DOE 20/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº179  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2024/NUP: 10051.021111/2024-93/ SACC: 1309075 / IG: 1340254000
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2024 AO CONTRATO Nº 013/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA; II - CONTRATANTE: A Superintendência 
da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10; 
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 01.590.728/0009-30, representado neste ato pelo Sr. Roberto Márcio Nardes Mendes, inscrito no CPF sob o nº 327.962.266-20; V - ENDEREÇO: 
Rodovia Darly Santos nº 4000, Galpão 01-B, sala 10, Bairro Darly Santos, Vila Velha/ES; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Adita-
mento tem seu respectivo fundamento legal no art. 124 c/c 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº 
471/2024, exarado nos autos do processo nº 10051.021111/2024-93, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia 
Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a solicitação de acréscimo no percentual de até 25% para atender as necessidades do Departamento da Tecnologia da 
Informação e Comunicação- DETIC, devidamente comprovando nos autos do processo acima especificado; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de até 25% do valor do contrato nº013/2024 que tem como objeto aquisição de equipamentos 
de infraestrutura de redes para atender as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste acréscimo contratual importa na quantia 
de R$ 16.740,00 (Dezesseis mil, setecentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12063.03.449052.2.7591200070.1; 
X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterada, com início em 05/03/2024 e término em 04/03/2025, conforme Contrato nº 013/2024, firmado 
em 05/03/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 013/2024, firmado em 05 de março de 2024; 
XII - DATA: 16 de Setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Raquel Rocha 
Maia - FISCAL SUBSTITUTA DO CONTRATO e Roberto Márcio Nardes Mendes - MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº103/2024
PROCESSO VIPROC Nº10697858/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve ao servidor VALDEMIR COELHO DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 1679251-9, o valor de 
R$ 1.868,81 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), referentes à diferença de ascensão dos anos de 2019, 2021 e 2022, conforme 
processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem 
abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 
5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro 
de 1973; e Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 10061.039197/2023-19 (NUP), 
RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro 
de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Cabo PM FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA, 
matrícula funcional nº 30607716, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 04 de agosto de 2023, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração 
ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Delegado de Polícia, 4ª Classe, da Polícia Civil do Estado do Paraná PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 00030104/2022 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro 
de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Cabo PM ITALO VENSELAU VIANA BRAGA, 
matrícula funcional nº 30352912, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 27/12/2021, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, 
por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, Terceira Classe, Padrão I. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 00253634/2022 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro 
de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o militar estadual ANDRADE DO NASCIMENTO 
CATARINA, matrícula funcional nº 30324218, da Polícia Militar do Ceará, do cargo de Cabo PM a partir de 03/01/2022, a fim de transferi-lo à reserva, sem 
qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, Terceira Classe, Padrão I. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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