DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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191
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21532/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALB 
TRANSPORTES 
E 
LOCACOES
LTDA, 
41.542.411/0001-96, 
ABV6J98,
FRMEV01589292024, 606-82; EXY7F19, FRMEV01618332024, 606-82; ALGM TRANS P O R T ES
UNIPESSOAL LTDA, 28.416.957/0001-32, HFD4A01, FRMEV01605322024, 606-82; ALVES &
ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYJ4D18, FRMEV01616162024, 606-82;
ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, IRX5008, FRMEV01631122024, 606-82; BAP2F62,
FRMEV01634752024, 
606-82; 
IRX5008,
FRMEV01634272024, 
606-82; 
MHC5E96,
FRMEV01643882024, 
606-82; 
MIY4J70, 
FRMEV01613742024, 
606-82; 
MMB4J73,
FRMEV01613952024,
606-82; 
ALL
LOG
EXPRESS
LOGISTICA 
INTEGRADA
LTDA,
48.489.019/0001-70, NYK0F28, FRMEV01589822024, 606-82; ALVORADA TRANSPORTES E JB
LTDA, 21.303.213/0001-62, GXM5E24, FRMEV01590372024, 606-82; ALIMENTOS MASSON
LTDA, 00.810.218/0001-01, QCH8D27, FRMEV01620192024, 606-82; ALMIRA TAV A R ES ,
***.373.704-**, ITP0J09, FRMEV01624862024, 606-82; ESI0B02, FRMEV01657142024, 606-82;
ALMEIDA 
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
LTDA, 
03.315.182/0001-88,
QFN4C92,
FRMEV01626172024, 606-82; ALKE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.454.723/0001-26,
FHN4C70,
FRMEV01625882024,
606-82; ALESSANDRO
CANTELLI,
15.471.426/0001-09,
MML3A13,
FRMEV01410152024, 
606-82;
ALFA
ARRENDAMENTO 
MERCANTIL
S.A.,
46.570.800/0001-49,
IZN5G18, 
FRMEV01620422024,
606-82;
AJV 
FACCAO
LTDA,
25.054.873/0001-08, QJK1I59, FRMEV01622512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21533/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 48.355.233/0001-33, , FREVP00427862024,
773-0; CARLOS ANTONIO DA SILVA, ***.270.588-**, , FREVP00437622024, 773-0; DIOGO
RUFINO DE SOUZA VIANA E SILVA, ***.131.841-**, , FREVP00431932024, 773-0; CENTER FISH
COMERCIO DE PESCADOS
E TRANSPORTES - EM
RECUPERACAO JUDICIAL LTDA,
09.337.909/0001-04, , FREVP00431802024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0007-
01, ,
FREVP00431562024, 773-0; CS
BRASIL FROTAS S.A.,
27.595.780/0025-93,
,
FREVP00433042024, 773-0; , FREVP00432672024, 773-0; DANIEL DALLA ROZ, ***.381.650-**,
, FREVP00437602024, 773-0; CLAUCIO
ARAUJO MIRANDA, 13.316.064/0001-48, ,
FREVP00431792024, 773-0; CLAUDIA SIMONE LAGO REIS TRAVASSOS, ***.012.091-**, ,
FREVP00431742024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00430982024,
773-0; CAIO HENRIQUE SILVA FARIA, ***.230.538-**, , FREVP00431202024, 773-0; DIAS E DIAS
TRANSPORTES
LTDA, 11.106.730/0001-98,
,
FREVP00430802024,
773-0; CS
BRASIL
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA., 10.965.693/0008-87, ,
FREVP00411982024,
773-0; 
CLAUDIO
FREITAS
DOMINGOS, 
***.202.137-**,
,
FREVP00387492024, 773-0; CELIO SOUZA LIMA, ***.480.178-**, , FREVP00431622024, 773-0;
, 
FREVP00431632024, 
773-0; 
DANIEL 
JOAO 
DIEDRICH, 
30.124.112/0001-15, 
,
FREVP00432152024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**, , FREVP00400742024,
773-0; CLAUDIA MARIA DA SILVA SANTOS, ***.325.474-**, , FREVP00402062024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21561/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206,
FRMEV01600162024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RAE0007,
FRMEV01600842024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
15.147.369/0001-07, BAN4660, FRMEV01623312024, 606-82; BRILHANTE TRANS P O R T ES
NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, SFC3A68, FRMEV01589702024,
606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, AOZ3G37, FRMEV01589592024, 606-
