DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.221, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização
Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a
17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de
2024.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Regime Especial de
Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária - RERCT-Geral, para declaração
voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados
com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no
exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação
cambial ou tributária.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou
incorreção em relação a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais,
os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam
ou tenham sido, anteriormente a 31 de dezembro de 2023, de propriedade de pessoas
físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País;
II - recursos ou patrimônio de origem lícita: os bens e os direitos adquiridos
com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, bem como
o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no art. 5º, § 1º, da Lei nº
13.254, de 13 de janeiro de 2016;
III - recursos ou patrimônio regularizados objeto do RERCT-Geral: todos os
recursos ou patrimônio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes
ou de domiciliados no País, ainda que sob a titularidade de não residentes da qual
participe, seja sócio, proprietário ou beneficiário, que foram adquiridos, transferidos ou
empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil - BCB, e não
se encontrem devidamente declarados;
IV - recursos ou patrimônio remetidos ou mantidos no exterior: os valores,
os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos não declarados ou declarados
com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais e remetidos ou mantidos
fora do território nacional;
V - titular: efetivo proprietário dos recursos ou patrimônio não declarados;
e
VI - declaração voluntária de recursos: a declaração que informe fato novo
que não tenha sido objeto de lançamento.
CAPÍTULO III
DO OBJETO
Art. 3º O RERCT-Geral aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de
origem lícita de residentes ou domiciliados no País até 31 de dezembro de 2023,
incluídas as movimentações anteriormente existentes, mantidos no Brasil ou no
exterior, caso não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou
incorreção em relação a dados essenciais, como:
I - depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento,
instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de
capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;
II - operações de empréstimo com pessoa física ou jurídica;
III - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza decorrentes de
operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;
IV - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em
empresas brasileiras ou estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital,
contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito
de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;
V - ativos intangíveis disponíveis no Brasil ou no exterior de qualquer
natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer
direito submetido ao regime de royalties;
VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens
imóveis; e
VII - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a
registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.
Parágrafo único. Poderão ser objeto de regularização, nos termos do caput,
somente os bens existentes em data anterior a 31 de dezembro de 2023, não
declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 4º Poderá optar pelo RERCT-Geral a pessoa física ou jurídica residente
ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2023, titular de bens e direitos de
origem lícita anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou
incorreção em relação a dados essenciais à RFB.
Parágrafo único. O RERCT-Geral aplica-se também ao não residente no
momento da publicação da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, desde que residente
ou domiciliado no País em 31 de dezembro de 2023, segundo a legislação tributária.
CAPÍTULO V
DA ADESÃO
Seção I
Disposições gerais
Art. 5º A adesão ao RERCT-Geral dar-se-á pelo atendimento das seguintes condições:
I - apresentação de declaração única de regularização específica, a ser
disponibilizada pela RFB;
II - pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze
por cento) incidente sobre o valor total, em moeda nacional, dos recursos objeto de
regularização; e
III - pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% (cem
por cento) do imposto sobre a renda apurado na forma prevista no inciso II do caput.
§
1º No
caso de
bens ou
direitos
localizados no
exterior, a
RFB
disponibilizará cópia da declaração única de regularização específica ao B C B,
dispensando o declarante do envio de cópia da declaração ao BCB.
§ 2º A adesão ao RERCT-Geral somente será efetivada após a satisfação de
todas as condições previstas no caput, não produzindo qualquer efeito a apresentação
da declaração única de regularização específica desacompanhada dos pagamentos a
que se referem os incisos II e III do caput.
Art. 6º A declaração única de regularização específica deve ser elaborada
mediante acesso ao serviço "apresentação da Declaração de Regularização Cambial e
Tributária - Dercat", disponível no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC no site da RFB na
Internet, no endereço eletrônico <http://rfb.gov.br>, a partir de 23 de setembro de 2024.
Art. 7º Deverá constar da declaração única de regularização específica:
I - a identificação do declarante, contendo:
a) no caso de pessoa física, número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF, nome e data de nascimento; ou
b) no caso de pessoa jurídica, número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ e razão social;
II - a identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, existentes
em 31 de dezembro de 2023, bem como a identificação da titularidade e origem;
III - o valor, em moeda nacional, dos recursos, bens ou direitos de qualquer
natureza declarados e o valor, em moeda nacional e estrangeira, no caso de bens ou
direitos localizados no exterior;
IV - declaração de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem
em atividade econômica lícita e de que as demais informações por ele fornecidas são verídicas;
V - declaração de que era residente ou domiciliado no País em 31 de
dezembro de 2023, segundo a legislação tributária; e
VI - na hipótese de inexistência de saldo dos recursos, ou de titularidade de
propriedade de bens ou direitos em 31 de dezembro de 2023:
a) a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem
nos crimes previstos no art. 5º, § 1º, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016;
e
b) a descrição dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer
natureza, observado o disposto no inciso V do § 2º.
§ 1º Os bens e direitos de propriedade de interposta pessoa deverão ser
informados na declaração única de regularização específica do titular e deverão conter
a identificação daquela interposta pessoa.
