DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Vigência: 11/09/2024 a 10/09/2025.
Valor: R$ 572.796,00 (quinhentos e setenta e dois mil setecentos e noventa e seis reais).
Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021.
Data da assinatura: 11/09/2024.
Signatários: pela contratante, André Carlos Alves de Paula Filho e, pela contratada,
Antonio de Jesus Fernandes Ramos.
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2015 - UASG 114604
Nº Processo: 03613.000234/2015-21. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO
AMAZONAS. Contratado:
02.341.467/0001-20 - AMAZONAS ENERGIA
S.A. Objeto:
Conforme Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023, os contratos celebrados
com vigência por prazo indeterminado, conforme dispõe a orientação normativa AGU nº36,
de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, no qual
foi providenciada a nova contratação de acordo com a lei nº 14.133, de 2021. Fundamento
Legal: . Data de Rescisão: 31/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 4/2015 publicado no D.O de 23/09/2024, Seção
3|PAGINA|. |RETIFICACAO|
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
UNIDADE ESTADUAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 114617
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 20881.001270/2022-74.
Dispensa. Nº 105/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO IBGE NA BAHIA .
Contratado: 29.188.088/0001-07 - NET FIBER TELECOMUNICACOES E SERVICOS EIRELI.
Objeto: 2º (segundo) termo aditivo do provedor de internet da agência ses/ibge em
ipiau/ba.. Vigência: 08/10/2024 a 08/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
791,88. Data de Assinatura: 19/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
UNIDADE ESTADUAL NA PARAÍBA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 114613
Nº Processo: 03625000230202403. Objeto: Contratação de serviços de locação
de veículos, sem motorista, para o transporte de passageiros e/ou materiais, com
finalidade de atender as demandas da Superintendência do IBGE na Paraíba (SES / P B ) . .
Total de Itens Licitados: 2. Edital: 23/09/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.
Endereço:
Rua
Irineu
Pinto
94
Centro,
-
João
Pessoa/PB
ou
https://www.gov.br/compras/edital/114613-5-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 23/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/10/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
THIAGO ARAUJO FELIPE DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 20/09/2024) 114613-11301-2024NE000001
UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 114625
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 03643.000213/2023-69.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL.
Contratado: 27.425.553/0001-42 - VERTAL ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA .
Objeto: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência e a
suspensão da execução do contrato de serviço de inspeção/vistoria, manutenção
preventiva, corretiva e emergencial do elevador instalado no prédio da Superintendência
Estadual do IBGE/RS. Prorroga-se o prazo da vigência do contrato nº 15/2023, por 12
(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/12/2024 a 06/12/2025,
nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Suspende-se a execução do contrato,
concomitantemente à suspensão dos respectivos
pagamentos, pelo período de 104 (cento e quatro) dias, devido à adoção de medida para
enfrentamento à calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na cidade de
Porto Alegre/RS, iniciada a suspensão na data de 19/09/2024 e finda em 31/12/2024..
Vigência: 19/09/2024 a 06/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.000,00. Data
de Assinatura: 18/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2024).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113214
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 00058.007697/2021-17.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado:
24.806.247/0001-68 - MP - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O objeto do
presente termo aditivo:
é a prorrogação, por mais 30 (trinta) meses, do prazo de vigência do contrato
administrativo de serviços continuados n.º 13/anac/2022, conforme previsão contida na
cláusula segunda - vigência e nos termos do inciso ii, do art. 57 da lei n.º 8.666/93,
com início na data de 27/1/2025 e término em 27/7/2027.
a alteração da razão social e do endereço da contratada por força da alteração
contratual para:
razão social: mp - servicos terceirizados ltda
endereço: avenida antonio torres galvao, 221, cxpst 120 a, imbiribeira, recife, pe, cep:
51.160-330.. Vigência: 27/01/2025 a 27/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 673.793,70. Data de Assinatura: 20/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113214
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 00058.007697/2021-17.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado:
24.806.247/0001-68 - MP - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
termo aditivo:
é a prorrogação, por mais 30 (trinta) meses, do prazo de vigência do contrato
administrativo de serviços continuados n.º 14/anac/2022, conforme previsão contida na
cláusula segunda - vigência e nos termos do inciso ii, do art. 57 da lei n.º 8.666/93, com
início na data de 27/1/2025 e término em 27/7/2027.
a alteração da razão social e do endereço da contratada por força da alteração contratual
para:
razão social: mp - servicos terceirizados ltda
endereço: avenida antonio torres galvao, 221, cxpst 120 a, imbiribeira, recife, pe, cep:
51.160-330.. Vigência: 27/01/2025 a 27/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
409.499,16. Data de Assinatura: 20/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 113214
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 00058.016296/2022-39.
Pregão. Nº 30/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado:
72.581.283/0001-13 - TECNICALL ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 20
(vinte) meses, do prazo de vigência contratual visando à continuidade da prestação de
serviços de manutenção predial preventiva, corretiva e de serviços eventuais, nos sistemas,
equipamentos e instalações prediais da Anac em Brasília/DF. Vigência: 06/11/2024 a
06/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.081.924,60. Data de Assinatura:
19/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos donos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, ficam os interessados WELINTON
HENRIQUE FURQUIM DA SILVA , CPF nº ***.956.491-**, e RICARDO FERREIRA FREITAS CPF
nº ***.488.012-**, comunicados da decisão proferida em primeira instância administrativa,
prolatada pela COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: que os autuados WELINTON HENRIQUE
FURQUIM DA SILVA e RICARDO FERREIRA FREITAS sejam multados em solidariedade em R$
1.600,00 (mil e seiscentos reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da
penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações da Resolução ANAC nº
457/2017, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da
Resolução ANAC nº 472/2018, pela conduta à época tipificada no Inciso I do artigo 16 do(a)
Resolução 457 de 20/12/2017 c/c art. 289, inciso I da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por não ter
registrado a operação da aeronave PT-IXN no Diário de Bordo da aeronave para o Clube de
Aviação Desportiva de Roraima, em Boa Vista - RR, uma vez que a referida aeronave foi
encontrada no local durante Ação Fiscal realizada em 09/09/2021 e a operação para o local
foi confirmada pelo Autuado RICARDO FERREIRA FREITAS, proprietário/operador da
referida aeronave, em resposta ao Ofício n.º 518/2021/GTFI/GEOP/SFI-ANAC. REFERÊNCIA:
Processo SEI (NUP) 00067.000040/2022-09; Auto de Infração nº 171.I/2022; Unidade
Emissora COREC; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 289 I,
RESOLUÇÃO 457/2017 ART 16 INCISO I; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo
SIGEC (Multa) 676624232; Valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O infrator dispõe do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento
do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no
endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico,
na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº
Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave
"CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas
aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado
poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em
que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância
-
ASJIN.
Para
interposição
utilize
o
Protocolo
Eletrônico.
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba
como
se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica
o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta
e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado
o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de
julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para
inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de
6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) SERGIO LUIZ
FIGUEIREDO FILHO, CPF/CNPJ nº XXX117.528-XX, comunicado da lavratura de auto de
infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.039151/2024-89; Auto
de Infração nº 2087.I/2024; Unidade Emissora SPL; Capitulação correspondente a LEI
7.565/1986 (CBA) ART 299 V. O interessado ou seu representante legal, devidamente
habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação
deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a
aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio
do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de
6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na
mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do
art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá
a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da
multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente
defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas
a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto
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