DOE 20/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº179  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2024
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL - TPC fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na Cláusula Primeira, 
tendo por fundamento o art. 41 e seguintes do Decreto Federal 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar 
Federal Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal Nº. 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal Nº 195/2022), no 
Decreto Federal Nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, nos casos omissos das legislações supracitadas, a Lei Estadual Nº 
18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura). Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para 
dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TPC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 11 de setembro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO 
FELISMINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA CIGANA 
DO ESTADO DO CEARÁ (ASPRECCC) - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, 
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A 
DÍVIDA, assumida em face de MARIA DAS GRAÇAS CRUZ LIMEIRA LIMA, matrícula nº 0889363.2, que exerce a função de Técnico em Plane-
jamento, classe V, referência 30, ora afastada para aposentadoria, referente a concessão de valores retroativos relativos à ascensão funcional, do interstício 
de 1º de abril de 2021 à 31 de março de 2022, nos termos do processo administrativo nº 27001.000635/2024-39 (SUITE), no valor total de R$ 6.213,00 
(seis mil, duzentos e treze reais), devendo ser custeada como Despesa do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária: Gestão/Unidade: 
27100003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Ação: 
20412 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) - SECULT Fonte de Recursos: (500)-
(501) Tesouro. Elemento: 319092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Dotação: 26974 - 27100003.13.122.421.20412.03.319092.1.50091000
00.0 A fundamentação do presente termo encontra amparo jurídico nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002, além do art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e art. 
112, Parágrafo Único, I da Lei Estadual nº 9.809/1973. Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, 
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A 
DÍVIDA, assumida em face de JOÃO ELMADAN MACHADO MAIA, matrícula nº 0614661.9, que exerce a função de Historiador, classe V, refe-
rência 30, em exercício na Biblioteca Pública Governador Menezes Pimentel, referente a concessão de valores retroativos relativos à ascensão funcional, 
do interstício de 1º de abril de 2021 à 31 de março de 2022, nos termos do processo administrativo nº 27001.000635/2024-39 (SUITE), no valor total de R$ 
9.327,34 (nove mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), devendo ser custeada como Despesa do Exercício Anterior (DEA), a ser pago 
na dotação orçamentária: Gestão/Unidade: 27100003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO 
ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Ação: 20412 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) 
- SECULT Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro. Elemento: 319092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Dotação: 26974 - 27100003.13.1
22.421.20412.03.319092.1.5009100000.0 A fundamentação do presente termo encontra amparo jurídico nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002, além 
do art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e art. 112, Parágrafo Único, I da Lei Estadual nº 9.809/1973. Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº314/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora CARMELINDA SILVA COSTA, ocupante do cargo de Assistente 
Técnica   referência matrícula nº 00516-1-6, lotada nesta Secretaria, a importância de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), à conta da Dotação classificada na 
Nota de Empenho nº 2024NE002244. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir 
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº315/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora CARMELINDA SILVA COSTA, ocupante do cargo de Assistente 
Técnica   referência matrícula nº 00516-1-6, lotada nesta Secretaria, a importância de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), à conta da Dotação classificada na 
Nota de Empenho nº 2024NE002248. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir 
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº321/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora STEPHANIA TELES GONDIM VIANA, ocupante do cargo de Assistente Técnico, matrícula nº 101971-
1-2, desta Secretaria, a viajar à cidade do Crato/CE, no período 18/09 a 23/09/2024, a fim de  Participar da Organização e Formação de Fiscalização das 
provas de Seleção do [Programa Agente Rural - Edital 005/2024], concedendo-lhe 5,5 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta 
e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 722,86 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), de acordo com artigo 12 
§ 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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