DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os Sócios Responsáveis pelos passivos das empresas abaixo relacionadas, que devem responder pessoalmente pelo débito, podendo apresentar impugnação ou efetuar o
pagamento dos tributos objetos do presente LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei
nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.MORAIS E MORAIS INDUSTRIA E CERAMICA LTDA - EPP - 10.473.937/0001-38
. .PROCESSO ADMINISTRATIVO
.02020.000997/2023-90
. .NÚMERO DE CONTROLE
.15296358
. .SÓCIO-ADMINISTRADOR
.GUSTAVO LUIS GOMES MORAIS """.103."""-""
. .Débito
.Tri/Ano
.Venc.
.Principal (R$)
.1C.M (R$)
.2Juros-
R$
(1%/Mês)
.3Juros Selic (R$) .4Multa (R$)
.5Total (R$)
.
.10241151 . 4/2018
.28/12/2018
.579,67
.0
.0
.257,84
.115,93
.953,44
.
.10851775 . 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.249,32
.115,93
.944,92
.
.10851776 . 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.240,79
.115,93
.936,39
.
.11612643 . 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.214,77
.115,93
.910,37
.
.10851778 . 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.224,45
.115,93
.920,05
.
.11612642 . 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.218,54
.115,93
.914,14
.
.10851777 . 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.232,27
.115,93
.927,87
. .Data dos Cálculos: 13/09/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na SUPES-PI, com sede à Av. Homero Castelo Branco, 2.240 - Jockey Club - Cep: 64048-400 -
Teresina/PI Telefone: (86) 3301-2400 ou 3301-2439, no horário das 7:30 às 12:00 e 13:30 às 17:00. Caso já tenha efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato com urgência com
esta unidade do IBAMA para regularização da pendência.
THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES
Superintendente do Ibama no Piauí
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 46/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente Edital, conforme dispõe o Decreto 6.514/2008, Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 02 de junho de 2023 e demais legislações pertinentes, TORNA PÚBLICO que em
operação de fiscalização conjunta, Exército Brasileiro, IBAMA, Polícia Federal, BPA e FUNAI, realizada no dia 28/07/2024, foi apreendido no interior da Terra Indígena Tubarão-
Latundê, cujo proprietário/infrator é desconhecido, o bem a seguir: 01 (uma) Motocicleta marca Honda, modelo Bros NXR 125 KS, cor azul, sem identificação de chassi, sem placa,
em péssimas condições de uso, avaliada em R$ 1.000,00 (Mil Reais).
.
.Processo Administrativo
.Termo de Apreensão
.Termo de Destruição/Inutilização
.
.02049.000254/2024-82
.DMTEBQ27
.L L 1 J T 3 BX
CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 193122
Nº Processo: 02025.001671/2024-11.
Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR.
Contratado: 07.657.508/0001-06 - TRAVASSO EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Aquisição
de gás de cozinha e garrafões de água nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/09/2024 a
17/09/2026. Valor Total: R$ 7.768,20. Data de Assinatura: 17/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 193122
Nº Processo: 02025.001671/2024-11.
Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR.
Contratado: 42.298.029/0001-41 - CAMILA M. DA SILVA LTDA. Objeto: Aquisição de água
mineral natural, sem gás e açúcar cristal, nas condições estabelecidas no termo de
referência da contratação.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 18/09/2024 a
18/09/2026. Valor Total: R$ 20.604,00. Data de Assinatura: 18/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 02029.002305/2023-68. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Nº.61/2024
para concessão de acesso aos dados constantes dos sistemas informatizados armazenados
no portal de informações da JUCETINS. Objeto: concessão de acesso, pelo IBAMA, aos dados
constantes dos sistemas informatizados armazenados no portal de informações da JUCETINS,
para consulta de informações e visualização de cadastros e documentos pertinentes às
empresas registradas no estado do Tocantins. DATA DA ASSINATURA: 19.09.2024. ASSINA:
Pelo IBAMA: LEANDRO MILHOMEM COSTA - Superintendente do IBAMA no Tocantins e pela
JUCETINS: ISSAM SAADO, Presidente da Junta Comercial do estado do Tocantins.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2024
Número do Processo: 02070.007077/2024-98. Acordo de Cooperação Técnica que entre
si celebram a União, por intermédio da Defensoria Pública da União e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para os fins que especifica.
OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a identificação de
localidades prioritárias para receberem os atendimentos do Projeto Territórios de
Tradição e de Direitos a ser executado no território brasileiro, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Vigência: O prazo de vigência deste
Acordo de Cooperação será de 12 meses a partir da publicação no Diário Oficial da
União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data da Assinatura:
29 de agosto de 2024. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. Pela Defensoria
Pública da União: Leonardo Cardoso de Magalhães - Defensor Público-Geral Federal.
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024-DLIC
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) divulga a
todos os interessados sua intenção em adquirir estruturas móveis e modulares para
atender às necessidades de abrigo, acampamento e suporte dos agentes do ICMBio nas
operações ambientais.
Para subsidiar a pesquisa de preços, conforme a Instrução Normativa SEGES/ME
nº 65/2021, convidamos a todos os interessados a conhecer o projeto proposto, participar
da pesquisa de preços e, em breve, da licitação que será divulgada.
O projeto com as especificações técnicas das estruturas móveis e modulares
está
disponível
no
seguinte
link:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-
informacao/licitacoes-e-contratos/chamamento-publico/2024/chamamento-publico-n-o-
001-2024-dlic
A equipe de planejamento da contratação está disponível para receber as
propostas para pesquisa de preços e responder quaisquer dúvidas que se fizerem
necessárias por meio do e-mail licitacao@icmbio.gov.br.
Devido à URGÊNCIA da necessidade da contratação, O ICMBio receberá as
propostas dos interessados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data subsequente
à desta publicação.
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.015622/2024-10. Termo de Doação n.º 009/2024. Espécie: Termo de
Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do consórcio
NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de Doação tem por
objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela
Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão Florestal para a
Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como beneficiários o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o Serviço Florestal
Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) seus
respectivos executores. Obrigações do Doador: a) Transferir ao DONATÁRIO a propriedade
dos bens indicados na Cláusula primeira; e b) Emitir termo de recebimento e garantir que
o mesmo seja assinado pelo recebedor designado pelo DONATÁRIO, no ato de entrega dos
bens descritos na Cláusula primeira. Data de Assinatura: 19/09/2024. Pelo ICMBio: Flavia
Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Pela DETZEL: Valmir Augusto Detzel - Diretor.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.015690/2024-89. Termo de Doação n.º 011/2024. Espécie: Termo de
Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do consórcio
NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de Doação tem por
objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela
Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão Florestal para a
Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como beneficiários o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o Serviço Florestal
Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
seus respectivos executores. Obrigações do Doador: a) Transferir ao DONATÁRIO a
propriedade dos bens indicados na Cláusula primeira; e b) Emitir termo de recebimento e
garantir que o mesmo seja assinado pelo recebedor designado pelo DONATÁRIO, no ato de
entrega dos bens descritos na Cláusula primeira. Data de Assinatura: 19/09/2024. Pelo
ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Pela DETZEL: Valmir Augusto Detzel -
Diretor.
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