DOE 20/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº179  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 904982024 Comprasnet, de interesse da SEMACE, 
cujo OBJETO é aquisição de 04 (quatro) elevadores de passageiros, com montagem e instalação, para atender à sede da Secretaria do Meio Ambiente e 
Mudança do Clima (SEMA) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), em Fortaleza/CE, nas condições estabelecidas no edital e seus 
anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/
pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240013
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90163/2024-Comprasnet, de interesse da CAGECE, 
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de Conjuntos Motobombas Centrifugas de Eixo Horizontal Mancalizada 
Monoestágio, 1750 Rpm, com Rendimento Mínimo de 75, 70, 68, 60 e 50%, para Recalque de Agua Bruta e Tratada nas condições estabelecidas no edital e 
seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.
br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240023
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 903912024 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo 
OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de ACESSÓRIOS PARA HIDRÔMETRO. As informações poderão ser consul-
tadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br . PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240039
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 901002024 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo 
OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de Materiais para Usinagem, cumpridas as formalidades legais, as licitantes interessadas 
foram inabilitadas e desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.
ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de setembro 
de 2024.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240070
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 906912024 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo 
OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de CONEXÕES PVC DE FOFO. As informações poderão ser consultadas nos sítios 
http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2024/0427
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90427/2024 de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de MEDICAMENTOS, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, cumpridas as forma-
lidades legais, as licitantes interessadas foram desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação. As informações poderão ser consultadas nos sítios 
www.portalcompras.ce.gov.br, www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240046
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 90262/2024 Comprasnet, referente ao(s) ITENS 01 E 03 de 
interesse da CAGECE, cujo OBJETO é Aquisição de SUBSTRATO E CARTELA, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO Nº21, de 12 de setembro de 2024
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº107, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS 
GERAIS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA 
ELÉTRICA, NAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, no 
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 8º, inciso X, 11 e 28 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e o art. 3º, incisos XII e XVI do 
Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998; CONSIDERANDO o Convênio e o Contrato de Metas entre a Agência Nacional de Energia Elétrica – 
ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.784/99 e 
nas Resoluções ANEEL 273/2007 e 846/2019, que regulam o processo administrativo; CONSIDERANDO a alteração por parte da ANEEL dos procedimentos 
de tratamento das solicitações de Ouvidoria junto às Agências Estaduais; e CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar e unificar a disciplina interna 
de tramitação de processos relativos às ações de fiscalização da Concessionária de Energia Elétrica, às consultas e às reclamações de usuários, inclusive o 
processamento dos recursos à ANEEL, no âmbito da ARCE; RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Resolução nº 107, de 4 de fevereiro de 2009, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A reclamação referente à prestação do serviço público de energia elétrica, denominada Solicitação de Ouvidoria, será formulada pelo interes-
sado diretamente à Ouvidoria da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE ou por meio da Superintendência de Mediação Administrativa 
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
[...]