DOE 20/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
125
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº179 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº1011/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é
fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer
a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impes-
soalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios
da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da
Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados
no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.006849/2024-21 e 10051.020533/2024-41, junto ao
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, MARCOS ANTONIO DA SILVA, INSPETOR DE
POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.037-2-1, para exercício funcional no(a) DELEGACIA REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE – NÚCLEO OPERACIONAL,
vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR SUL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-lhe indenização de
moradia no valor de R$ 450,25 (quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada
no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.702/2024, publicada no DOE de 20.03.2024. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a)
servidor(a) retornará à lotação anterior. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1360/2024 - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP
10051.017907/2024-41, RESOLVE CONCEDER, nos termos do arts. 69, §2º da Lei 12.124 de 06 de Julho de 1993, publicada no Diário Oficial em 14 de
Julho de 1993 e republicada em 07 de outubro de 1993, ao JÂNIO DE ASSIS MESQUITA, matrícula nº 093.751-1-2, ocupante do cargo de Inspetor de
Polícia Civil de Classe A Nível IV, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Policial, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de
Polícia Judiciária (APJ), lotado no 1º Distrito Policial, a programação de 03 (três) meses de Licença Especial a que tem direito, referente ao quinquênio de
16/02/1995 a 15/02/2000, para usufruto a partir de 14 de outubro de 2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13
de setembro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº036/2018/NUP: 10051.025198/2024-78 / SACC: 1063395 / IG: 1340276000
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 036/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JOSÉ FERNANDO REBOUÇAS; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ,
através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro
- Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: JOSÉ FERNANDO REBOUÇAS, inscrito no CPF sob o nº 058.049.223-00; V - ENDEREÇO: Rua George Correia
Nunes, 33, apto 11, bl, B, Icaraí, Caucaia-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93;
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº036/2018, que
tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento do 22º Distrito Policial, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração
em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de
acordo com o índice do IPC- Fipe (percentual de reajuste de 3,55%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original ; IX - VALOR GLOBAL: O
valor global do contrato será de R$ R$ 37.116,00 (Trinta e sete mil, cento e dezesseis reais) e o valor mensal de R$ 3.093,00 (Três mil e noventa e três reais)
que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze)
meses, iniciando-se em 01/10/2024, com seu término em 30/09/2025, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou
rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a Administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as
demais cláusulas e condições do Contrato nº 036/2018, firmado em 01/10/2018; XII - DATA: 16 de Setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte
Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e José Fernando Rebouças - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2019/NUP: 10051.026004/2024-51 / SACC: 1103496 / IG: 1340278000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 005/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 024/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E RICARD PEREIRA SILVEIRA; II – CONTRATANTE: O ESTADO
DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário,
nº 199 – Centro - Fortaleza-CE ; IV – CONTRATADA: RICARD PEREIRA SILVEIRA, inscrito no CPF sob o nº. 247.510.303-53; V – ENDEREÇO:
Rua Maria Tomásia, 1261, Apto 1701, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº
8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato
nº024/2019, que tem como finalidade a locação de imóvel para o funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão de Fortaleza, estabelecida no contrato
original, que passa a fazer parte deste termo, independentemente de transcrição, tendo praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à
população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 3,55%) conforme previsto na cláusula
nona do contrato original ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será de R$ 203.508,00 (Duzentos e três mil, quinhentos e oito reais) e o valor
mensal R$ 16.959,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta e nove reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado
em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se
em 01/10/2024, com seu término em 30/09/2025, podendo ser rescindido a qualquer momento de acordo com o interesse da Administração e mediante aviso
prévio de 30 (trinta) dias, sem nenhum ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato
nº 024/2019, firmado em 01/10/2019; XII – DATA: 16 de Setembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Ricard Pereira Silveira - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2024/NUP: 10051.020318/2024-41 / SACC:1009070 / IG: 1340231000
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2024 AO CONTRATO Nº 012/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA M.A DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVIÇO LTDA; II - CONTRATANTE:
A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº
07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: M.A DISTRIBUIDORA COMERCIO
E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.725.824/0001-39, representado pelo Sr. Roberto Moreira Soares da Silva, inscrito no CPF sob o nº
126.296.988-31; V - ENDEREÇO: Rua 5, Chácara 233, lote 05, sala 401, Bairro Setor Habitacional Vicente Pires, Brasília-DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 124 c/c 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, bem
como, amparado no parecer jurídico nº 506/2024, exarado nos autos do processo nº 10051.020318/2024-41, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de
Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a solicitação de acréscimo no percentual de até 25% para atender as neces-
sidades do Departamento da Tecnologia da Informação e Comunicação- DETIC, devidamente comprovando nos autos do processo acima especificado ;
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de até 25% do valor do contrato nº012/2024
que tem como objeto aquisição de equipamentos de infraestrutura de redes para atender as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor
global deste acréscimo contratual importa na quantia de R$ 18.290,00 (Dezoito mil, duzentos e noventa reais). Aquisição de 10 switchs para atender as
necessidades da Polícia Civil. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12063.03.449052.2.7591200070.1; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de
vigência permanece inalterado, início em 05/03/2024 e término em 04/03/2025, conforme Contrato nº 012/2024, firmado em 05/03/2024; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 012/2024,firmado em 05 de março de 2024; XII - DATA: 16 de Setembro
de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Filipe
Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTA DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA
DO CONTRATO e Roberto Moreira Soares da Silva - M.A DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVIÇO LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
Fechar