DOE 20/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº179  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2024
ORDEM DE SERVIÇO Nº132/2024 OBRA
NUP 22001.047376/2024-96
Contr. N.º: 05572024SEDUC Contr. Cliente: 0052024 Cód. da Obra: 05572024SEDUC01 Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, Contratada: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA. CNPJ: 01.590.549/0001-46 Endereço: RUA JORGE ACÚRCIO N.º 365, null - 
VILA UNIÃO, FORTALEZA/CE Autorizamos a empresa CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA., a iniciar a obra/serviço de CONCLUSÃO 
DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO COM 12 SALAS NA ÁREA RURAL, NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, conforme projeto 
básico e especificações técnicas. Prazo de execução: 300 (trezentos ) dias corridos, conforme cláusula contratual. Valor global da Obra: R$ 7.748.440,68 
(sete milhões e setecentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos). Fortaleza, 18 de Março de 2024 ELIANA NUNES 
ESTRELA Contratante GIOVANNI DE CASTRO PACHECO Superintendente Adjunto de Edificações Recebi em:, 24 de Julho de 2024. CONSTRUTORA 
BORGES CARNEIRO LTDA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
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ORDEM DE SERVIÇO N°254/2024 OBRA
NUP 22001.081555/2024-52
Contr. N.º: 04752023SEDUC Contr. Cliente: 00472023 Cód. da Obra: 04752023SEDUC01 Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ Contratada: ALTIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 27.960.497/0001-46 Endereço: RUA 2 DE OUTUBRO, 23 - PARQUE-
LÂNDIA, FORTALEZA/CE Autorizamos a empresa ALTIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, a iniciar a obra/serviço de CONSTRUÇÃO DO 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ - CE, conforme projeto básico e especificações técnicas. Valor global 
da Obra: R$ 1.809.890,20 (hum milhão e oitocentos e nove mil e oitocentos e noventa reais e vinte centavos). Prazo de execução: 210 (duzentos e dez ) dias 
corridos, conforme cláusula contratual. Fortaleza, 11 de Junho de 2024 MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO 
Contratante JOSÉ VALDECI REBOUCAS Superintendência DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA: 18 de Junho de 2024. ALTIZ CONSTRUÇÕES 
E SERVIÇOS EIRELI SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Substituição, em Fortaleza, 18 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
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ORDEM DE SERVIÇO N°260/2024 OBRA
NUP 22001.085098/2024-75
Contr. N.º: 05602024SEDUC Contr. Cliente: 00372024Cód. da Obra: 05602024SEDUC01 Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ Contratada: TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 43.140.385/0001-03 Endereço: RUA BARBOSA DE FREITAS, 1741 - ALDEOTA, 
FORTALEZA/CE, Autorizamos a empresa TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA, a iniciar a obra/serviço de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE, conforme projeto básico e especificações técnicas. Valor global da Obra: R$ 1.911.533,75 
(hum milhão e novecentos e onze mil e quinhentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). Prazo de execução: 270 (duzentos e setenta ) dias corridos, 
conforme cláusula contratual. Fortaleza, 19 de Junho de 2024 ELIANA NUNES ESTRELA Contratante JOSÉ VALDECI REBOUCAS Superintendência 
Recebi em: 24 de Junho de 2024. TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
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TERMO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROCESSO Nº07167786/2023
TERMO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCESSO Nº 07167786/2023 A Secretaria da 
Educação do Estado do Ceará, por meio da Secretária da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III da Constituição do 
Estado do Ceará de 1989, no art. 32, II do Decreto Estadual nº 28.089/2006, art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, art. 49, VI do Decreto Federal n.º 10.024/2019 e 
art. 37 do Decreto Estadual n.º 33.326/2019, quando estes mencionam a autonomia da Administração em aplicar ao contratado sanções administrativas, diante 
das conclusões extraídas do procedimento administrativo instaurado pela COORDENADORIA DE GESTÃO DE PROVISÃO E SUPRIMENTO DA REDE 
(COGEA), neste ato representado pela Sra. SANDRA MARIA RODRIGUES, configurando o descumprimento da entrega do objeto do Contrato n.º 290/2023, 
oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230014/SEDUC, por parte da empresa CLIENTE FÁCIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS 
LTDA. RESOLVE: APLICAR à empresa CLIENTE FÁCIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, diante do descumprimento 
do Contrato nº 290/2023, oriundo do Pregão Eletrônico nº 20230014, inscrita no CNPJ sob o nº 13.684.922/0001-07, estabelecida na Rua Santa Justina, nº 
352, 1º andar, sala 15 – Vila Nova, Conceição – São Paulo/SP, CEP: 04.511-011, a penalidade administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E 
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, prevista no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, art. 49, 
VI do Decreto Federal n.º 10.024/2019 e art. 37 do Decreto Estadual n.º 33.326/20. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 10 de Setembro de 2024. 
ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
N°45/2024 - NUP 22001.112223/2024-27
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo 
supra e Parecer Jurídico n° 11286/2024, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa NORTH SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ: 
86.960.598/0001-86, totalizando o valor de R$ 783.334,16 (Setecentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), referente 
aos serviços de mão de obra terceirizada, pelos serviços prestados, despesa sem contrato, no período de 01/08/2024 a 26/08/2024. Compromete-se, portanto, 
o Estado do Ceará - através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a 
sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 16 de setembro de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO
PROCESSOS NºS:05944230/2022, 05962854-2022/04817887/2023/05435902/2023
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretária da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere 
o art. 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará de 1989, quando este menciona a autonomia da Administração em aplicar ao contratado sanções 
administrativas, considerando que a conduta da empresa JALES ENGENHARIA LTDA-ME, diante das conclusões extraídas dos supracitados processos 
administrativos, instaurado pelo Gestor do contrato, Sr. Luiz Carlos de Oliveira, configurou descumprimento ao Contrato nº 15/2022 oriundo do RDC n° 
20210005/SEDUC. RESOLVE: APLICAR à empresa JALES ENGENHARIA LTDA-ME inscrita no CNPJ sob o nº01.873.572/0001-48, com endereço 
Rua Professor João Coelho, 299. Sala 01. Bairro: Centro. Iguatu-CE. CEP:63500-005,, a penalidade administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA 
DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, 
prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza-CE, Eliana Nunes Estrela Secretária de Educação DATA DA 
ASSINATURA 09 de Setembro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Substituição, em Fortaleza, 18 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
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