§ 2º Para fins de atribuição do valor em moeda nacional dos recursos
objeto de regularização deverá ser observado:
I - para os ativos referidos no art. 3º, caput, incisos I e III, o saldo existente em 31 de
dezembro de 2023, conforme documento disponibilizado pela instituição financeira custodiante;
II - para os ativos referidos no art. 3º, caput, inciso II, o saldo credor
remanescente em 31 de dezembro de 2023, conforme contrato entre as partes;
III - para os ativos referidos no art. 3º, caput, inciso IV, o valor do
patrimônio
líquido,
proporcionalmente
à participação
societária
ou
direito de
participação do declarante no capital da pessoa jurídica, apurado em 31 de dezembro
de 2023, conforme balanço patrimonial levantado nessa data;
IV - para os ativos referidos no art. 3º, caput, incisos V a VII, o valor de
mercado apurado conforme avaliação feita por entidade especializada; e
V - para os ativos não mais existentes ou que não sejam de propriedade do
declarante em 31 de dezembro de 2023, o valor presumido nessa data, apontado por
documento idôneo que retrate o bem ou a operação a ele referente.
§ 3º Para fins de apuração do valor do ativo em moeda nacional, o valor
expresso em moeda estrangeira deve ser convertido:
I - em dólar dos Estados Unidos da América pela cotação do dólar fixada
pelo BCB, para venda, em 31 de dezembro de 2023 (boletim de fechamento PTAX do
dia 31 de dezembro de 2023, divulgado pelo BCB); e
II - pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada pelo BCB,
para venda, em 31 de dezembro de 2023 (boletim de fechamento PTAX do dia 31 de
dezembro de 2023, divulgado pelo BCB).
§ 4º O disposto no inciso VI do caput aplica-se ainda que o bem original
tenha sido posteriormente repassado à titularidade ou responsabilidade, direta ou
indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas,
fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega
a pessoa física ou jurídica,
personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de
que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele
designada.
§ 5º Para os bens repassados nos termos do § 4º, o valor a ser informado
na declaração única de regularização específica será referente:
a) aos ativos em 31 de dezembro de 2023, nos termos do § 2º, na hipótese
de o declarante ou representante por ele indicado serem beneficiários efetivos; e
b) aos ativos transferidos, na hipótese de o beneficiário efetivo ser terceira pessoa.
Art. 8º Cada declarante poderá apresentar uma única declaração única de
regularização específica na qual deverá constar todos os bens e direitos sujeitos à
regularização.
Art. 9º É declarante da declaração única de regularização específica o
beneficiário de trust
ou de fundação de qualquer espécie,
sendo de sua
responsabilidade a retificação da declaração de ajuste anual ou da escrituração contábil
societária correspondente.
Parágrafo único. O instituidor do trust ou de fundação que não figure, em
31 de dezembro de 2023, na condição de beneficiário poderá apresentar a declaração
única de regularização específica nos termos do art. 7º, caput, inciso VI.
Art. 10. A declaração única de regularização específica retificadora terá a
mesma 
natureza 
da 
declaração 
originariamente 
apresentada, 
substituindo-a
integralmente, e servirá para declarar novos bens ou direitos, aumentar ou reduzir os
valores informados ou efetivar qualquer alteração a eles vinculados.
§ 1º A declaração única de regularização específica poderá ser retificada até
o dia 15 de dezembro de 2024.
§ 2º As alterações na
declaração única de regularização específica
retificadora deverão ser efetivadas com observância do disposto nos arts. 14 e 15.
§ 3º Para a elaboração e a transmissão de declaração única de regularização
específica retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega
referente à última declaração apresentada.
Art. 11. Na hipótese de regularização de recursos, bens e direitos possuídos
em condomínio, a apresentação da declaração única de regularização específica deverá
ser efetuada por cada condômino em relação à parcela de que é titular.
Parágrafo único. Na hipótese de conta bancária de mais de uma titularidade, cada
titular deve informar conforme a sua participação e, na impossibilidade de identificação do
valor atribuído a cada titular, o valor deve ser dividido proporcionalmente entre os titulares.
Seção II
Dos efeitos da adesão
Art. 12. Os efeitos da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, serão
aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou
retificarem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos, conforme
previsto no art. 5º.
Art. 13. A regularização dos bens e direitos e o pagamento integral do
imposto e da multa previstos nos arts. 20 e 21:
I - importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do
sujeito passivo, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e condicionam
o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e nesta Instrução Normativa; e
II - implicam a remissão dos demais créditos tributários decorrentes do
descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das demais
multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais diretamente relacionados a esses
bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2023.
§ 1º A remissão e a dispensa de pagamento de acréscimos moratórios não
alcançam os tributos retidos por sujeito passivo, na condição de responsável, e não
recolhidos aos cofres públicos no prazo legal.
§ 2º O disposto no inciso II do caput não aproveita os créditos tributários
já extintos ou aqueles já constituídos e não pagos até o dia 16 de setembro de
2024.
§ 3º Serão considerados remitidos os créditos tributários decorrentes de
lançamentos efetuados a partir de 16 de setembro de 2024 diretamente relacionados
aos bens e direitos objeto de regularização.
§ 4º Os efeitos da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, somente
alcançam o valor declarado que tenha sido base de cálculo do imposto previsto no art.
20.
§ 5º A relação direta de que trata o inciso II do caput está sujeita à
comprovação com documentação hábil e idônea.
Art. 14. Os bens ou direitos de qualquer natureza regularizados nos termos
dessa Instrução Normativa e os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do seu
aproveitamento, no Brasil ou no exterior, obtidos a partir de 1º de janeiro de 2024,
deverão ser incluídos:
I - na declaração de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-
calendário de 2024, ou em sua retificadora, no caso de pessoa física;
II - na declaração de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calendário
de 2024, no caso de pessoa física ou jurídica, se a ela estiver obrigada;
III - na escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão
e posteriores, no caso de pessoa jurídica.

                            

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