DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
VALDIR BALBINOT
345.***.***-87
02001.006677/2024-52
1 3 GV Z G E L
Art. 70 - Lei: 9.605- § 1
Humaitá - AM
Latitude: 6° 35' 41.849" S
Destruir 102,13 hectares de floresta
nativa 
do
bioma
Amazônico,
.
Art. 72 - Lei: 9.605
Longitude:62° 50'
42.266"W
objeto de especial preservação,
sem autorização da
.
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
autoridade
ambiental competente.
.
.
.
.
.
.Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
.
.
.
.
VANDERLEI MIRANDA
DOS SANTOS
980.***.***-20
02001.004413/2024-64
QWPR05N3
Art. 70 - Lei: 9.605- § 1
Cabo Frio - RJ
Latitude: 23° 23' 53.4" S
A pesca realizada no entorno de
plataformas
reduz
o 
tamanho
de
cardumes 
de 
peixes
pelágicos
.
Art. 72 - Lei: 9.605
Longitude: 41° 24' 31.6"
W
e recifais que utilizam esta estrutura
para proteção de predadores naturais
e reprodução.
.
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
Assim, ocorre uma sobreexplotação de
recursos pesqueiros.
.
.
.
.
.
.Art.37 - Decreto 6.514
.
.
.
.
Rodrigo Aparecido
Alves
272.***.***-97
02010.001278/2021-43
Z9TO2N6X
Art. 70 - Lei: 9.605- § 1
Ponta Porã - MS
Latitude: 15° 46' 2.632" S
Transportar produto tóxico, nocivo
à saúde humana e ao meio
ambiente,
.
Art. 72 - Lei: 9.605
Longitude: 47° 51' 40.561"
W
em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis e seus
regulamentos:
.
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
[180 litros de Noctur 10 SC, lote
22/19],
de agrotóxicos sem registro
no Brasil,
.
Art. 64 - Decreto 6.514
ocorrido em 27.05.19 na BR 463, Km
68, Ponta Porã/MS,
no
caminhão Ford
Cargo
2429L, Placa FHL0543/SP.
.
.
.
.
.
.Art. 3 - Lei: 7.802/89
.
.
.
.
Construtora Andrade
Gutierrez S/A
17.262.213/0005-18
02028.001037/2018-18
9223719-E
Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1
Altamira - PA
Latitude: 03º 14' 54,5" S
Fazer funcionar atividades e serviços
utilizadores 
de
recursos
ambientais,
.
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
Longitude: 52º 20' 43,4"
W
considerados efetivo ou
potencialmente poluidores.
.
em desacordo com a licença obtida
por deixar de
atender as condicionantes
2.1, 2.5 e 2.7 da Licença de
Operação nº
.
662/2007, originada através do
processo de
licenciamento ambiental nº
02001.001621/2007-19.
.
Auto de infração emitido com base
nos
documentos 
MEM.
02001.001430/2017-11
DILIC/IBAMA ,
.
Nota Técnica nº 02001.001090/2016-
47 COTRA/IBAMA
e
Nota 
Técnica
nº
02001.000038/2017-54
COHID/IBAMA ,
.
.
.
.
.
.Art. 66 - Decreto 6.514
.
.
.todos constantes no processo
nº 02001.113695/2017-61
.
VANDERLEI MIRANDA
DOS SANTOS
980.***.***-20
02001.004414/2024-17
Y5M5Y313
Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1
Cabo Frio - RJ
Latitude: 23° 23' 53.4" S
Exercer a pesca em local proibido
(dentro do raio de segurança
de
500 
metros
da
Plataforma Peregrino C,
.
Art. 72 - Lei: 9.605
Longitude: 41° 24' 31.6"
W
na condição de proprietário da
embarcação "LUA NOVA I",
.
Inscrição na Marinha 387-006236-3,
nos
dias
01 e
02
de
fevereiro de 2022,
.
.
.
.
.
.Art. 3 - Decreto 6.514
.
.
.na posição de referência 23°23'53.4"S
e 041°24'31.6".
. Romario Nascimento da
Silva
037.***.***-01
02001.042032/2023-01
2388VHMW
Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1
Feijó - AC
Latitude: 8° 0' 14.401" S
Destruir 177,25 hectares de floresta
nativa 
do
bioma
Amazônico,
.
Art. 72 - Lei: 9.605
Longitude: 70° 18' 19.699" W
objeto de especial preservação, sem
autorização
da 
autoridade 
ambiental
competente.
.
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
.
Art. 50 - Decreto 6.514
.
.
.
.
.
.Art. 225 Constituição Federal/1988
.
.
.
.
José Fernandes De Souza
Marra
015.***.***-18
02001.022036/2023-64
593W8JED
Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1
Novo Progresso - PA
Latitude: 6° 39' 41.982" S
Destruir 40,95 hectares de floresta de
vegetação
nativa no bioma amazônico (ID
ALVO 1731327),
.
Art. 72 - Lei: 9.605
Longitude: 55° 22' 29.504" W
objeto de especial preservação, no polígono
de coordenadas centrais Latitude
06°39'41,982"S
.
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
e Longitude 55°22'29,504"W, detalhada nos
vértices da Carta Imagem anexa,
.
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
sem autorização ou licença da autoridade
ambiental competente.
.
.
.
.
.
.Art. 50 - Decreto 6.514
.
.
.
.
Jose Carlos Saraiva
605.***.***-91
02001.020707/2023-52
RVBOHDUO
Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1
Uruará - PA
Latitude: 3° 36' 22.419" S
Destruir 50,15 hectares de floresta nativa do
bioma Amazônico
.
Art. 72 - Lei: 9.605
Longitude: 54° 10' 0.325" W
objeto de especial preservação,
.
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
sem autorização da autoridade ambiental
competente.
.
.
.
.
.
.Art. 50 - Decreto 6.514
.
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento
do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços
ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com
a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
ADRIANO OLIVEIRA FAHEL
Diretor Substituto