DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 12/2020, pactuado o objeto de
serviço de Desenvolvimento de Programa de Aprendizagem na Procuradoria Regional do
Trabalho da 8ª Região/Sede Belém com a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA
ESCOLA - CIEE, CNPJ nº 61.600.839/0001-55. Processo: 20.02.0800.0000609/2020-02.
Objeto do Termo: Prorrogação e repactuação do contrato. Nova Vigência: 12/10/2025.
Novo valor anual: R$ 25.512,72 (vinte e cinco mil, quinhentos e doze reais e setenta e dois
centavos). Assinam: pela contratante, Rejane de Barros Meireles Alves, Procuradora-chefe
da PRT-8ª Região, e pela contratada, Marcelo Miqueleti Gallo, Superintendente de
Administração, e Mônica Batista Vargas de Castro, Superintendente de Operações, em
17/09/2024.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do
Trabalho da 12ª Região e Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense - UNIPLAC;
Fundamento Legal: Lei n° 11.788, de 25/09/2008 e da Portaria PGR/MPU n°378, de
09/08/2010; Assinam: Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe, e Carlos Eduardo de Liz,
Diretor Executivo da UNIPLAC: Termo de Convênio; PGEA 20.02.1200.0000564/2018-73;
Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário, para vida cidadã e para o trabalho, por
meio de exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03
anos. Data e assinatura: 05/09/2024.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 358/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a FISIO
CHRONOS LTDA - EPP, CNPJ nº 50.956.154/0001-20. Objeto: Alterar o endereço do
credenciado. Vigência a partir de 18/09/2024. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA
CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e pelo Credenciado RODRIGO DE AZEVEDO DA FONSECA (Sócio). Processo
nº 0.03.000.020610/2024-01.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 778/2021
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o
CENTRO SUL DE IMAGEM E MEDICINA FETAL LTDA, CNPJ nº 26.964.205/0001-80. Objeto:
Alterar o anexo II com a inclusão do item "i" e incluir o anexo IV. Vigência a partir de
16/09/2024. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
AFFONSO SOARES FERREIRA FILHO (Sócio). Processo nº 1.00.000.017837/2020-94.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 218/2024
Termo de Credenciamento nº 0218/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e CLÍNICA ODONTO SOS LTDA. CNPJ:15.378.042/0001-38: Objeto: prestação de
Serviços Odontológicos. Processo: 0.03.000.032539/2024-00. Vigência: 60 (sessenta) meses,
contados a partir de 17/09/2024, a saber, de 17/09/2024 a 16/09/2029. Assinatura: pelo
Credenciante:
SANDRA CRISTINA
DE ARAÚJO
e
HERBERT DUTRA
DA SILVA;
pelo
Credenciado: DANILO HENRIQUE ANTUNES.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 469/2024
Termo de Credenciamento nº 469/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e o INSTITUTO PANAMERICANO DE OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ: 00.922.423/0001-69, para
prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.023132/2024-83. Vigência: 18/09/2024 a
17/09/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
CLÁUDIO GONÇALVES FERNANDES (Diretor Presidente) e ANTÔNIO PEDRO DA SILVEIRA
(Diretor Financeiro).
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO nº: 1.32.000.000263/2020-10. Termo de RESCISÃO CONTRATUAL referente ao
Termo de Credenciamento Nº 287/2020. CREDENCIADO: BERTOLINI E MEDEIROS SS LTDA .
EPP ME - CNPJ 04.018.113/0001-75. OBJETO: Rescisão Contratual para Prestação de
Serviços Médicos aos beneficiários do Programa Plan-Assiste/MPU. FUNDAMENTO: § 2º do
artigo 137, da Lei Nº 14.133/21, nos termos do Parecer ASJUN Nº 89/2024. Data de
Assinatura: 17/08/2024. Assina: Sandra Cristina de Araújo - Diretora Executiva Adjunta e
Herbert Dutra da Silva - Diretor Administrativo.
S EC R E T A R I A - G E R A L
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 77, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº
683, de 26 de setembro de 2013, considerando o disposto no subitem 4.3.1, do EDITAL
Nº 1 - MPU 1/2018, de 21 de agosto de 2018, e consoante informações prestadas no
expediente PGR-00375427/2024, torna pública a convocação dos candidatos com
classificação nacional no 10º Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de
Analista e de Técnico do Ministério Público da União, conforme EDITAL Nº 9 - MPU,
de 13 de dezembro de 2018 e EDITAL Nº 26 - MPU, de 19 de dezembro de 2019, para
promoverem as opções pelas localidades de lotação, quando existir interesse, mediante
as condições estabelecidas neste Edital.
Art. 1º Para o preenchimento das vagas de Técnico do MPU/Administração
destinadas à
ampla concorrência,
utilizar-se-á o fator
multiplicativo igual
a 20
(vinte).
I - A lista de convocados e as opções pela localidade de lotação serão
divulgadas
na
página
https://www.mpu.mp.br/concursos/concurso-publico-de-
servidores/10o-concurso/convocacao, na mesma data de publicação deste Edital no
Diário Oficial da União.
