DOMCE 23/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3552 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com 
efeitos retroativos a partir do dia 26 de Agosto de 2024. 
  
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO,aos 20 
dias do mês de Setembro de 2024. 
  
JOSE LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:975B1466 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 024/2024 
 
JULGAMENTO 
  
Processo Administrativo Disciplinar nº 024/2024 
  
Investigado(a): Weyber Queiroz Lima 
Portaria: 20.05.001/2024 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
024/2024, instaurado pela Portaria nº 20.05.001/2024. 
  
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
  
Acolho o Parecer nº 21.08.003/2024 e adoto seus fundamentos para, 
determinar 
o 
ARQUIVAMENTO 
do 
presente 
procedimento 
administrativo disciplinar, uma vez que, segundo o Relatório da 
Comissão Processante, referendado pelo Parecer da Procuradoria 
Geral do Município, não restou evidenciada a má-fé do processado, 
além da ausência de dano ao erário público. 
  
Após a opção e o cumprimento das formalidades necessárias, o 
processo será reavaliado para decidir sobre as possíveis sanções 
administrativas a serem aplicadas em conformidade com a gravidade 
da infração ou o seu arquivamento. 
  
Quixadá, 21 de agosto de 2024. 
  
JULIANA CARNEIRO DA ROCHA NICOLAU 
Secretária de Administração 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:2459C1E2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE 
CULTURA, 
ESPORTE 
E 
JUVENTUDE 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXERÉ, Estado do Ceará, na conformidade da Lei Nº 
14.133/2021, Art. 75, inciso I, torna publico o Extrato da Dispensa De 
Licitação nº 0083/2024 a seguir: 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-
CE, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, Nº 332 – 
Centro de Quixeré-Ce – CEP 62.970-000, através da SECRETARIA 
DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ, representada neste ato pelo(a) Sr(a). JOÃO DE 
ARAÚJO COSTA - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E 
JUVENTUDE MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 
  
VENCEDOR(A): INNOVE CONSTRUCOES E ENGENHARIA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 55.193.959/0001-82, com endereço 
na Rua Antonio Lopes de Sousa Andrade, n.º 1042, Pitombeira - 
Limoeiro do Norte/CE, CEP: 62.930-000.. 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0083/2024  
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 0083/2024. 
  
OBJETO DO CONTRATO: CONSTRUÇÃO DE 01(UMA) 
QUADRA DE VÔLEI/BEACH TENNIS NA BARRAGEM DE 
QUIXERÉ-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, 
ESPORTE E JUVENTUDE. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.27.812.2705.1.068 – Const. 
Ampliar Ginásio, Estádio, Quadra, Coberta, areninhas, campinho, 
skatepark, eq. Es equipamentos esportivos construídas e /ou 
recuperadas  
  
ELEMENTO DE DESPESAS Nº 4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS 
E INSTALAÇÕES. 
  
FONTE: 1500000000 
  
VALOR GLOBAL DA DISPENSA: R$ 30.781,40 (trinta mil, 
setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). 
  
BASE LEGAL: Com base no Art. 75, inciso I, da Lei nº 
14.133/2021, que regem as licitações públicas. 
  
Quixeré-Ce, 18 de setembro de 2024. 
  
JOÃO DE ARAÚJO COSTA 
Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude Município de Quixeré  
 
Publicado por: 
Luciana de Santiago Gomes 
Código Identificador:8BA3808D 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tornam público o extrato do 
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 1909.01/2024 resultante da 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0083/2024, a saber: 
  
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS: 
A 
SECRETARIA 
DE 
CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE MUNICÍPIO DE QUIXERÉ 
  
OBJETO: 
CONSTRUÇÃO 
DE 
01(UMA) 
QUADRA 
DE 
VÔLEI/BEACH TENNIS NA BARRAGEM DE QUIXERÉ-CE, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E 
JUVENTUDE. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.27.812.2705.1.068 – Const. 
Ampliar Ginásio, Estádio, Quadra, Coberta, areninhas, campinho, 
skatepark, eq. Es equipamentos esportivos construídas e /ou 
recuperadas  
  
ELEMENTO DE DESPESAS Nº 4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS 
E INSTALAÇÕES. 
  
FONTE: 1500000000 
  
VALOR GLOBAL DA DISPENSA: R$ 30.781,40 (trinta mil, 
setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).