DOE 20/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº179  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2024
SGBI
MUNICÍPIO
ENDEREÇO
ÓRGÃO ADMINISTRADOR
11
Fortaleza
Rua Cezídio Albuquerque, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.823-100
ISSEC
21
Fortaleza
Rua Cezídio Albuquerque, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.823-100
ISSEC
12
Fortaleza
Rua Melo César, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.823-110
ISSEC
834
Fortaleza
Avenida Desembargador Gonzaga, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.823-005
ISSEC
(sem SGBI)
Fortaleza
Rua Júlio Lima, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-500
ISSEC
16
Fortaleza
Avenida Desembargador Gonzaga, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.823-005
ISSEC
15
Fortaleza
Rua Cônego Braveza, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-520
ISSEC
1774
Fortaleza
Rua Cônego Braveza, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-815
ISSEC
5850
Fortaleza
Rua Chico Lemos, n° 1360, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-785
ISSEC
5851
Fortaleza
Rua Vicente Lopes, n° 1216, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-104
ISSEC
3393
Fortaleza
Avenida Oliveira Paiva, n° 1216, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-130
ISSEC
23
Fortaleza
Rua Vicente Lopes, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-104
ISSEC
1663
Fortaleza
Rua Vicente Lopes, n° 1210, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-104
ISSEC
1657
Fortaleza
Rua Teodofredo Goiana, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-630
ISSEC
28
Jucás
Rua Nelzinho Leal, s/n, bairro Centro, CEP 63.580-000
SEFAZ
31
Ipu
Rodovia CE-187, Km 15, s/n, bairro São João, CEP 62.250-000
SEFAZ
33
Ubajara
Rua 31 De Dezembro, n° 58, bairro Centro, CEP 62.350-000
SEFAZ
128
Moraújo
Rua Doca Caetano, n° 348, CEP 62.480-000
SEFAZ
138
Itapipoca
Rodovia BR-402, Km 34, n° 50, bairro Rajada, CEP 62.500-000
SEFAZ
200
Pereiro
Rua Padre Miguel Xavier, n° 49, bairro Centro, CEP 63.460-970
SEFAZ
258
Canindé
Rua Gervásio Martins, n° 132, bairro Centro, CEP 62.700-000
SEFAZ
270
Canindé
Rua Augusto Rocha, n° 105, bairro Centro, CEP 62.700-000
SEFAZ
570
Icapuí
Avenida Esaú Lacerda/Rodovia CE-261, Km-23, n° 1764, bairro Mutamba, CEP 62.810-970
SEFAZ
695
Caucaia
Rodovia BR-222, Km-23, s/n, bairro Centro, CEP 61.600-000
SEFAZ
763
Penaforte
Rua Antônio Matias/Rodovia BR-116, Km 550, s/n, bairro Centro, CEP 63.280-000
SEFAZ
1031
Cariré
Rua Cefisa Aguiar, n° 403, bairro Centro, CEP 62.184-970
SEFAZ
1046
Reriutaba
Rua Mosenhor José Ataide Vasconcelos, s/n, bairro Centro, CEP 62.260-000
SEFAZ
1063
Mucambo
Avenida Agrônomo José Alves, s/n, bairro Centro, CEP 62.170-000
SEFAZ
1153
Tianguá
Rodovia CE-187, Km 02, s/n, bairro Frecheiras, CEP 62.320-000
SEFAZ
1241
Santana do Cariri
Rodovia CE-292, Km 37, s/n, bairro Latão, CEP 63.190-000
SEFAZ
1275
Sobral
Avenida Senador José Ermírio De Moraes, n° 183, bairro Dom José, CEP 62.000-001
SEFAZ
1780
Iguatu
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n, bairro Esplanada, CEP 63.500-000
SEFAZ
1859
Crato
Avenida Joaquim Pinheiro Bezerra De Menezes, s/n, bairro Batateira, CEP 63.100-000
SEFAZ
1987
Fortaleza
Rua Viçosa, n° 20, bairro Montese, CEP 60.410-520
SEFAZ
2096
Itarema
Rodovia BR-402, Km 45, s/n, bairro Nascente, CEP 62.590-000
SEFAZ
2142
Russas
Rodovia BR-116 Km 110, s/n, bairro Boqueirão do Cesário, CEP 62.900-000
