DOMCE 23/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3552 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
(décimo) dia útil do mês subsequente, podendo ser reajustado de 
acordo com os valores de mercado, cabendo às partes acordarem. 
  
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento 
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao 
CONTRATANTE rescindir o Contrato. 
  
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que 
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal. 
  
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e 
não fará jús à contribuição de FGTS. 
  
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 12 de agosto de 2024. 
  
MARIA ZILVANILDA SOUSA ARAUJO 
Contratado(a) 
  
JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA 
Secretária de Administração 
(Designada pela Portaria 001.04.03.2024) 
  
Testemunhas: 
_______ 
  
2. _______________  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:582B9942 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
PROCURADORIA 
PORTARIA Nº 465/2024 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 
 
RESOLVE 
  
Art. 1º - PROMOVER os Servidores da Guarda Civil Municipal 
conforme a tabela abaixo, APTOS a tal ascensão profissional através 
de procedimento administrativo de competência da Comissão de 
Gestão de Carreira da Guarda Civil Municipal de Russas, aprovado 
por unanimidade pelos membros da comissão. 
  
Francisco Edglê Tavares Coelho, cadastrado no CPF sob o 
nº567.803.893-15, de INSPETOR II para INSPETOR IV,Inácio 
Eugênio Maia da Silva, cadastrado no CPF sob o nº804.822.363-53, 
de INSPETOR II para INSPETOR IV,Mauricélio Sousa Campos, 
cadastrado no CPF sob o nº797.862.353-04, de INSPETOR IIpara 
INSPETOR IV. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos 
retroativos ao dia 01 de setembro de 2024. 
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 19 de setembro de 
2024. 
  
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:E9CC2C83 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO PARA PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE 
LICENÇA 
 
NOME/EMPREENDIMENTO: FRANCISCO ADRIANO LIMA 
OLIVEIRA 
CPF/CNPJ: 635.692.993-68 
  
Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente de Russas 
– SEMA a Regularização da Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso para atividade Projeto de Irrigação (sem uso de 
agrotóxico), localizada no município de Russas, no Sítio Malhadinha, 
s/n, Zona Rural, Russas, Ceará. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas 
de Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de 
Russas. 
  
RUSSAS, 04/09/2024  
Publicado por: 
Susanne Aline Nogueira Alves 
Código Identificador:72FAD656 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-Ce, torna público o 
extrato do segundo termo aditivo (primeiro termo de acréscimo de 
25%) ao contrato n°091242-EDUC, oriundo do processo de pregão 
eletrônico n°01.03.2023.01-SRPE, cujo objeto é o REGISTRO DE 
PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA 
ESCOLAR 
(CRECHE, 
EJA, 
FUNDAMENTAL 
E 
PRÉ 
ESCOLA) PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE 
ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA DO CARIRI-CE. 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
  
CONTRATADO (A): COMERCIAL CANAÃ LTDA CNPJ N°: 
43.773.533/0001-19  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:3DCA72FA 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-Ce, torna público o 
extrato do segundo termo aditivo (primeiro termo de acréscimo de 
25%) ao contrato n°09241-EDUC, oriundo do processo de pregão 
eletrônico n°01.03.2023.01-SRPE, cujo objeto é o REGISTRO DE 
PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA 
ESCOLAR 
(CRECHE, 
EJA, 
FUNDAMENTAL 
E 
PRÉ 
ESCOLA) PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE 
ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA DO CARIRI-CE.