DOE 20/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº179  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº147/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO 
BASTOS, que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Pires Ferreira (CE), no 
período de 23 a 27 de setembro de 2024, NUP 43001.007494/2024-31 , a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de 
Habitação de Interesse Social e Realizar 40 visitas domiciliares para registrar os Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA N°147/2024 - O SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o 
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Regulamento de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, RESOLVE NOMEAR a 
Comissão Mista, que realizará o processo para seleção de apenas 1 (um) Servidor/Empregado Público para concorrer à “Medalha do Mérito Funcional” e 
ao “Prêmio do Mérito Funcional” composta pelos MEMBROS: Maria Helena Teixeira Albuquerque, Coordenador Administrativo-Financeiro - Secretaria 
das Cidades, Cristiano Silva Eugênio de Souza, Gerente Financeiro - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e Camila Augusta Passos Chaves 
- Diretora Administrativa da Superintendência de Obras Públicas - SOP. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de 
setembro de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 43001.006524/2024-92 - IG: 1340228000
EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº148/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 148/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supraci-
tado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 4.609.592,98 ( Quatro 
milhões e seiscentos e nove mil e quinhentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 13 de setembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Marcelo Ferreira Teles, PREFEITO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.006537/2024-61 - IG: 1340236000
EXTRATO DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº019/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 019/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PORANGA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica 
prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 260.206,75 ( duzentos e sessenta 
mil, duzentos e seis reais e setenta e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 13 de setembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Carlos Antonio Rodrigues Pereira, PREFEITO DE PORANGA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.006421/2024-22 - IG: 1340248000
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº093/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 093/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORRINHOS; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 3 (três) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.056.110,02 ( Um milhão, cinquenta e seis 
mil cento e dez reais e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por 
este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 13 de setembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Jeronimo Neto Brandão, PREFEITO DE MORRINHOS.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.006422/2024-77 - IG: 1340237000
EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº112/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 112/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE IPU; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 
7 (sete) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.902.427,76 ( um milhão, novecentos e dois mil, 
quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 13 de setembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Roberio Wagner Martins Moreira, PREFEITO DE IPU .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL CELEBRADO 
ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV-FAR - CIDADE JARDIM 2
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 2º da 
Lei 10.188/01, e do art. 3º, § 5º, da Lei 11.977/09, as partes adiante mencionadas e qualificadas, celebram o presente Termo Aditivo ao Convênio e Processo 
Administrativo NUP 43001.006785/2024-11. OBJETO: O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula 2. PRAZO: do Convênio firmado 
para execução do Trabalho Social no empreendimento denominado CIDADE JARDIM 2, cadastrado no SIAPF sob o nº 39894417, realizado conforme as 
diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, que passa a ter a seguinte redação: Fica o instrumento contratual prorrogado por mais 12 (doze) meses, 
podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas, em todos os seus 
termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora aditado, tornando-se este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos 
produzam um só efeito. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ E LUIS GURGEL DO AMARAL FILHO, CAIXA/FAR. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA 0480/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de 
diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do 
anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente 
ao mês de SETEMBRO/2024, processo nº43022.009463/2024-77.