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DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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40
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 1.207 Art. 1º DESIGNAR a Analista Tributaria da Receita Federal do Brasil Bruna Duarte
Oleari, matrícula siape nº 2718659, a Analista Tributaria da Receita Federal do Brasil Patricia
de Paula Witer Mendonça, matrícula siape nº 1540849 e a Analista TecnicoAdministrativo
Hilda Ivana Bonassoli, matrícula siape nº 2160329, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO -
PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº
14044.720037/2024-31 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e
fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720014/2021-84, da(s) pessoa(s)
jurídica(s) MARCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 08.892.939/0001-10.
Nº 1.208 Art. 1º DESIGNAR a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas
Kertzman, matrícula siape nº 2447747, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano
Ticianeli, matrícula siape nº 1537289 e o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira
Cardoso, matrícula siape nº 2032885, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720074/2022-88 as apurações das
possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo
nº 14044.720074/2022-88, da(s) pessoa(s) jurídica(s) CLARO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ
08.359.251/0001-79,
E CLARINS
BRASIL PROMOÇÕES
E
PRODUÇÕES LTDA,
CNPJ
05.777.807/0001-59.
Nº 1.209 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira Cardoso,
matrícula siape nº 2032885, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli,
matrícula siape nº 1537289 e a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas
Kertzman, matrícula siape nº 2447747, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720146/2022-97 as apurações das
possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo
nº 14044.720073/2022-33, da(s) pessoa(s) jurídica(s) SIMÕES SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
CNPJ 07.562.057/0001-23.
Nº 1.210 Art. 1º DESIGNAR a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas
Kertzman, matrícula siape nº 2447747, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano
Ticianeli, matrícula siape nº 1537289 e o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira
Cardoso, matrícula siape nº 2032885, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720256/2021-78 as apurações das
possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo
nº 14044.720256/2021-78, da(s) pessoa(s) jurídica(s) CLARO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ
08.359.251/0001-79, E INTERCONSULT EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 05.585.558/0001-08.
Nº 1.211 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira Cardoso,
matrícula siape nº 2032885, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli,
matrícula siape nº 1537289 e a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas
Kertzman, matrícula siape nº 2447747, para, sob a presidência do primeiro, constituírem
NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para
ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720387/2021-55 as
apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo
administrativo nº 14044.720130/2021-01, da(s) pessoa(s) jurídica(s) CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PEÇAS PARA AUTOMOVEIS, CNPJ Nº 49.656.192/0001-88.
Art. 2º Estas Portarias de Pessoal entram em vigor na data de sua publicação.
PRISCILA DOS SANTOS SALLES
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIAS DE PESSOAL COGER DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE SUBSTITUTA DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 9ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, no
art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei Nº 1.2.846, de 1° de agosto de 2013, e no art.
4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Nº 1.212 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo Moreira
Constantin, matrícula siape nº 1481730, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Eduardo
Carvalho Zacharias, matrícula siape nº 2202887 e a Analista Tributaria da Receita Federal do
Brasil Ana Carolina Gomes Alziri, matrícula siape nº 1180431, para, sob a presidência do
primeiro, 
constituírem 
NOVA 
COMISSÃO 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR
nº 14044.720156/2023-11 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos
que constam no processo administrativo nº 14044.720045/2023-05, da(s) pessoa(s) jurídica(s)
MAXICOMP TECNOLOGIA E RECURSOSO HUMANOS LTDA, CNPJ 06.224.928/0001-36.
Nº 1.213 Art. 1º DESIGNAR a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas
Kertzman, matrícula siape nº 2447747, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano
Ticianeli, matrícula siape nº 1537289 e o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno
Vieira Cardoso, matrícula siape nº 2032885, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO -
PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº
14044.720159/2023-47 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e
fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720159/2023-47, da(s) pessoa(s)
jurídica(s) J.S ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ 19.093.961/0001-16, INVESTRIB
CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S, CNPJ 14.192.894/0001-73, CONSULTRIB CONSULT O R I A
TRIBUTÁRIA E DOCUMENTALISTICA LTDA, CNPJ 72.314.826/0001-36, E BUSINES PLAN -
GOVERNANÇA FINANCEIRA E DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 25.432.463/0001-53.
Nº 1.214 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo Moreira
Constantin, matrícula siape nº 1481730, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Eduardo Carvalho Zacharias, matrícula siape nº 2202887 e a Analista Tributaria da Receita
Federal do Brasil Ana Carolina Gomes Alziri, matrícula siape nº 1180431, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através
do PAR nº 14044.720168/2023-38 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos
atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720277/2022-74, da(s)
pessoa(s) jurídica(s) TRANSMINATO TRANSPORTES LTDA, CNPJ 08.097.804/0001-62.
Nº 1.215 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Eduardo Carvalho
Zacharias, matrícula siape nº 2202887, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo
Moreira Constantin, matrícula siape nº 1481730 e a Analista Tributaria da Receita Federal do
Brasil Ana Carolina Gomes Alziri, matrícula siape nº 1180431, para, sob a presidência do
primeiro, 
constituírem 
NOVA 
COMISSÃO
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do
PAR nº 14044.720169/2023-82 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos
e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720328/2022-68, da(s) pessoa(s)
jurídica(s) ALECARELA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ 80.830.409/0001-74.
