DOE 20/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº179  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 084009438, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, §§ 2º, 3º e 8º da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, combinado com os arts.156, § 1º, inciso I e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, ao servidor, JOSÉ LINHARES PONTE, CPF 00637513304, que exerce a função de PROFESSOR, classe Adjunto, nível/referência IX, 
Grupo Ocupacional de Magistério Superior – MAS, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 00006718, lotado na Fundação Universidade Estadual 
Vale do Acaraú, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 50%, a partir de 21/10/2000, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Professor Adjunto IX – 20 horas – Lei nº 13.028,de 23/06/2000.
230,75
Progressão Horizontal de 10% - art. 43 da Lei nº 9.826 14/05/1974
23,07
Gratificação de Efetivo Exercício de 40%, art. 2º da Lei nº 11.231/86, DOE de 06/10/1986
92,30
TOTAL
346,12
TORNANDO SEM EFEITO, a Portaria nº 490/2017, datada de 07/08/2017, publicada no D.O.E. de 09/10/2017, que concedeu aposentadoria a JOSÉ 
LINHARES PONTE, matrícula nº 00006718. FUNDAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*Republicado por incorreção.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
16º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°14/2017 IG Nº1340240
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - IDESQ, inscrito no CNPJ n.º 12.247.839/0001-08, com sede na Rua Joceno Monteiro, 547 – Parque 
Santa Maria, Fortaleza-CE, CEP nº 60.873-185, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presi-
dente, Antônia Aurineuda da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 
1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da 
Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), do Edital de Chamamento Público nº 03/2017 e, subsidiariamente, no que couber, 
da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 31.406/2014 e suas alterações, e do Decreto Estadual nº 31.621/2014, 
através do Processo Administrativo nº 47001.014761/2024-88. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho do Termo de Cola-
boração nº14/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Primeiro Passo – Linha de Ação: Jovem Aprendiz 2, executado conforme o Plano de 
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a ser parte integrante deste instrumento independente de transcrição. ALTERAÇÕES NO PLANO DE 
TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, 
sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anterior-
mente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de Setembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna - SPS e Antônia Aurineuda da Silva - Instituto Nacional e Desenvolvimento Social e Qualificação Profissional - IDESQ. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA AO TERMO DE DOAÇÃO Nº186/2023
No Diário Oficial n° 091 de 16 de maio de 2023, que publicou o Termo de Doação n° 186/2023, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secre-
taria da Proteção Social e o Município de Ubajara, corrige-se o número do CNPJ do referido instrumento. Onde se lê: CNPJ sob o nº 07.594.500/0001-48 
Leia-se: CNPJ sob o nº 07.735.541/0001-07 Fortaleza, 16 de setembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº413/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR servidor JOAO BATISTA FARIAS JUNIOR, matrícula nº 3002318-8, ocupante do cargo de COORDENADOR 
do setor COORDENADORIA DA SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE CONFLITOS-COPCO, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 
08 a 11 de outubro de 2024, com o objetivo de realizar visita técnica ao Comando da PMCE local, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário 
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um centavos), de acordo 
com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 335.922, de 27 de Março de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº414/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR servidor MARCOS ROBERIO MIRANDA MARQUES, matrícula nº 104528-1-3, ocupante do cargo de 
POLICIAL MILITAR, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 08 a 11 de outubro de 2024, com o objetivo de realizar visita técnica ao 
Comando da PMCE local, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), 
totalizando o valor de R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, art 8º, § 1º 
do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 335.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Superintendência.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº415/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR servidor MARZIO GLEISON VASCONCELOS DA SILVA, matrícula nº 303360-1-1, ocupante do cargo 
de POLICIAL MILITAR, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 23 a 27 de setembro de 2024, ministrar instrução para socioeducadores do Centro 
Socioeducativo Doutor Zequinha Parente, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta 
e três centavos), totalizando R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do 
§ 2ºdo art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 335.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 
Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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