82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RYH8J51, FRMEV01598212024, 606-
82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD9A18, FRMEV01594232024, 606-82;
BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, QTM0199, FRMEV01599472024, 606-82; MKH0B99,
FRMEV01588742024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QTK8D92,
FRMEV01591082024, 606-82;
BNTG LOGISTICA LTDA,
81.615.627/0001-59, RLL2E86,
FRMEV01583632024,
606-82;
RLC2F45, 
FRMEV01610402024,
606-82;
QJF6D24,
FRMEV01592372024, 606-82; MIL7995, FRMEV01595732024, 606-82; BASE TRANS P O R T ES
LTDA, 
06.249.068/0001-95,
OWV9C34, 
FRMEV01583572024,
606-82; 
BONIFACIO
TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV01602252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21625/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE BENEDITO DOS SANTOS, ***.660.718-**, , FREVP00385072024, 773-0;
JMP COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 18.529.001/0001-93, , FREVP00411882024, 773-0;
,
FREVP00411902024,
773-0;
ILZA 
NASCIMENTO
DAMICO,
***.317.698-**,
,
FREVP00415862024, 773-0; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-
94, , FREVP00415172024, 773-0; IMPERIO MANSANO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,
36.259.750/0001-20, , FREVP00429532024, 773-0; J R TRANSPORTE LTDA, 10.760.018/0001-
45, 
,
FREVP00430862024, 
773-0; 
JOAO
ARMANDO 
MERLIN,
***.157.769-**, 
,
FREVP00429352024, 
773-0; 
GUILHERME 
SUZANO 
SILVA, 
***.314.427-**, 
,
FREVP00432762024,
773-0; 
JORDAO
ALVES 
DA
CRUZ
FILHO, 
***.182.239-**,
,
FREVP00431392024, 773-0; , FREVP00431432024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA,
05.638.087/0001-40,
, FREVP00432002024,
773-0;
,
FREVP00432052024, 773-0; ,
FREVP00429592024, 
773-0;
HORIZONTE 
16
LOCADORA 
DE
VEICULOS 
LTDA,
21.921.129/0001-02, , FREVP00438272024, 773-0; JAMILSON PORTO, ***.130.447-**, ,
FREVP00431812024, 
773-0;
HUMBERTO 
JOSE
TEIXEIRA, 
***.044.241-**,
,
FREVP00429572024, 773-0; JORGE LUIZ FELICIDADE, ***.981.117-**, , FREVP00429922024,
773-0; ISTAUAM RAFAEL GONCALVES, ***.813.376-**, , FREVP00431842024, 773-0; JOAO
RAIMUNDO GUEDES, ***.744.596-**, , FREVP00431222024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21626/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO PRATES, ***.979.600-**, , FREVP00564102023, 773-0; LAURO BRAGA
BARACHO, ***.845.237-**, , FREVP00379462024, 773-0; JOSE JAKSON DE SOUSA, ***.680.114-
**, , FREVP00423552024,
773-0; JOSE BENEDITO DOS
SANTOS, ***.660.718-**, ,
FREVP00380782024, 773-0; JOSE SILVA DE ASSIS, ***.582.429-**, , FREVP00363362024, 773-0;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0021-12, ,
FREVP00416022024, 
773-0; 
LOCALIZA 
RENT 
A
CAR 
SA, 
16.670.085/0001-55, 
,
FREVP00415222024, 773-0; LEILTON DIAS DE OLIVEIRA, ***.183.017-**, , FREVP00415312024,
773-0; LIDIANE NEVES LEANDRO, 08.225.979/0001-08, , FREVP00415262024, 773-0; JOSE
CARLOS DE SOUZA, ***.935.268-**, , FREVP00427792024, 773-0; LENIR ALBANO PEREIRA ,
***.225.918-**, , FREVP00427902024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, ,
FREVP00427802024, 773-0;
JUSINEIDE ALVES
DE OLIVEIRA
LIMA, ***.028.728-**, ,
FREVP00428042024, 773-0; LEONILDO DO NASCIMENTO CAMARGO, ***.622.887-**, ,
FREVP00436452024, 
773-0; 
LEIMIR
TURRA 
& 
CIA 
LTDA,
09.284.564/0001-78, 
,
FREVP00432162024, 773-0; , FREVP00432192024, 773-0; , FREVP00432072024, 773-0;
JULIANA ANTUNES PEREIRA, ***.432.297-**, , FREVP00430622024, 773-0; JOSE RICARDO
ALVES LUZ, ***.097.397-**, , FREVP00430832024, 773-0; LEONARDO CANO GARCIA ,
***.494.601-**, , FREVP00429662024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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