Nº 1.216 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli,
matrícula siape nº 1537289, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira
Cardoso, matrícula siape nº 2032885 e a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne
Mascarenhas Kertzman, matrícula siape nº 2447747, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO -
PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº
14044.720173/2023-41 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e
fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720083/2023-50, da(s) pessoa(s)
jurídica(s) SUBWAY URUBICI LTDA, CNPJ 16.697.932/0001-75.
Nº 1.217 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli,
matrícula siape nº 1537289, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira
Cardoso, matrícula siape nº 2032885 e a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne
Mascarenhas Kertzman, matrícula siape nº 2447747, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO -
PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº
14044.720174/2023-95 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e
fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720086/2023-93, da(s) pessoa(s)
jurídica(s) VENTUNO CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 04.196.193/0001-59.
Nº 1.218 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Eduardo Carvalho
Zacharias, matrícula siape nº 2202887, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Marcelo Moreira Constantin, matrícula siape nº 1481730 e a Analista Tributaria da Receita
Federal do Brasil Ana Carolina Gomes Alziri, matrícula siape nº 1180431, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através
do PAR nº 14044.720216/2023-98 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos
atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720087/2023-38, da(s)
pessoa(s) jurídica(s) MULTISEG HOLDING LTDA, CNPJ 27.370.324/0001-78.
Nº 1.219 Art. 1º DESIGNAR a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne
Mascarenhas Kertzman, matrícula siape nº 2447747, o Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil Fabiano Ticianeli, matrícula siape nº 1537289 e o Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil Bruno Vieira Cardoso, matrícula siape nº 2032885, para, sob a presidência do
primeiro,
constituírem 
NOVA
COMISSÃO 
DE
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através
do PAR nº 14044.720218/2023-87 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos
atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720082/2023-13, da(s)
pessoa(s) jurídica(s) C S SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 03.531.666/0001-64.
Nº 1.220 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo Moreira
Constantin, matrícula siape nº 1481730, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Eduardo
Carvalho Zacharias, matrícula siape nº 2202887 e a Analista Tributaria da Receita Federal do
Brasil Ana Carolina Gomes Alziri, matrícula siape nº 1180431, para, sob a presidência do
primeiro, 
constituírem 
NOVA 
COMISSÃO
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do
PAR nº 14044.720219/2023-21 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos
e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720138/2023-21, da(s) pessoa(s)
jurídica(s) ADD ATLANTA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, CNPJ 80.789.589/0001-98.
Nº 1.221 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli,
matrícula siape nº 1537289, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira
Cardoso, matrícula siape nº 2032885 e a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne
Mascarenhas Kertzman, matrícula siape nº 2447747, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO -
PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº
14044.720220/2023-56 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e
fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720180/2023-42, da(s) pessoa(s)
jurídica(s) INTERATIVA SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA, CNPJ 05.095.582/0001-50.
Nº 1.222 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli,
matrícula siape nº 1537289, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira
Cardoso, matrícula siape nº 2032885 e a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne
Mascarenhas Kertzman, matrícula siape nº 2447747, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO -
PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº
14044.720221/2023-09 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e
fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720137/2023-87, da(s) pessoa(s)
jurídica(s) LOGISTOCK LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.224.265/0001-61.
Nº 1.223 Art. 1º DESIGNAR a Analista Tributaria da Receita Federal do Brasil Ana Carolina
Gomes Alziri, matrícula siape nº 1180431, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Marcelo Moreira Constantin, matrícula siape nº 1481730 e o Auditor Fiscal da Receita Federal
do Brasil Eduardo Carvalho Zacharias, matrícula siape nº 2202887, para, sob a presidência do
primeiro, 
constituírem 
NOVA 
COMISSÃO
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do
PAR nº 14044.720246/2023-02 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos
e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720199/2023-99, da(s) pessoa(s)
jurídica(s) PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 21.320.716/0001-46.
Nº 1.224 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Rafael Francisco
Reis, matrícula siape nº 1538143, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Marco
Antônio Macedo Pessoa, matrícula siape nº 1029330 e a Auditora Fiscal da Receita Federal
do Brasil Manaiá Macedo Romeu, matrícula siape nº 1454400, para, sob a presidência do
primeiro, 
constituírem
NOVA 
COMISSÃO 
DE 
PROCESSO
ADMINISTRATIVO 
DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do
PAR nº 14044.720248/2023-93 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos
atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720201/2023-20, da(s)
pessoa(s) jurídica(s) MAFREI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 00.829.352/0001-54.
Nº 1.225 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli,
matrícula siape nº 1537289, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira
Cardoso, matrícula siape nº 2032885 e a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne
Mascarenhas Kertzman, matrícula siape nº 2447747, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO -
PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº
16323.720021/2020-94 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e
fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720146/2019-91, da(s) pessoa(s)
jurídica(s) ATIVA ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA, CNPJ
00.561.948/0001-16, ATIVA LOGÍSTICA & ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CNPJ 08.050.523/0001-
54, MJ2 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 10.509.819/0001-32 E V. MADALOZZO &
CIA LTDA, CNPJ 10.257.550/0001-44.
Art. 2º Estas Portarias de Pessoal entram em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA MARIA TERAMOTO VILLELA DE LUCCA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 1.265, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria
RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo nº
10265.388788/2024-01, resolve:
Dispensar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil RODRIGO HOLAN DA
DIAS, matrícula SiapeCad nº 01878598, da Função Comissionada Executiva de Chefe da
Divisão de Normas de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES

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