DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
1.Plano de Recuperação de
Área Degradada (PRAD): No
prazo apresentado
e aprovado pela SEMAS/PA
(Secretaria 
de
Meio
Ambiente e Sustentabilidade
do Pará).
.
2.Comprovação de
Regularidade na Destinação
dos Rejeitos
e Resíduos: Decorrentes da
atividade 
de 
exploração
mineral (CRIA e PGRS).
.
3.Projeto de Sistema de
Contenção
de Sedimentos.
.
4.Registros de Destinação e
Transporte de
Mercúrio Metálico, Cianeto
ou 
Outras
Substâncias
Químicas:
.
Utilizadas na extração do
ouro, incluindo as
notas fiscais de aquisição
destas substâncias.
.
5.Comprovação de Cadastro
Regular e
Atualizado 
no
Cadastro
Técnico 
Federal
de
At i v i d a d e s
.
Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras 
de 
Recursos
Ambientais 
(CTF/APP
I BA M A ) .
.
6.Comprovação de Cadastro
Regular e Atualizado no
Cadastro
Estadual 
de
Controle,
Acompanhamento 
e
Fiscalização das
Atividades
de
.
Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento
de 
Recursos
Minerários
(CERM).
.
7.Documentos de Origem da
Aquisição dos Equipamentos
de
Garimpo: E o comprovante
de 
cadastramento 
dos
mesmos 
nos 
órgãos
ambientais municipais.
.
A referida documentação
deverá ser preferencialmente
encaminhada 
através
de
acesso externo ao Sistema
Eletrônico de
. .
.
.
.
.
.
.Informações (SEI/IBAMA) ou
por envio de mensagem
eletrônica (e-mail) para o
endereço
cofis.sede@ibama.gov.br.
No prazo estipulado pela notificação a contar da ciência da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar esclarecimentos ou impugnação contra a notificação ou aderir a uma
das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Para solicitar acesso ao processo siga as orientações disponíveis no link ou no anexo: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-
sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex.
De acordo com o art. 94 da IN 19/2023, Vossa Senhoria possui um prazo de 20 dias para apresentar a defesa.
Para mais informações sobre os procedimentos de defesa e acesso ao processo, consulte a "INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023".
ADRIANO OLIVEIRA FAHEL
Diretor Substituto
EDITAL Nº 3/2024
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, vem através
deste Edital, NOTIFICAR, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle
de incêndios:
1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura
adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;
2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;
3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);
4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da
propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;
5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para
limpeza e manejo de áreas rurais.
O IBAMA notifica ainda os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$1.000,00 por
hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão
competente.
Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou
possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa que poderá variar de R$1.500,00 a R$75.000,00 por hectare ou fração, conforme previsto
nos artigos 43 a 60 do Decreto Federal 6.514/2008 (Infrações ambientais contra a flora), além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.
De acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.
ANEXO
. .Nº
.CAR
.Á R EA
(ha)
.Município .Nome do imóvel
.Proprietário(s)
.C P F/ C N P J
do(s)
proprietário(s)
.
.1 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - 6 9 9 9 2 0 8 BAC C 3 4 C A D 9 9 C 9 7 7 E 7 F 3 5 4 E F 4 1
.71,9142 .Apui
.Dois Irmãos
.Jorge Anizio Dalcin
.576******00
.
.2 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - C 2 0 2 9 E 6 B D 2 C 8 4 9 DA 8 D B E 0 0 D 9 F 1 0 6 0 4 6 9
.11,2619 .Apui
.Chácara Mar de Flores
.DOMINGOS ORTOLAN
.704******72
.
.3 .AM-1300144-39FBC9447FDE4B9F87638750B46D29D6
.359,9322 .Apui
.Sitio Toledo
.Francisco Da Silva De Toledo
.340******87
.
.4 .AM-1300144-813F73AD17BC4679A04309609E64440D
.180,0062 .Apui
.Sitio Aguiar
.Paloma Aguiar Toledo
.000******56
.
.5 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - F E 3 0 0 A 7 7 2 6 B 9 4 A 4 BA 3 3 C 3 6 F E E 4 8 3 E 5 4 6
.53,737 .Apui
.PA_Juma_BR_230_Lote 64-SÍTIO
SINTO UMA
B E N Ç ÃO
.ELIZEU PEREIRA LEMOS
.445******34
.
.6 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - AC D 6 F 0 2 8 4 A 6 9 4 6 9 B 8 9 1 E 9 D F 2 A 5 7 8 1 1 E 9
.1080,262 .Apui
.Fazenda Rancho Campeiro
.Luana Melo Ronnau
.010******44
.
.7 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - 6 C 9 A E D 7 AC F 5 F 4 2 C A A 7 D 9 A B F E 5 E F D 9 2 B 4
.55,588 .Apui
.PA_Juma_BR_230 Lote 174-SITIO BELA VISTA
.LUIZA OLIVEIRA DE CASTRO
.406******49
.
.8 .AM-1300144-5C231342A0CC4314B8587E5367D7CF6C
.64,5159 .Apui
.PA_Juma_VICINAL CORUJA KM 19 Lote 111-
SITIO PROGRESSO 01-ANDRE ANGHINONI
.ANDRE ANGHINONI
.918******00
.
.9 .AM-1300144-1AA9B050CD2945CB92B453683A8B7FBB
.284,4716 .Apui
.JM
.Jonatas Mecca
.905******72
.
.10 .AM-1300144-7F207D71AF2A4B1CA36EB88050C12384
.265,0492 .Apui
.Sitio Nossa Senhora Aparecida
.Salete lopes Sunack
.378******82
.
.11 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - D E 7 A 5 1 2 4 F 9 0 B 4 F 7 6 8 D E D DA 4 7 6 A 4 5 1 B F 2
.205,087 .Apui
.Fazenda das Rosas
.Edi Ana Kramer
.567******15
.
.12 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - 8 E D C 0 8 B 5 7 1 8 9 4 E 9 6 AC 6 2 8 7 7 B B 7 1 F 2 2 6 6
.82,7174 .Apui
.SITIO ACARI
.LUIZ OLIVEIRA
.348******53
.
.13 .A M - 1 3 0 0 1 4 4 - 0 6 7 5 EC C 4 0 C 3 D 4 A E 6 8 6 B 3 7 C 6 1 1 4 C A D 3 1 E
.100,8209 .Apui
.Lote 33
.Irene Costa Souza
.343******87