DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - definir cronograma com prazos para início e término das atividades
previstas; e
III - detalhar
as ações e estabelecer marcos
intermediários para o
acompanhamento da implementação.
Art. 7º Finalizada a elaboração do plano de ação, a secretaria de educação
deverá submetê-lo ao Conselho Estadual de Educação, para aprovação.
Parágrafo único. Após a aprovação de que trata o caput, o plano de ação
deverá ser encaminhado ao Comitê de Avaliação e Monitoramento da Política Nacional do
Ensino Médio e ao Ministério da Educação.
Art. 8º Os sistemas de ensino deverão iniciar a implementação do currículo do
ensino médio conforme o disposto nos arts. 35-B, C e D, e art. 36 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996.
Art. 9º A assistência técnica da União ocorrerá por conta das dotações
orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, observada a disponibilidade e os
limites estabelecidos na legislação.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução
Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos
do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art.
46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Autorização de Cursos)
. .Nº 
de
Ordem
.Registro 
e-MEC
nº
.Curso
.Nº de vagas totais
anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço de funcionamento do curso
. .1
.202322914
.PSICOLOGIA (Bacharelado)
.60 (sessenta)
.CENTRO 
DE 
ENSINO 
SUPERIOR
RIOGRANDENSE
.SOCIEDADE EDUCACIONAL SARANDI
LT DA
.RODOVIA GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, KM
138, CAMPUS PRINCIPAL, LINHA BEIRA CAMPO, SARANDI/RS
. .2
.202224611
.ENFERMAGEM (Bacharelado)
.100 (cem)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO 
MOURA
L AC E R DA
.INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA
L AC E R DA
.AVENIDA DR. OSCAR DE MOURA LACERDA, 1520, JARDIM
INDEPENDÊNCIA , RIBEIRÃO PRETO/SP
. .3
.202306694
.ENGENHARIA 
DE 
PRODUÇÃO
(Bacharelado)
.80 (oitenta)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
SENAI
PARANÁ
.SERVICO 
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
.AVENIDA COMENDADOR FRANCO, 1341, - ATÉ 2129/2130,
JARDIM BOTÂNICO, CURITIBA/PR
. .4
.202306733
.ENGENHARIA 
DE
SOFTWARE
(Bacharelado)
.80 (oitenta)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
SENAI
PARANÁ
.SERVICO 
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
.AVENIDA COMENDADOR FRANCO, 1341, - ATÉ 2129/2130,
JARDIM BOTÂNICO, CURITIBA/PR
. .5
.202306570
.ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacharelado)
.80 (oitenta)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
SENAI
PARANÁ
.SERVICO 
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
.AVENIDA COMENDADOR FRANCO, 1341, - ATÉ 2129/2130,
JARDIM BOTÂNICO, CURITIBA/PR
. .6
.202306412
.ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacharelado)
.80 (oitenta)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
SENAI
PARANÁ
.SERVICO 
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
.RUA SENADOR ACCIOLY FILHO, 298, C.I.C., CURITIBA/PR
. .7
.202306741
.ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) .80 (oitenta)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
SENAI
PARANÁ
.SERVICO 
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
.AVENIDA COMENDADOR FRANCO, 1341, - ATÉ 2129/2130,
JARDIM BOTÂNICO, CURITIBA/PR
. .8
.202302911
.PSICOLOGIA (Bacharelado)
.100 (cem)
.ENSINO SUPERIOR ALBERT SABIN
.NIMAB EDUCACIONAL LTDA
.SUPER CENTER VENÂNCIO 2000 - SCS QUADRA 8 BLOCO B
LOTES 5060, SN, ENSINO SUPERIOR ALBERT SABIN JK, ASA SUL,
BRASÍLIA/DF
. .9
.202335893
.RADIOLOGIA (Tecnológico)
.60 (sessenta)
.FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.INSTITUTO 
NOSSA 
SENHORA
APARECIDA - INSA
.RUA DOS ANDRADAS, 1039, VILA BRASIL, CRUZEIRO/SP
. .10
.202223102
.ENFERMAGEM (Bacharelado)
.120 
(cento 
e
vinte)
.FACULDADE DE TECNOLOGIA TUPY
DE SÃO BENTO DO SUL
.IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E
CULTURA S/A
.RUA DOUTOR HANS DIETER SCHMIDT, 879, CENTENÁRIO, SÃO
BENTO DO SUL/SC
. .11
.201900873
.FISIOTERAPIA (Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE 
ESTÁCIO
DO 
RIO
GRANDE DO SUL - ESTÁCIO FARGS
.SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO
GRANDE DO SUL
.RUA MAL. FLORIANO PEIXOTO, 626, CENTRO (RS), CENTRO,