SEFAZ
2556
Catarina
Rua Jose Ezequiel Domingues, s/n, bairro Centro, CEP 63.595-000
SEFAZ
2585
Morrinhos
Rua Joaquim Coriolano Rocha, n° 57, bairro Centro, CEP 62.550-000
SEFAZ
2636
Palmácia
Rua Franciscco Queiroz, n° 680, bairro Centro, CEP 62.780-970
SEFAZ
2691
Abaiara
Avenida Coronel Humberto Bezerra, n° 346, bairro Centro, CEP 63.240-970
SEFAZ
2931
Jardim
Rua Padre Miguel Coelho, n° 90, bairro Centro, CEP 63.290-970
SEFAZ
3070
Jati
Avenida José Humberto Alcântara Gondim (Antigo Avenida Presidente Medici), n° 25, bairro Centro, CEP 63-275-000
SEFAZ
3080
Abaiara
Rodovia CE-293, próximo a estrada de acesso para Abaiara, s/n, bairro Vila Café da Linha, CEP 63.240-000
SEFAZ
3170
Porteiras
Rua José De Alencar, n° 14, bairro Centro, CEP 60.425-240
SEFAZ
3791
Madalena
Rodovia BR-020, Km 225, s/n, bairro Madalena, CEP 63.860-000
SEFAZ
3816
Caucaia
Rodovia BR-020, Km 371, s/n, bairro Bom Princípio, CEP 61.600-000
SEFAZ
3837
Maranguape
Rua Doutor João Bezerra, n° 280, bairro Centro, CEP 61.940-125
SEFAZ
4592
Icó
Rua Nogueira Aciole, n° 1342, bairro Centro, CEP 63.430-970
SEFAZ
4675
Milagres
Rua Padre Misael Gomes, n° 688, bairro Centro, CEP 63.250-000
SEFAZ
4701
Morada Nova
Rodovia BR-116, Km 92, n° 40, bairro Vila São João, CEP 63.260-000
SEFAZ
4767
Tamboril
Rua Francisco Martins de Holanda (Antiga Benjamim Constant), s/n, bairro Centro, CEP 63.750-000
SEFAZ
4871
Nova Russas
Rua Monsenhor Holanda, s/n, bairro Centro, CEP 62.200-000
SEFAZ
5032
Parambu
Rua Elizon Moreira Lima, n° 12, bairro Centro, CEP 63.680-000
SEFAZ
5080
São João do Jaguaribe
Rua Daniel Rodrigues, n° 575, bairro Centro, CEP 62.965-970
SEFAZ
6661
Aquiraz
Rodovia CE-040, Km 17, s/n, bairro Machuca, CEP 61.700-993
SEFAZ
6665
Viçosa do Ceará
Rodovia CE-232, Km 6,6, s/n, CEP 62.300-000
SEFAZ
6672
Penaforte
Rua João Angelo, n° 55, bairro Centro, CEP 63.280-000
SEFAZ
*** *** ***
RESOLUÇÃO CONAG 006/2024.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OPERACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ART. 
4º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR (CE) 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
O CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – CONAG, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO as 
deliberações da 08ª Reunião Ordinária do CONAG, realizada em 02 de julho de 2024; CONSIDERANDO a Lei Complementar 296, de 16 de dezembro 
de 2022, que institui o Novo Marco Legal da Gestão de Ativos Imobiliários do Estado do Ceará e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto 
Estadual 34.723, de 02 de maio de 2022, que cria e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Administração de Ativos Públicos 
do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.505, de 15 de junho de 2023, que regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, 
a Lei Complementar 296, de 16 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO a Nota Técnica 005/2024, emitida pela Companhia de Participação e Gestão de 
Ativos do Ceará – CearaPar, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a alienação do ativo, conforme Art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 de imóvel operacional 
administrado pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult), localizado no Município de Fortaleza/CE, na Rua Pinto Madeira, n° 166, bairro Centro, 
CEP 60.150-000, cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis sob o nº 4773.