DOE 20/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº179  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2024
LIMITES PRESCRITOS NOS ARTS. 40, XI E 55, III, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, NO PROCESSO NUP 18001.022576/2024-69 E, NO TERMO 
ADITIVO À CCT 2024/2024 - MTE: CE000392/2024 (CATEGORIA PROCESSAMENTO DE DADOS); VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: 
REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº043/2023/SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CCT 2024/2024 - MTE 
CE000392/2024, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS; IX - VALOR GLOBAL: R$9.026,52 (NOVE MIL VINTE E 
SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS); X - PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO 
CONTRATO Nº 043/2023/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XI - DATA: 06/09/2024; XII - SIGNATÁ-
RIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VITOR SIMÃO 
BEDÊ-SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2023
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 046/2023/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/
CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, 280, ENGENHEIRO LUCIANO 
CAVALCANTE, CEP: 60.810-740, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 
046/2023, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NOS ARTS. 40, XI E 55, III, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, NA CONVENÇÃO COLETIVA 
DE TRABALHO 2024/2025 REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE000655/2024 QUE ABRANGE A CATEGORIA DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA; 
VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº046/2023/SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALA-
RIAL COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 REGISTRADO NO MTE SOB O Nº CE000655/2024 QUE ABRANGE 
A CATEGORIA DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA; IX - VALOR GLOBAL: R$2.426,40 (DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E 
QUARENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2024; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 046/2023/SAP, NÃO 
EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 12/09/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VITOR SIMÃO BEDÊ-SLS TERCEIRIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº18001.024997/2023-43
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO Nº. 69/2021. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECE-
BIMENTO, ITEM 10.1, SUBITEM 10.1.1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 11.1. CLÁUSULA 
DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.5, ALÍNEAS “B”. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, 
ITEM/SUBITEM 4.3, 4.3.1, 4.3.7, ANEXO A – COMPOSIÇÃO DOS CARDÁPIOS. (...) APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRESPONDENTE.(...) Isto 
posto, acolho o parecer de fls. 078-092, Relatório de Vistoria realizada em 27/11/2023 (fls. 002/022-034), informações CECOL/COADM/SAP e cálculos 
apresentados pela COFIN (fls. 077) o que mais dos autos consta, e conforme previsão do art. 87, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, como razões de decidir para 
aplicar com fulcro na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.5, alínea “b”, do Contrato nº. 069/2021, a sanção de MULTA de 2,0% (dois por cento) sobre 
o valor da nota fiscal do mês de referência, e previsão do art. 87, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, resultando no valor total de R$ 21.770,75 (vinte e um mil, 
setecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), em razão do peso per capita de proteína abaixo do especificado. De acordo com o item 14.2 da Cláusula 
Décima Quarta do Contrato nº 069/2021, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a 
multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº153/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 2.941,51 (dois 
mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) ao servidor público ANTONIO ROBERTO DINIZ ARCOVERDE-MAt. 0016491-7, 
referente ao abono de permanência do período de setembro de 2023 a dezembro de 2023, correspondente ao discriminado no Proc. 18001.016609/2023-51. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº156/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 494,40 
(quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) referente ao pagamento da diferença de Abono Especial por Reforço Operacional realizado pelo 
servidor PAULO VITOR ROCHA DE OLIVEIRA, matrícula 430.971-2-1, pertinente ao mês de junho de 2023, correspondente ao discriminado no Proc. 
18001.012073/2023-02. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 161 – Série 3 – Ano XVI, Página 15, de 27 de agosto de 2024, que publicou a Portaria nº 385/2024 que trata-se de diárias, 
Onde se lê: servidor: Esdras Barbosa Ferreira / cargo: motorista / matricula: 163411-18/a viajar às cidades Fortaleza/Tianguá/Fortaleza. leia-se: Esdras 
Barbosa Ferreira / cargo:motorista/ matricula:163411-18/ a viajar às cidades Fortaleza/Tianguá/Sobral/Fortaleza. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA N°146/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e delegadas e considerando 
o disposto no Decreto Estadual nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES MARIA HELENA TEIXEIRA ALBU-
QUERQUE (Coordenadora da Coordenadoria Administrativo-financeira), ANTÔNIO DE PÁDUA GALVÃO CAFÉ (representante da área de recursos 
humanos), ANDERSON TAVARES DE FREITAS (representante dos servidores) e DIANA KARLA DE BRITO ALVES (representante dos gestores), para 
COMPOREM A COMISSÃO SETORIAL, presidida pelo primeiro servidor citado, com o objetivo de realizar o processo da Medalha e do Prêmio do Mérito 
Funcional, no âmbito interno da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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