DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 306, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovação; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar
no valor de R$ 30.263.733,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as
autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; § 3º, inciso III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; e do Meio Ambiente
e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 30.263.733,00 (trinta milhões, duzentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2308
Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
- SNCTI
12.400.000
.Projetos
2308 13CL
Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por
Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)
19 571
3.470.795
2308 13CL 0035
Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por
Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - No Estado
de São Paulo
19 571
3.470.795
F
3-
ODC
3
50
0
1050
3.470.795
2308 163O
Novo Plano de Aceleração do Crescimento - por Organizações
Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)
19 571
8.929.205
2308 163O 0001
Novo Plano de Aceleração do Crescimento - por Organizações Sociais
(Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional
19 571
8.929.205
.
.
.
.F
.3-
ODC
.3
.50
.0
.1050
8.929.205
.TOTAL - FISCAL
12.400.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
12.400.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5117
Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde
16.200.000
.At i v i d a d e s
5117 20YS
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do
Brasil pelo Sistema de Co-pagamento
10 303
16.200.000
5117 20YS 0001
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do
Brasil pelo Sistema de Co-pagamento - Nacional
10 303
16.200.000
.
.
.
.S
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1001
16.200.000
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
16.200.000
.TOTAL - GERAL
16.200.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
407.347
.At i v i d a d e s
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
18 122
407.347
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
- Nacional
18 122
407.347
.
.Agente público beneficiado (unidade): 3
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3000
407.347
.TOTAL - FISCAL
407.347
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
407.347
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
835.329
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
18 122
835.329
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
18 122
835.329
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1052
835.329
6114
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao
Desmatamento e Incêndios
421.057
.At i v i d a d e s
6114 218R
Monitoramento Ambiental e Gestão da Informação Sobre o Meio
Ambiente e Educação Ambiental
18 542
421.057
6114 218R 0001
Monitoramento Ambiental e Gestão da Informação Sobre o Meio
Ambiente e Educação Ambiental - Nacional
18 542
421.057
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1070
421.057
.TOTAL - FISCAL
1.256.386
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.256.386