DOE 20/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº179  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº125/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão 
proferida em 2ª instância. Esclarecemos que a decisão poderá ser objeto de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 
(quarenta) dias úteis, contados a partir desta intimação, conforme artigo 52, §3º, c/c o artigo 73 da Lei nº 18.185/22 Fortaleza – Ce, 10 de setembroo de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº125/2024 - CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA
ROSANIA DAMASCENO
06.421891-0
1/201616909
NULO
STAK COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA
06.570460-6
1/201413869
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.189925-9
1/201704153
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.184304-0
1/201700859
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.184304-0
1/201700860
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.184304-0
1/201700863
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.305752-2
1/201702613
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.305752-2
1/201702612
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.305752-2
1/201702615
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.305752-2
1/201702616
NULO
COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOGISTICA LTDA
06.570273-5
1/201810106
NULO
COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOGISTICA LTDA
06.570273-5
1/201810133
NULO
MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
06.208173-0
1/201921127
NULO
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
06.715516-2
1/201812553
NULO
GUSTAVO HERTER FRUET - EPP
06.310933-6
1/201813875
NULO
MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO
06.199732-3
1/202100669
NULO
DUBAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06.428908-7
1/201722426
NULO
DUBAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06.428908-7
1/201722427
NULO
KALVISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
06.267680-6
1/201519874
NULO
KALVISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
06.267680-6
1/201519873
NULO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº127/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após 
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – Ce, 12 de setembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº127/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
06.684.843-1
1/201806458
PROCEDENTE
1.755.978,26
MATRICIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
06.536.916-5
1/202104704
PROCEDENTE
6.710,69
MATRICIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
06.536.916-5
1/202104703
PROCEDENTE
255.054,39
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
06.374.631-0
1/202103436
PROCEDENTE
139.143,19
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
06.374.631-0
1/202103439
 PROCEDENTE
120.723,49
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
06.374.631-0
1/202103458
PROCEDENTE
43.191.,62
DUO COMERCIO DE OTICA LTDA
06.192.940-9
1/202001890
PROCEDENTE
8.253,35
MERCANTIL KAYO LTDA ME 
06.179.446-5
1/202201768
PROCEDENTE
68.005,11
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
DOCUMENTO Nº059/2024 (SACC 1337167)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: SALINAS EMPRE-
ENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 73.694.788/0001-57; OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comuns de 
Engenharia, conforme previsto no ANEXO E do Termo de Referência, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipa-
mentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas 
de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizados no interior 
do Estado; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato supracitado tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230005-SOP e seus Anexos, 
Ata de Registro de Preços nº 05088/2024, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do objeto contratual é de 3 (três) meses contado a partir do 
recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente; VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 89.998,92 (oitenta 
e nove mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10063.15.449051.1.500.
9100000.0.4.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 13 de Setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França 
Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Francisco Lennon Barbosa Martins, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº106/2024
Nº DO PROCESSO: 07947536/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor LUCIANO JOSÉ BATISTA MAIA matrícula nº 03033414, o valor de R$ 22.979,98 (vinte e dois mil novecentos e 
setenta e nove reais e noventa e oito centavos) referente a diferença de abono de permanência, nos termos do despacho nº 187 de 10 de setembro de 2024, 
do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a 
dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 
de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 12 setembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DE CÉLULA _ CEGEP
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