DOMCE 23/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3552 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
administrativo de licitação, autuado sob Concorrência Eletrônica n° 
2024.08.06.01-PMI/SMS, cujo objeto é a contratação de empresa 
para reforma e ampliações na Unidade Básica de Saúde (UBS) Dr. 
Ernani Barreira, localizada na Rua Márcio Nogueira, n° 119, Areias I, 
Iguatu-Ce, conforme especificações técnicas constantes no projeto 
básico, resolve por Adjudicar o objeto e Homologar a presente 
licitação, nos termos do inciso IV, do art. 71, da lei federal n° 
14.133/2021, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor 
da empresa: 
  
Vínculo Construções e Tecnologia Ltda, com sede à Av. Santos 
Dumont, n° 1740, sala 302, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-
161, inscrita no CNPJ nº 53.086.750/0001-94, através de seu 
representante 
legal, 
o 
senhor 
Márcio 
Farias 
Melo, 
Sócio 
Administrador.  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:B520ED37 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de 
Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir discrimina: 
  
Vínculo Construções e Tecnologia Ltda, com sede à Av. Santos 
Dumont, n° 1740, sala 302, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-
161, inscrita no CNPJ nº 53.086.750/0001-94, através de seu 
representante 
legal, 
o 
senhor 
Márcio 
Farias 
Melo, 
Sócio 
Administrador. 
  
Processo nº: Concorrência Eletrônica nº 2024.08.06.01-PMI/SMS. 
Fundamentação Legal: Lei federal n° 14.133, de 01 de abril de 
2021, na lei federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de 
Proteção de Dados - LGPD) e no decreto municipal n° 018, de 31 de 
março de 2023. Contrato nº: 2024.09.16.01-PMI/SMS. Objeto: 
Contratação de empresa para reforma e ampliações na Unidade Básica 
de Saúde (UBS) Dr. Ernani Barreira, localizada na Rua Márcio 
Nogueira, n° 119, Areias I, Iguatu-Ce, conforme especificações 
técnicas constantes no projeto básico. Valor Global: R$ 651.500,00 
(seiscentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais). Data de 
Assinatura: 16 de setembro de 2024. Vigência: de 12 (doze) meses, 
contados da data de assinatura. Prazo de Execução: de 03 (três) 
meses, 
conforme 
cronograma 
físico 
financeiro. 
Dotação 
Orçamentária: 
0601.10.301.0005.1.003 
(Construção, 
Reforma, 
Ampliação de Equipamento de Unidade Básica de Saúde). Elemento 
de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa 
Jurídica). Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves – (Secretária 
Municipal de Saúde). Em 16 de setembro de 2024, Iguatu-Ce. 
 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:6F2149B4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 62, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. 
 
DECLARA 
EM 
SITUAÇÃO 
ANORMAL, 
CARACTERIZADA 
COMO 
SITUAÇÃO 
DE 
EMERGÊNCIA, ÀS ÁREAS DO MUNICÍPIO 
AFETADAS 
PELA 
ESTIAGEM– 
COBRADE: 
1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município e, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de 
dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de 
junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, 
Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto 
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e a portaria 260 de 02 de 
Fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que 
estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação 
de emergência ou estado de calamidade pública, 
  
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de 
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de 
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo 
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de 
qualidade de vida da população; 
  
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, 
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e 
minimizar os efeitos das situações de anormalidade; 
  
CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Municipal da Proteção e 
Defesa Civil – COMPDEC; e 
  
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal, para ser reconhecido e 
validado pelo Ente Federal, deve ser recente e levar em consideração 
os aspectos atuais, assim como demonstrar que a situação continua 
afetando a população, tratando-se esta da segunda renovação 
solicitada, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada 
pela Estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada 
como 
SITUAÇÃO 
DE 
EMERGÊNCIA, 
nas 
áreas 
comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações 
do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações 
sobre Desastres (S2ID) pelo Conselho Municipal da Proteção e 
Defesa Civil – COMPDEC. 
  
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para 
atuarem sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e 
Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e 
reabilitação do cenário. 
  
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as 
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de 
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de 
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, 
tudo sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e Defesa 
Civil – COMPDEC. 
  
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo vigorar pelo o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias. 
  
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em específico o 
Decreto Municipal de nº 61, de 04 de setembro de 2024. 
  
Registra-se, publique-se, cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:4E2C7623 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.09.20.01 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAUÇUBA - AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS 
ADICIONAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.09.20.01. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO- torna público o interesse da 
Administração 
em 
obter 
propostas 
adicionais 
de 
eventuais 
interessados na Dispensa de Licitação N° 2024.09.20.01, cujo objeto é 
a Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria com a finalidade 
de acompanhar a situação e regularidade fiscal e previdência do ente 
municipal junto a Receita Federal do Brasil - RFB, Procuradoria Geral