DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRAL DE COMPRAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 34/2024 - UASG 201057
Número do Contrato: 18/2021.
Nº Processo: 14022.125737/2021-23.
Inexigibilidade.
Nº 
11/2021.
Contratante: 
CENTRAL
DE 
COMPRAS.
Contratado:
13.009.717/0001-46 - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. Objeto: Constitui objeto deste
termo aditivo a prorrogação do contrato nº 18/2021, originário da inexigibilidade de
licitação nº 11/2021, com base no inc. Ii, do art. 57, da lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
o prazo de vigência de que trata a cláusula segunda do contrato ora modificado
fica prorrogado para o período de 05/11/2024 a 04/11/2025.. Vigência: 05/11/2024 a
04/11/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato:
R$ 1,00. Data
de Assinatura:
19/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 1/2023
A Central de Compras, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, torna público o resultado do
CREDENCIAMENTO Nº 1/2023, que tem como objeto o credenciamento de empresas
prestadoras, agenciadoras e/ou intermediadoras de serviços de transporte terrestre para
deslocamento dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e
entidades da Administração Pública, por demanda, com fornecimento de plataforma web
e aplicativo mobile com integração a sistema de gestão via Interface de Programação de
Aplicação ou Application Programming Interface - API.
EMPRESA:
COOPERATIVA 
E
PRESTAÇÃO 
E
SERVIÇO 
DE
MOTORISTAS
AUTÔNOMOS DE TÁXI CONVENCIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
(MINASTAXI). CNPJ: 04.925.740/0001-90. Resultado: HABILITADA
COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO
AVISO DE PENALIDADE
A Diretora da CENTRAL DE COMPRAS da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com fulcro no Decreto
nº 12.102, de 08 de julho de 2024, torna pública a Sanção Administrativa aplicada à
empresa BELLATRIX VEICULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.422.071/0001-
71, de Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 32 (trinta e dois) dias,
prevista no subitem 12.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2023, c/c o inciso III e §4º
do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 por conduta praticada no âmbito do Pregão Eletrônico nº
03/2023 (UASG 201057) tipificada no inciso V do artigo 155 da Lei 14.133/2021 e constante
no subitem 12.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2023. Esta decisão foi aplicada por
meio do DESPACHO DECISÓRIO nº 1827/2024/MGI, de 09 de agosto de 2024, após regular
Processo Administrativo Sancionador nº 19973.116935/2023-32.
LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 2/2020
A Central de Compras, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, torna público o resultado do CREDENCIAMENTO
Nº 2/2020, que tem como objeto o Credenciamento e instituições gestoras de plataformas
e de instituições financeiras tipo I, comprovadamente autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil e todas as instituições previamente autorizadas pela Comissão de Valores
Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados e Superintendência Nacional de
Previdência Complementar, ou pelo órgão normativo respectivo, nos termos da Instrução
Normativa nº 53, de 08 de julho de 2020, alterada pela Instrução Normativa SEGES/ME nº
42, de 19 de abril de 2021, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Trata-se de resultado da análise do pedido de credenciamento apresentado por
SUPPLY FINANCE DO BRASIL HOLDING LTDA., CNPJ: 35.152.013/0001/60. Resultado: HABILITADO
COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.045500/2024-50.
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: RAFAEL LISBOA BRANDÂO MIURA - CPF: ***.993.248-**.
OBJETO: situado na Rua Desportista Humberto Guimarães, nº 988, Condomínio
Transatlântico, Bloco Provence, apto. 301, Ponta Verde, Maceió/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.734,64 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 0,026369 = 100,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 65.021,35.
FINALIDADE: para fins residenciais.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 19/09/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.050879/2024-10
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: RICARDO PEREIRA CASTINEIRAS- CPF/CNPJ, ***336.957-**.
OBJETO: situado na AV. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 1205, BLOCO 2 AP 104, CRUZ DAS
ALMAS , MACEIÓAL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de m² 16.167,00
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 0,00493
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2046,22
FINALIDADE: para fins residenciais
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018 e §7º do item VI da PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO
DE 2023, na forma dos incisos I e XIV do art. 1º.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 20/09/2024
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.132827/2021-18
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JANETE SILVEIRA SILVA DOS SANTOS - CPF: ***.234.125-
**
OBJETO: Imóvel localizado na Sítio dos Pássaros, s/n, Região Baixa Alegre, Ituberá/BA ,
cadastrado(s) sob RIP nº 3647 0100024-06
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.700,51 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 50,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.107,56 (quatro mil cento e sete reais e cinquenta e seis centavos)
FINALIDADE: Uso Agrícola
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4,
de 14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo
Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 04/09/2024
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 14022.062445/2024-15
INSTRUMENTO: TERMO DE REVERSÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: SENADO FEDERAL
OBJETO: Reversão do imóvel, /DF, cadastrado sob RIP utilização nº 9701 00056.5000-0
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 31.415,93 m².
VALOR DO IMÓVEL/Utilização: R$ 163.843.499,73 (cento e sessenta e três milhões, oitocentos
e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos).
FINALIDADE: Considerando que para esse imóvel/terreno, não há mais plano de uso
definitivo ou temporário.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 10 de setembro de 2024 no Livro 11, SPU/ D F.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.034452/2024-74
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Bruno Muniz de Araujo, CPF N° ***.887.761-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britâni a / G O.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 448,3 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.300,07 (um mil e trezentos reais e sete centavos)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/09/2024, da SPU/GO.
EXTRATO DE PERMISSÃO SE USO
PROCESSO: 19739.035676/2024-01
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Aldo Antonio Soares Bezerra, CPF N° ***.435.511-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britâni a / G O.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 502 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.455,80 (um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/09/2024, da SPU/GO.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.029289/2024-28
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: **.*60.305/0001-**
OBJETO: AP 201, BL7, C BEIRA RIO II, M27640, PARQUE NAPOLIS A, CEP: 72885-125,
CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100581-23
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 930 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.757,83
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 20/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04931.011109/2007-05
INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Fernando Rodrigues de Melo (CPF nº xxx.948.304-xx)
OBJETO: Imóvel classificado com acrescidos de marinha, situado no Rua: Oldena Carneiro
Pereira de Melo, nº 26, Lote 0377 - QD 070 ST 03, Bairro: Jardim Oceania, João Pessoa -
PB, cadastrado(s) sob RIP nº 20510107121-73.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 404,92 m2, Área da União: 374,36 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 181.411,11 (20/09/2024)
FINALIDADE: regularização de ocupação de imóvel
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa SPU nº 4, de 14/08/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: tempo indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação de 2% do valor do terreno
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/09/2024, da SPU/PB
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.134278/2021-16
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADOS/INTERESSADOS: 
EUROPA
INCORPORADORA 
LTDA,
inscrita 
no
CNPJ
xx.x27.579/0001-xx, representada neste ato pelo sr. ESDRA MÁRCIO BEZERRA LIMA ,
administrador, portador do CPF n° xxx.005.513-xx.
OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, constituído pelo terreno
localizado à Rua Regeneração, nº 469, Apt.º 309, Condomínio Rio Poty Executive Flat,
Bairro Frei Serafim, Teresina/PI, Inscrição Municipal n.º 287.798-8, matriculado no Cartório
do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, no Livro de Registro Geral nº 02,
à ficha 01, sob nº 25.443, cadastrado no RIP nº 12190101767-04.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: com área privativa real de 35,910 m², área de uso comum de
37,520 m² e área total 73,430 m², cota ideal de terreno de 16,56 m² e corresponde a
fração ideal de 0,00815 do terreno com área primitiva registrada de 2032,57 m².