DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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197
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21781/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RG10
LOGISTICA 
E
TRANSPORTE
LTDA, 
44.777.778/0001-87,
,
FREVP00446272024, 773-0; SEMEAR TRANSPORTES DISTRIBUIDORA E REPRESENTACO ES
LTDA, 34.413.288/0001-48, , FREVP00440722024, 773-0; RODRIGO TARELHO, ***.578.129-
**, , FREVP00438712024, 773-0; WILLIAM DE MELO VIEIRA, ***.344.286-**, ,
FREVP00438432024,
773-0;
MOBILIZA
FOR 
RENT
LTDA,
35.208.086/0001-27,
,
FREVP00441232024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, ,
FREVP00442262024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21924/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C W A LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 10.502.301/0001-77, AAN4516,
FRMEP00271882024, 683-13; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14,
QCV2I96, FRMEP00273392024, 683-12; AM TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49,
QCV9F08, FRMEP00273622024, 683-12; CASAMIX - ELETRICA E HIDRAULICA LTDA,
09.652.358/0001-73, AVH3A77, FRMEP00273992024, 683-12; ALTEVIR BUHRER CAMPOS
LTDA, 03.593.123/0001-71, ABJ8E08, FRMEP00250922024, 683-12; CLEBER MEDEIROS
TEIXEIRA, ***.099.139-**, MJD8I84, FRMEP00275122024, 683-12; CAJUFE TRA N S P O R T ES
LTDA, 04.902.674/0001-32, RRU4H10, FRMEP00275452024, 683-12; ADRIANO FARIAS
VELOSO, 
***.670.919-**,
QIW6F85, 
FRMEP00275462024,
683-12; 
BUS
RENTAL
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SHQ5G55, FRMEP00275772024, 683-
11;
BUZIN
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
88.651.500/0013-78,
RLp9e67,
FRMEP00276722024, 683-12; CLAUDIA MARQUES ROBERTO LTDA, 96.369.434/0001-32,
FSS5848, FRMEP00259982024, 683-13; CAFE CAMARADA LTDA, 00.620.051/0001-16,
OBN5G64, FRMEP00278472024, 683-12; AMILTON BATISTA DA SILVA, ***.611.229-**,
DBC7H65, 
FRMEP00278702024, 
683-12; 
AR
BIO 
ENERGIA 
SUSTENTAVEL 
LTDA,
40.187.823/0001-92, RHV0D32, FRMEP00255692024, 683-12; CLAYTON DE SOUZA SILVA,
25.109.665/0001-69, GVE8482, FRMEP00275402024, 683-12; ALVES & BORGES LTDA ,
08.639.075/0001-29, QKE1C32, FRMEP00276602024, 683-11; CINTIA ALVES DE R EZ E N D E
TRANSPORTE LTDA, 47.910.247/0001-09, GTN9G57, FRMEP00277392024, 683-13; BTG
EMPREENDIMENTOS LOCACOES
E SERVICOS
LTDA, 00.568.986/0001-09,
RWE9H53,
FRMEP00261692024, 683-12; BENDO &
CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDY0J29,
FRMEP00277522024, 683-12; ANTONIO MIGUEL CURI NETO, ***.715.716-**, GUP9264,
FRMEP00273272024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21925/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENGEFORTE 
CONSTRUTORA 
LTDA, 
23.087.069/0001-08, 
NZG5293,
FRMEP00272452024, 683-12; FIORESE & FIORESE LTDA, 00.103.530/0001-65, BDW 5 J 1 3 ,
FRMEP00272922024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-
70, RNT5B96, FRMEP00274682024, 683-12; RNT5C10, FRMEP00274862024, 683-12;
RNT5C10, FRMEP00276152024, 683-12; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0007-
83, RDY9J08, FRMEP00275182024, 683-12; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA,
09.469.384/0001-60, QPO5D81, FRMEP00275372024, 683-12; ELIANA APARECIDA OLIVO
RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, KPP2209,
