DOMCE 23/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3552 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
Art. 3º - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de 
Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta 
contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus 
anexos 
e 
do 
Contrato 
com 
sua 
respectiva 
publicação 
e, 
oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio 
efetivo do objeto a ser fiscalizado. 
Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso 
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob 
fiscalização. 
 
Art. 5º - Revoga-se disposições em contrário; 
 
Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
20 de setembro de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
MARCIO DO CARMO DA SILVA 
Secretário Municipal de Educação 
Portaria 008/2021 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:1FF2EFF1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS 
E MEIO AMBIENTE 
LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO 
 
Terezinha Olimpio Cavalcante Quirino, CPF: 276.615.633-04, torna 
público que requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, 
RECURSOS 
HÍDRICOS 
E 
MEIO 
AMBIENTE 
a 
Licença 
Simplificada por Autodeclaração para empreendimento 01.01 - 
Criação de animais sem abate (Bovinocultura) localizado no Sitio 
Queimado, distrito Bonfim, Senador Pompeu, Ceará. Foi determinado 
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da referida secretaria municipal. 
Publicado por: 
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento 
Código Identificador:576DDA75 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE 
SENADOR POMPEU TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 
QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA 
TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP002/2023: 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA; 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VIÁRIA, 
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA SEDE E DISTRITOS, NO 
MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU-CE, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME PROJETO 
BÁSICO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO. 
  
PRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses, com vigência a partir de 
26 de Outubro de 2024 até o dia (23/06/2025). 
  
CONTRATADA: RG2 TERRAPLANAGEM LTDA; 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: SR. IRAPUAN PINHEIRO 
SOBRINHO; 
 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA; 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO VALBERLANIO 
MARTINS; 
  
Senador Pompeu/CE, 19 de Setembro de 2024. 
  
FRANCISCO VALBERLANIO MARTINS 
Secretaria de Infraestrutura. 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:4EF1E66F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DO ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
  
A SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SENADOR 
POMPEU-CE, torna público o extrato do Termo aditivo ao 
Instrumento Contratual resultante do PREGÃO PRESENCIAL Nº 
ST-PP002/2022-SRP-03-STDAS: 
  
OBJETO: AQUISIÇÕES DE URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS 
DE TRASLADO E SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE CORPO, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO 
TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA 
“B” E § 1º, DA LEI FEDERAL NO 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 
  
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: a alteração contratual consta do 
acréscimo de ~25% (sete por cento) sobre o quantitativo do(s) iten(s) 
citado(s) pertinente(s) ao contrato em apreço, cujo valor inicial era de 
R$ 57.661,50 (cinquenta mil seiscentos e sessenta e um reais e 
cinquenta centavos), que recomposto para a quantia de R$ 60.699,27 
(sessenta mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e sete 
centavos), com o acréscimo financeiro de R$ 3.037,77 (três mil, trinta 
e sete reais e setenta e sete centavos). 
  
VIGÊNCIA DO ADITIVO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
MARIA 
FABIANA 
BENEVIDES SILVA 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
CICERO 
ERIVANALDO 
MOURA. 
  
Senador Pompeu/CE, 19 de Setembro de 2024. 
  
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA 
Ordenadora da Despesas Da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento 
e Assistência Social 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:A6467C16 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 405/2024 DE 22 DE AGOSTO DE 2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010,