DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para
limpeza e manejo de áreas rurais.
O IBAMA notifica ainda os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$1.000,00 por
hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão
competente.
Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou
possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa que poderá variar de R$1.500,00 a R$75.000,00 por hectare ou fração, conforme previsto
nos artigos 43 a 60 do Decreto Federal 6.514/2008 (Infrações ambientais contra a flora), além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.
De acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.
ANEXO
. .CAR
.ÁREA (ha)
.Município
.Nome do imóvel
.Proprietário(s)
.CPF/CNPJ 
do(s)
proprietário(s)
. .AM-1303304-70D43D87774041D7A20589D48469A541
.1450,239 .Novo Aripuana
.Lote 01 - Gleba WT
.Fernando Pereira da Silva
.000******22
. .AM-1303304-4F149A6FED954745A5C699093EF75540
.1454,887 .Novo Aripuana
.Lote 02 - Gleba WT
.Luisa Muchelle Alves Pereira
.010******31
. .AM-1303304-C2A2548793504F22AB113B9C286196BF
.1448,756 .Novo Aripuana
.Lote 03 - Gleba 03
.Benedito Cardoso Correa
.924******04
. .
.
.
.
.ROVILIO MASCARELLO
.
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 1 8 A E 9 2 D 0 4 0 E 6 4 5 1 DA 7 5 4 6 D D 3 F 9 D E 4 B 6 2
.48400,57 .Novo Aripuana
.Fazenda Lisboa
.JOSE LUIZ RIBEIRO
.425******49
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 7 D B C 0 2 3 4 D 8 6 1 4 C 6 D 9 E D 8 3 EA 2 F 1 8 6 E 0 6 B
.253,8688 .Novo Aripuana
.Sítio Santa Luzia
.Juarez Alexandre Timoteo
.169******04
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 3 3 2 6 D 0 A 5 F F 4 3 4 C F EA 2 6 0 0 1 D 3 9 E B 4 B 0 9 B
.24744,29 .Novo Aripuana
.FAZENDA CARACOL
.AMAZON 
TOPOGRAFIA
E
LOGÍSTICA DE SELVA
.057******27
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 9 7 3 3 2 4 3 2 8 5 D C 4 D 6 1 8 3 4 D 0 8 1 E 3 FA 1 D 0 6 5
.144826,9 .Novo Aripuana
.SERINGAL
SAN 
SEBASTIAN
DA
SERRA
.Elizaldo Luiz Gonçalves
.006******50
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - F 9 9 D 5 C 0 0 3 1 9 E 4 E 4 C A F B 5 7 1 C 4 EC 5 2 E 6 3 B
.9364,298 .Novo Aripuana
.SERINGAL SAUBA IV
.ADILTON PAULO NOTARIO
.030******15
. .AM-1303304-E8C42D6122E849D5B1F5DDF1BED4814A
.66,0856 .Novo Aripuana
.PA ACARI - LOTE 486 - RAMAL
TERRA BOA
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .AM-1303304-6A609B8AF8A345EBB39AF271C1B51207
.62,3732 .Novo Aripuana
.PA ACARI - LOTE 484 - RAMAL
TERRA BOA
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .AM-1303304-5A4E9B1B979B481D87EF3CE2064F7EDF
.65,8663 .Novo Aripuana
.PA ACARI - LOTE 478 - RAMAL
TERRA BOA
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .AM-1303304-1E2DD61B446B46FDB69F1F60F8749E1D
.67,1316 .Novo Aripuana
.PA ACARI - LOTE 480 - RAMAL
TERRA BOA
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .AM-1303304-AF9A18314F9E41EB8327F78520CA390F
.62,0764 .Novo Aripuana
.PA ACARI - LOTE 482 - RAMAL
TERRA BOA
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .AM-1303304-E5CF4C7C0E2B4B5DB0C8863797D4E31D
.152,1027 .Novo Aripuana
.PA ACARI - LOTE RF 3 - RAMAL
TERRA BOA
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .AM-1303304-EE8E424D27844DF1BBCE42C28850026A
.70,8079 .Novo Aripuana
.PA ACARI - LOTE 488- RAMAL
TERRA BOA
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - F F 7 F 9 0 7 EAC A 7 4 8 4 0 A E 4 A 8 5 D 7 A D FA B C 5 5
.67,7932 .Novo Aripuana
.PA ACARI - LOTE 490 - RAMAL
TERRA BOA
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 5 D 2 1 3 C DA 4 B 4 1 4 1 0 5 8 D 9 C 2 9 5 F 1 9 E 9 9 8 5 9
.62,2992 .Novo Aripuana
.PA Acari lote: 496 Vicinal Terra
Boa
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .AM-1303304-317942EB16F8472E827412C3E85727AA
.69,6043 .Novo Aripuana
.PA Acari lote: 498 Vicinal Terra
Boa
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - E 3 9 C A A 6 A F 5 2 0 4 B EC A 9 E 3 C 8 AC 6 5 6 D FC EC