FRMEP00276522024, 683-13; H I
TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04,
OCX8G57, FRMEP00275572024, 683-12;
COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GIU1A52,
FRMEP00279142024, 683-12;
EOMAR LINDOMAR
MACHADO, 18.547.412/0001-01,
RAH5J38, FRMEP00279162024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06,
RNP2I10, FRMEP00279222024, 683-12; RMJ7H07, FRMEP00279372024, 683-12; FIT LOG
- SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO E LOGISTICA LTDA, 13.351.768/0001-51,
FUZ6G38, FRMEP00279582024,
683-13; FABIO
DULLIUS, ***.371.789-**,
IOD2J79,
FRMEP00274252024,
683-13; 
EXPRESSO
NEPOMUCENO 
S/A,
19.368.927/0001-07,
SYO9A33, FRMEP00271402024,
683-12; FADEL
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
02.913.489/0020-80, QXU6D25, FRMEP00279062024, 683-12; F. L. FABRICA DE PALLETS
LTDA, 
02.679.180/0001-05, 
RLK4C80,
FRMEP00269682024, 
683-12; 
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QUR5507, FRMEP00278122024,
683-12; 
G7
LOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.170.909/0001-00,
RAB7G62,
FRMEP00278982024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21926/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INTERTRANSMINAS 
TRANSPORTES 
GERAIS
LTDA, 
22.753.834/0001-00,
PWQ8H37, FRMEP00249632024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LAC TOPAR
LTDA, 13.213.543/0001-39, AWG4D90, FRMEP00259252024, 683-13; JOAO LUIS VALENTE
NASCIMENTO, ***.477.537-**, ONY4C00, FRMEP00260272024, 683-12; LHP LUMAR
TRANSPORTES LTDA, 04.476.794/0001-15, rnx7g11, FRMEP00271672024, 683-11; ITACIR
ANTONIO
ERMAKOWITCH,
***.605.890-**, BWD3I51,
FRMEP00273862024,
683-12;
MERCOSUL 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES
NACIONAL 
E 
INTERNACIONAL 
LTDA,
42.082.721/0001-38, RKX8D40, FRMEP00275422024, 683-12; J LIMA LOG TRANSP O R T ES
LTDA, 08.044.633/0001-03, SEB6I23, FRMEP00276032024, 683-13; J F GRISOSTE - PORTO
DAS MOTOS, 19.901.528/0001-60, SGB9B34, FRMEP00269292024, 683-11; MANOEL
BARBOSA BALBINO ARAUJO, 00.991.684/0001-30, PDU0498, FRMEP00270752024, 683-13;
MESTRE MARCENEIRO LTDA, 12.878.141/0001-90, GGS7I15, FRMEP00271772024, 683-13;
JMT
TRANSPORTES
E
SERVICOS DE
LOCACAO
LTDA,
11.167.060/0001-10,
PLI3B91,
FRMEP00272632024, 683-12;
JOAO GERALDO
PANDINI, ***.062.559-**,
MLT2J73,
FRMEP00279052024, 683-12; LC TURISMO - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTES E
ENCOMENDAS 
LTDA, 
02.862.987/0001-89,
QTE9C95, 
FRMEP00255592024, 
683-13;
MARCILIO FREDERICO CARVALHO AVELLAR, ***.645.686-**, HGJ0066, FRMEP00251872024,
683-12; KEVINE WENDS ANDRADE MELO, ***.979.051-**, dzw2220, FRMEP00269812024,
683-13; JOSE DONIZETE MARTINS, ***.956.901-**, OAS5I75, FRMEP00272942024, 683-12;
MAB LOG LTDA, 26.686.663/0001-03, GCD1295, FRMEP00275342024, 683-12; J. S. DE DEUS
TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, TAK8A45, FRMEP00275382024, 683-12; HERICA
S. V. ZILIO, 07.697.256/0001-49, FKD8E89, FRMEP00277482024, 683-12; LC TR A N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, ATU3J09, FRMEP00278892024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21927/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

                            

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