DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.000787/2024-38
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA
Assunto: Contrato da Quinquagésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de
Ativos S.A. - EMGEA, no valor total de R$ 103.223.025,84 (cento e três milhões,
duzentos e vinte e três mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos),
posicionado em 1º de agosto de 2022, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos que serão parcialmente destinados à amortização da
dívida que a EMGEA possui com o FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.000833/2024-07
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da quinquagésima segunda novação de dívidas do FCVS a ser firmado
entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, para tomada de providências,
por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 127.122.768,70
(cento e vinte e sete milhões, cento e vinte e dois mil setecentos e sessenta e oito reais
e setenta centavos), posicionados em 1º de janeiro de 2022, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à amortização da dívida
que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.00842/2024-90
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Quinquagésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos
S/A - EMGEA, no valor de R$ 1.016.046,92 (um milhão, dezesseis mil, quarenta e seis reais e
noventa e dois centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2022, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados à amortização da dívida que a
EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas não presencias, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 4 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
1 - Processo nº: 18088.720071/2020-27 - Recorrente: MARTHI - SERVICOS
ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.726112/2017-77 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.726109/2017-53 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.726110/2017-88 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.726106/2017-10 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
6 - Processo nº: 10805.721932/2015-72 - Recorrente: FLOWSERVE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16707.005983/2008-19 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO
INDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10855.722142/2015-19 - Recorrente: OUROPLAST COMERCIO DE
MATERIAL PLASTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11070.721900/2011-48 - Recorrente: ARTE.COM - EQUIPAMENTOS
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 -
Processo nº:
11070.720829/2012-67 -
Recorrente: ARTE.COM
-
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 -
Processo nº:
11070.720611/2012-11 -
Recorrente: ARTE.COM
-
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 -
Processo nº:
11070.720567/2012-31 -
Recorrente: ARTE.COM
-
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
13 - Processo nº: 10880.914699/2014-96 - Recorrente: IMERYS DO BRASIL
COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10120.904011/2018-95 - Recorrente: INTERSMART COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.731466/2018-61 - Recorrente: SCANSOURCE BRASIL
DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
16 - Processo nº: 11065.906013/2019-74 - Recorrente: SOLAE DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.915938/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO - ONCOOP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 -
Processo nº:
10680.909876/2018-01 -
Embargante: SANTACOOP-BH
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 487ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo
41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 08 DE OUTUBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 09 DE
OUTUBRO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO
PRIMEIRO DIA.
Relator: Pedro Frade de Andrade
001) 10372.100060/2023-51 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Skoben Capital Particiáções
Ltda. 
(20.815.311/0001-16) 
(Recorrente), 
Soluções 
Exponenciais 
Treinamento 
e
Administração Ltda (30.533.424/0001-82) (Recorrente), Frederico Almeida Saleme do Valle
(Recorrente), Maico Buge Kautsky (Recorrente), Emília Malgueiro Campos (OAB/SP 148.794)
(Advogada).
002) 11893.100142/2020-37 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Center
Automóveis Ltda. (03.402.181/0001-70) (Recorrente), Antonio Bordin Neto (Recorrente),
Félix Archanjo Bordin (Recorrente), Ivo Luiz Roveda (Recorrente), Daniel Mesquita (OAB/DF
26.871) (Advogado), Luciano Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado) e Gabriel Brito (OAB/DF
75.181) (Advogado).
003) 10372.000002/2024-18 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lúcia Cristina Rodrigues Pinto
(Recorrente) e Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado).
004) 11893.100464/2020-86 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), T-Car
Comércio de Veículos Ltda (09.357.928/0001-00) (Recorrente), Sonia Maria Borrego
(Recorrente), Tiago Borrego Fernandes (Recorrente), Tássio Renam Souza Botelho (OAB/GO
58.657) (Advogado) e Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB/SP 453.759) (Advogada).
005) 11893.100241/2021-08 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Ghandi Secaf
Veículos Ltda. (03.562.381/0001-90) (Recorrente), Ghandi Secaf Junior (Recorrente), Gisele
Maria Dituri Secaf Comunhão (Recorrente), Jovitor Dituri Secaf (Recorrente) e José Rubens
Hernandez (OAB/SP 84.042) (Advogado).
Relatora: Paula Christine Schlee
006) 10372.100059/2020-84 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado) e
Silvio Teixeira de Souza Júnior (Embargante).
007) 10372.100157/2023-64 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Tang David (Recorrente),
Luiz Antonio de Sampaio Campos (OAB/RJ 75.714) (Advogado), Daniella Maria Neves Rali
Fragoso (OAB/SP 147.277) (Advogada), Ana Luiza Guimarães Mendonça (OAB/RJ 176.443)
(Advogada), Giovanna Marchetti Corrêa Duprat (OAB/RJ 207.942) (Advogada) e Victor Corrêa
Bellino (OAB/SP 487.999) (Advogado).
Relator: Igor Muniz
008) 10372.100053/2022-79 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América CIA.
Nacional de Seguros (33.041.062/0001-09) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda
Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)
(Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
009) 11893.100399/2018-74 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Escuderia
Comércio de Veículos Ltda. (24.446.699/0001-86) (Recorrente), Rosela Longo Siropoulos
Barbosa (Recorrente), Abrão Jorge Miguel Neto (OAB/SP 172.355) (Advogado) e Ramenon de
Oliveira Freitas (OAB/SP 430.136) (Advogado).
010) 10372.000071/2024-13 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Márcio Soares de Almeida
Campos (Recorrente) e William Albuquerque de Sousa Faria (OAB/SP 336.388) (Advogado).
011) 10372.000054/2024-86 - Recurso - CVM