PORTO ALEGRE/RS
. .12
.202022611
.MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado)
.80 (oitenta)
.FACULDADE 
ESTÁCIO
DO 
RIO
GRANDE DO SUL - ESTÁCIO FARGS
.SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO
GRANDE DO SUL
.RUA MAL. FLORIANO PEIXOTO, 626, CENTRO (RS), CENTRO,
PORTO ALEGRE/RS
. .13
.202315071
.ENFERMAGEM (Bacharelado)
.45 
(quarenta 
e
cinco)
.FACULDADE
SÃO FRANCISCO
DA
PARAÍBA CAMPINA GRANDE
.CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SAO
FRANCISCO LTDA - ME
.AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 1461, JARDIM
TAVARES, CAMPINA GRANDE/PB
. .14
.202213983
.PSICOLOGIA (Bacharelado)
.150 
(cento 
e
cinquenta)
.FACULDADE UNIFAMEC
.CENTRO 
UNIVERSITARIO 
UNIFATEC
SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
.AVENIDA PADRE
CÍCERO, 21866,
ENDEREÇO PRINCIPAL,
MURITI, CRATO/CE
. .15
.202330906
.ANÁLISE 
E 
DESENVOLVIMENTO 
DE
SISTEMAS (Tecnológico)
.150 
(cento 
e
cinquenta)
.FACULDADE VANGUARDA
.FACULDADE VANGUARDA LTDA
.AVENIDA TIVOLI, 475, - LADO PAR, VILA BETÂNIA, SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS/SP
. .16
.202330905
.ENGENHARIA 
DE 
COMPUTAÇÃO
(Bacharelado)
.113 
(cento 
e
treze)
.FACULDADE VANGUARDA
.FACULDADE VANGUARDA LTDA
.AVENIDA TIVOLI, 475, - LADO PAR, VILA BETÂNIA, SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS/SP
. .17
.202403185
.FONOAUDIOLOGIA (Bacharelado)
.55 
(cinquenta 
e
cinco)
.FACULDADE WENCESLAU BRAZ
.ASSOCIACAO DE EDUCACAO, SAUDE E
CULTURA - AESC
.AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 566, CENTRO, ITAJUBÁ/MG
. .18
.202122738
.ODONTOLOGIA (Bacharelado)
.150 
(cento 
e
cinquenta)
.UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI
.ISCP
- 
SOCIEDADE
EDUCACIONAL
LTDA .
.RUA DR. ALMEIDA LIMA, 1124 E 1134, CAMPUS MOOCA,
BRÁS, SÃO PAULO/SP
. .19
.202122739
.ODONTOLOGIA (Bacharelado)
.150 
(cento 
e
cinquenta)
.UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI
.ISCP
- 
SOCIEDADE
EDUCACIONAL
LTDA .
.RUA CASA DO ATOR, 294, CAMPUS VILA OLIMPIA, VILA
OLÍMPIA, SÃO PAULO/SP
. .20
.202122737
.ODONTOLOGIA (Bacharelado)
.150 
(cento 
e
cinquenta)
.UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI
.ISCP
- 
SOCIEDADE
EDUCACIONAL
LTDA .
.AVENIDA
RIO 
DAS
PEDRAS, 
1601,
PIRACICAMIRIM,
P I R AC I C A BA / S P
. .21
.202304860
.ODONTOLOGIA (Bacharelado)
.100 (cem)
.UNIVERSIDADE 
CATÓLICA 
DOM
B O S CO
.MISSAO
SALESIANA 
DE
MATO
GROSSO
.AVENIDA TAMANDARÉ, 6000, JARDIM SEMINÁRIO, CAMPO
GRANDE/MS
. .22
.202310171
.ODONTOLOGIA (Bacharelado)
.120 
(cento 
e
vinte)
.UNIVERSIDADE POSITIVO
.CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES
POSITIVO LTDA
.RUA PREFEITO
FARIA LIMA,
400, JARDIM
MARINGÁ,
LO N D R I N A / P R
. .23
.202309343
.PSICOLOGIA (Bacharelado)
.120 
(cento 
e
vinte)
.UNIVERSIDADE PROFESSOR
EDSON
ANTÔNIO VELANO
.FUNDACAO 
DE
ENSINO 
E
TECNOLOGIA DE ALFENAS
.RUA LIBANO, 66, UNIFENAS CAMPUS BELO HORIZONTE -
UNIDADE ITAPOÃ, ITAPOÃ, BELO HORIZONTE/MG
. .24
.202308242
.PSICOLOGIA (Bacharelado)
.120 
(cento 
e
vinte)
.UNIVERSIDADE PROFESSOR
EDSON
ANTÔNIO VELANO
.FUNDACAO 
DE
ENSINO 
E
TECNOLOGIA DE ALFENAS
.AVENIDA 
TEDINHO 
ALVIM, 
1000, 
UNIFENAS 
CAMPUS
DIVINÓPOLIS, LIBERDADE, DIVINÓPOLIS/MG
PORTARIA SERES/MEC Nº 515, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução
Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve:
Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de
Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO (Autorização de Cursos)
. .Nº 
de
Ordem
.Registro e-MEC nº .Curso
.Nº de vagas totais
anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço de funcionamento do curso
. .1
.201928762
.ENGENHARIA 
ELÉTRICA
(Bacharelado)
.120 (cento e vinte)
.FACULDADE DE TECNOLOGIA TUPY DE
SÃO BENTO DO SUL
.IEDUC - INSTITUTO
DE EDUCACAO E
CULTURA S/A
.RUA 
DOUTOR 
HANS 
DIETER 
SCHMIDT, 
879,
CENTENÁRIO, SÃO BENTO DO SUL/SC
. .2
.202304699
.BIOMEDICINA (Bacharelado)
.60 (sessenta)
.FACULDADE SANTO ANDRÉ
.INSTITUTO 
MULTIDISCIPLINAR
DE
RONDONIA LTDA
.AVENIDA ANIBAL RIBEIRO BATISTA, 4077, RESIDENCIAL
ORLEANS, VILHENA/RO
PORTARIA SERES/MEC Nº 516, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo
em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018,
e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do
Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO