagens de 05 litros, sem registro
no Ministério
da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA
. JOSEMBERTE MARCONI
BARROS SILVA
372.***.***-20
02001.040404/2023-56
7SJ521P0
Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1
Recife - PE
Latitude: 8° 5' 10.002" S
Diante da ocasião, foi lavrado o Auto
de Infração nº 7SJ521P0
em 
desfavor
de
JOSEMBERTE 
MARCONI
BARROS SILVA, por
.
Art. 72 - Lei: 9.605
Longitude:34° 50'20.797"
W
exercer a pesca sem licença válida do
órgão competente
(RAEP 
PE-0020091-6
término 
da 
validade:
30/05/2023), com a
.
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,9
embarcação Lima I (Título de Inscrição
na Marinha 221-014276-8),
na condição de mestre da
embarcação, 
no 
dia
09/11/2023,
.
.
.
.
.
.Art. 37 - Decreto 6.514
.
.
.por volta das 12:50, no Mar Territorial
de
Recife/PE, na forma do art.
37
do 
Decreto
nº
6.514/2008.
. Isaac Moreira De Souza
437.***.***-64
02001.041552/2023-98
AZP6TZ7M
Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1
Rio Branco - AC
Latitude: 10° 11' 26.147"
S
Destruir 196,66 hectares de floresta
nativa do bioma Amazônico,
.
Art. 72 - Lei: 9.605
Longitude:68° 46'26.691"
W
objeto de especial preservação, sem
licença da autoridade
.
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
ambiental competente, conforme
demonstrativo de alteração da
cobertura vegetal,
.
Art.50 - Decreto 6.514 - § 2
tendo as coordenadas geográficas
de 
referência
10°11'26.147"S,
68°46'26.691"W
.
.
.
.
.
.Art. 
225
Constituição
Fe d e r a l / 1 9 8 8
.
.
.