.62,2671 .Novo Aripuana
.PA Acari lote: 500 Vicinal Terra
Boa
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 5 B F 8 6 5 4 5 0 AC 5 4 2 FC B 6 B 9 B 4 5 0 E 0 4 3 2 1 A 1
.63,3861 .Novo Aripuana
.PA Acari lote: 502 Vicinal Terra
Boa
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - B 9 1 4 5 0 9 E 8 0 A E 4 9 4 E B C 6 E 5 2 C 4 D FC 4 C 2 C 3
.61,9815 .Novo Aripuana
.PA Acari lote: 504 Vicinal Terra
Boa
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - A 1 0 1 7 7 E 2 F 8 4 8 4 1 B C B 5 FC FC A A 4 6 C 7 C 2 5 F
.63,1296 .Novo Aripuana
.PA Acari lote: 506 Vicinal Terra
Boa
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .AM-1303304-D9000E963B914E43A36491BD429267A2
.65,2601 .Novo Aripuana
.PA Acari lote: 508 Vicinal Terra
Boa
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 1 7 3 3 6 8 5 C 4 F D 9 4 8 C BA B D B 1 4 1 1 5 8 5 E 3 F 4 7
.80,4406 .Novo Aripuana
.PA Acari lote: 26 Rodovia AM 174 .Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - E 2 6 8 AC 2 8 3 D C 5 4 4 C 1 9 0 9 EC 8 1 8 1 9 4 9 B 3 E 0
.29997,91 .Novo Aripuana
.FAZENDA SEÇA SOURY
.FAZENDA 
SEÇA 
SOURY
PARTICIPAÇÕES LTDA
.164******34
. .AM-1303304-161F1797B8A74C859E779B8714A3EBE3
.64,7584 .Novo Aripuana
.LOTE 530, VICINAL TERRA BOA-PA
AC A R I
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 6 3 8 8 D C 9 E 7 1 D F 4 B E 7 8 4 3 EA A 1 B 2 5 B 2 1 6 A 4
.63,653 .Novo Aripuana
.LOTE 532, VICINAL TERRA BOA-PA
AC A R I
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .AM-1303304-5BD20F815B884CA3A0F9F84C19B18300
.66,6957 .Novo Aripuana
.LOTE 534, VICINAL TERRA BOA-PA
AC A R I
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 9 7 9 1 8 E 7 AC D B 5 4 A 9 0 B 1 9 DA 9 9 4 6 B 7 8 4 D B 5
.69,0462 .Novo Aripuana
.LOTE 538, VICINAL TERRA BOA-PA
AC A R I
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .AM-1303304-EE209E8E51794F478E61C9B51CD49F82
.63,8834 .Novo Aripuana
.LOTE 540, VICINAL TERRA BOA-PA
AC A R I
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 9 D 2 8 A 6 4 7 9 7 C 3 4 F 7 D 8 E 4 8 2 0 9 6 2 F 5 AC C C 0
.63,7106 .Novo Aripuana
.LOTE 542, VICINAL TERRA BOA-PA
AC A R I
.Instituto 
Nacional 
de
Colonização 
e 
Reforma
Agrária - INCRA
.003******85
. .AM-1303304-C17DDEBB0123438E94149AF568AB321A
.66,7196 .Novo Aripuana
.PA 
ACARI_VICINAL 
TERRA
BOA_LOTE 494_SITIO MARAVILHA
DE JESUS
.SARA GONZAGA DE LIMA
.041******78
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 1 7 7 0 9 B 8 2 4 4 7 E 4 3 7 D 9 AC 2 B 8 C 1 E 5 8 3 4 E 4 8
.1246,068 .Novo Aripuana
.Fazenda Becher
.Lenir Schwanke Becher
.616******91
. .AM-1303304-9C60892DC0F44123B4611F54AA918400
.970,008 .Novo Aripuana
.Fazenda Vere
.Luciano Mezzomo
.942******15
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - C 5 8 1 3 E 4 0 3 1 3 E 4 7 7 4 BA B D E B B 0 F 6 B E 6 4 0 4
.7024,221 .Novo Aripuana
.SERINGAL JURUÁ
.DOVAIR MANZATTO
.803******59
. .AM-1303304-B773C1F8712940FD89F088DE15244E18
.1002,275 .Novo Aripuana
.Fazenda Monte Serra (Gl 1 - José
Arnaldo - M 2169)
.José Arnaldo Alves
.213******41
. .AM-1303304-D3E95038A79D4ADD89499758908C33B2
.1006,001 .Novo Aripuana
.Fazenda Monte Serra (Gl 2 - José
Arnaldo - M 2174)
.José Arnaldo Alves
.075******87
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - 4 5 1 8 7 4 0 F 4 D 7 8 4 E 4 4 9 E 8 3 BA 3 E D 7 E FA B 3 E
.1441,95 .Novo Aripuana
.FAZENDA SANTOS
.NEUMAR 
DOS 
SANTOS
G E R L AC H
.058******37
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - E 9 6 9 0 7 C 3 E FA D 4 3 2 2 B D 5 E D D D 9 7 9 1 3 4 A 7 2
.140458,4 .Novo Aripuana
.FAZENDA PAJURÁ
.ANTONIO CARLOS DA COSTA .037******18
. .A M - 1 3 0 3 3 0 4 - F 4 B F DA 1 3 C D E D 4 A F 8 8 E E 3 7 9 5 C 7 A 4 3 0 C 3 E
.3027,972 .Novo Aripuana
.Fazenda Parintins II
.Jander Rubem
dos Santos
Souza
.274******87

                            

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