Art. 2º Para o preenchimento da vaga de Técnico do MPU/Administração
destinada aos candidatos negros não se aplicará fator multiplicativo na medida em que
todo o banco de aprovados será convocado a fim de que eventual remanejamento da
nomeação para a ampla concorrência considere desinteresse na nomeação por todos os
aprovados nas cotas.
I - A lista de convocados e as opções pela localidade de lotação serão
divulgadas
na
página
https://www.mpu.mp.br/concursos/concurso-publico-de-
servidores/10o-concurso/convocacao na mesma data de publicação deste Edital no
Diário Oficial da União.
Art. 3º As vagas a serem preenchidas constam no documento que será
divulgado
na
página
https://www.mpu.mp.br/concursos/concurso-publico-de-
servidores/10o-concurso/convocacao na mesma data de publicação deste Edital no
Diário Oficial da União e decorrem de nomeações tornadas sem efeito por meio da
Portaria SG/MPU nº 207, de 17 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de setembro de 2024.
Art. 4º As opções de que tratam o art. 1º e o art. 2º deverão ser
formalizadas por meio de formulário específico, conforme correspondência eletrônica
encaminhada para o
correio
eletrônico de
cada
candidato,
que deverá
ser
devidamente
preenchido pelos interessados até às 12h do dia 23/09/2024.
Art. 5º A indicação da ordem de preferência, quando for o caso, não vincula
o MPU,
que fará
as lotações
pelo critério
de conveniência
da Administração,
atendendo, quando possível, as opções manifestadas.
Art. 6º O candidato não poderá ser nomeado para localidade em que não
tenha manifestado interesse.
Art. 7º O candidato que não manifestar sua opção na forma e prazo
estabelecidos será considerado desistente da convocação nos termos deste Ed i t a l ,
embora se mantenha ativo na classificação nacional e estadual.
Art. 8º O candidato que não for nomeado, ainda que tenha manifestado sua
opção, manter-se-á ativo na classificação nacional e estadual.
Art. 9º Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos
advindos da não atualização dos seus dados pessoais, conforme dispõe o EDITAL Nº 1
- MPU 1/2018, de 21 de agosto de 2018.
Art. 10 Novas convocações ocorrerão por meio da publicação de novos
editais de convocação, seguindo a ordem de classificação nacional, caso não exista
manifestação dos convocados por este Edital.
Art. 11. O candidato nomeado na forma prevista neste Edital será excluído
das demais listas classificatórias de mesmo cargo em que constar, de modo que restará
impossibilitada nova nomeação, seja em âmbito nacional ou estadual.
Art. 12 Fica ciente o candidato que, aceitando a nomeação nos termos deste
Edital, deverá permanecer na mesma unidade administrativa (cidade de lotação) pelo
período mínimo de um ano, por força do art. 9º, § 1º, da Lei nº 13.316/2016, só
podendo ser removido neste período nas hipóteses previstas no art. 36, parágrafo
único, incisos I e III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.112/1990.
Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral do Ministério
Público da União.
Art. 14 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a)Processo: TC-007.142/2024-2; b)Espécie: 1º TA ao CT nº 37/2023-Segedam, firmado em
11/09/2024, entre o TCU e a empresa PRIME Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda;
c)Objeto: prorrogação até 01/10/2025; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93; e)Valor: R$ 71.309,03; f)NE: 2024NE000569; g)Signatários: pelo Contratante,
MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pela Contratada, RENATA NUNES FERREIRA .
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EVOLUÇÃO
DIGITAL
EXTRATO DE CONTRATO
a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado
em 05/09/2024, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CNPJ nº 00.378.257/0001-81; c) Objeto:
licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do
programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998,
e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e)
Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não
se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado
DELSON PEREIRA DA SILVA.
EXTRATO DE CONTRATO
a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado
em 05/09/2024, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
(STM), CNPJ nº 00.497.560/0001-01; c) Objeto: licenciamento de uso, no território
nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado
ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998
e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura;
f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante,
RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado FRANCISCO JOSELI PARENTE CAME LO.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1.174/2024-TCU/SEPROC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Processo TC 025.733/2006-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica NOTIFICADA a HIGH LEVEL SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 03.488.323/0001-64, na
pessoa de seu representante legal, do Acórdão 624/2015-TCU-Plenário, Rel. Ministro
Marcos Bemquerer, Sessão de 25/3/2015, proferido no processo TC 025.733/2006-9, por
meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o.
Notifico, ainda, dos Acórdãos: 1828/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Marcos Bemquerer, prolatado na sessão de 13/7/2016; 2564/2016-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, prolatado na sessão de 5/10/2016; 420/2017-
TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, prolatado na sessão de
15/3/2017;
2128/2017-TCU-Plenário, de
relatoria
do
Ministro Marcos
Bemquerer,
prolatado na sessão de 27/9/2017; 2104/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Aroldo Cedraz, prolatado na sessão de 12/8/2020; 1319/2023-TCU-Plenário, de relatoria do
Ministro Marcos Bemquerer, prolatado na sessão de 28/6/2023; e 1361/2024-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, prolatado na sessão de 10/7/2024.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
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