DOMCE 23/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3552

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financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 43 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia
de receita.

Art. 44 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento
da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.

§1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 46 - As despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência
de saldo financeiro da fonte de recurso, não cabe penalidade para o
gestor financeiro.

Art. 47 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 48 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços
de competência ou não do Município.

Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 10 DE AGOSTO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:6075FC75

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO RESULTADO DO SORTEIO DOS CREDENCIADOS -
CHAMADA PUBLICA N° 003/2024-SMAG

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM
-
AVISO
RESULTADO
DO
SORTEIO
DOS
CREDENCIADOS - CHAMADA PUBLICA N° 003/2024-SMAG.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
LEILOEIRO
PARA
A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO
DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FORTIM/CE. A Agente de Contratação, comunica
aos interessados ato de realização do sorteio para classificação dos
credenciados na chamada supracitada. Ficando na seguinte ordem de
classificação conforme sorteio: 1º Colocado: FRANCISCA GRAÇAS
DE OLIVEIRA MEDEIROS; 2º Colocado: GEORGIA DE SOUZA
CASTELO; 3º Colocado: RODRIGO SCHMITZ; 4º Colocado:
SANDRA MARIA PENHA DE ARAÚJO; 5º Colocado: DANIELA
DE SOUZA CASTELO. A ata de resultado da realização do sorteio
encontra-se
disponível
nos
sites:
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/,
https://fortim.ce.gov.br/licitacao.php.
Aurelita Martins da Silva Lima – Agente de Contratação. Fortim-CE,
20 de Setembro de 2024.
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:16D9F2E9

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO N° 1909.01/2024 - SME -
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
DISPENSA Nº 1809.01/2024 - SME

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1909.01/2024 - SME
- referente ao Processo Administrativo de Dispensa nº 1809.01/2024 -
SME; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de
Educação; OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARNES DESTINADO
PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADO:DURASOL
COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº
13.020.625/0001-67; VALOR GLOBAL: R$ 170.618,00 (Cento e
setenta mil seiscentos e dezoito reais), VIGÊNCIA: Até 01 (um) ano;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso VIII, e o art. 72, da
Lei nº 14.133/2021; ASSINA PELA CONTRATANTE: Ivoneide de
Araújo Rodrigues – Secretária de Educação. Fortim/CE, 20 de
Setembro de 2024.
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:621A419B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.09.16.001

CONTRATO Nº 2024.09.16.001 – ORIGEM: Concorrência
Eletrônica nº CP2403-INFRA. CONTRATANTE: SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. CONTRATADO:
A M DE S LIMA CONSTRUCOES E SERVICOS, CNPJ:
07.386.649/0001-31. OBJETO: CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS
PASSAGENS MOLHADAS NAS LOCALIDADES MELA PINTO
E PEDRA D’ÁGUA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
FRECHEIRINHA/CE.
VALOR
TOTAL:
R$
479.644,89
(quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais
e oitenta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
0501.26.782.0501.1.008 – 44.90.51.00. PRAZO DE EXECUÇÃO E
VIGÊNCIA: 02 (dois) meses. DATA DA ASSINATURA: 16 de
setembro de 2024.

EUDES ALMEIDA LIMA
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Meio
Ambiente
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:A2E4FBDE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO – LICITANTE REMANESCENTE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ADJUDICAÇÃO