DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300132
132
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.437
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0962-92
.10128.120673/2023-05
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.438
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0967-05
.10128.120674/2023-41
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.439
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1007-45
.10128.120675/2023-96
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.440
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1010-40
.10128.120676/2023-31
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.441
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1011-21
.10128.120677/2023-85
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.442
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1017-17
.10128.120679/2023-74
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.443
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1020-12
.10128.120680/2023-07
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.444
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1021-01
.10128.120681/2023-43
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.445
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1023-65
.10128.120682/2023-98
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.446
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1025-27
.10128.120683/2023-32
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.447
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1031-75
.10128.120684/2023-87
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.448
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1036-80
.10128.120685/2023-21
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.449
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1047-32
.10128.120686/2023-76
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.450
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1050-38
.10128.120687/2023-11
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.451
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1069-48
.10128.120688/2023-65
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.452
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1078-39
.10128.120689/2023-18
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.453
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.818.423
.05.818.423/0001-37
.10128.120690/2023-34
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.454
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.394.723
.60.394.723/0013-88
.10128.120691/2023-89
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.455
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.394.723
.60.394.723/0029-45
.10128.120692/2023-23
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.456
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.618.563
.02.618.563/0005-05
.10128.118415/2023-51
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.457
.2024
.Administrativo 1ª instância
.39.086.160
.39.086.160/0001-30
.10128.120697/2023-56
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.458
.2024
.Administrativo 1ª instância
.39.086.160
.39.086.160/0008-07
.10128.120698/2023-09
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.459
.2024
.Administrativo 1ª instância
.6.033.403
.06.033.403/0001-13
.10128.120699/2023-45
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.460
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.794.623
.07.794.623/0011-02
.10128.120700/2023-31
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.461
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.100.676
.08.100.676/0005-92
.10128.120701/2023-86
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.462
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.410.817
.00.410.817/0001-38
.10128.120702/2023-21
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.463
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.100.676
.08.100.676/0006-73
.10128.120704/2023-10
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.464
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.100.676
.08.100.676/0008-35
.10128.120705/2023-64
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.465
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.100.676
.08.100.676/0022-93
.10128.120707/2023-53
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.466
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.100.676
.08.100.676/0024-55
.10128.120708/2023-06
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.467
.2024
.Administrativo 1ª instância
.10.839.561
.10.839.561/0001-32
.10128.120709/2023-42
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.468
.2024
.Administrativo 1ª instância
.29.309.127
.29.309.127/0122-66
.10128.120710/2023-77
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.469
.2024
.Administrativo 1ª instância
.29.309.127
.29.309.127/0184-69
.10128.120713/2023-19
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.470
.2024
.Administrativo 1ª instância
.29.435.005
.29.435.005/0026-87
.10128.120715/2023-08
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.471
.2024
.Administrativo 1ª instância
.29.435.005
.29.435.005/0034-97
.10128.120717/2023-99
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.472
.2024
.Administrativo 1ª instância
.29.435.005
.29.435.005/0045-40
.10128.120718/2023-33
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.473
.2024
.Administrativo 1ª instância
.51.464.022
.51.464.022/0001-43
.10128.120719/2023-88
.14º junta CRPS
.Deferimento Total
.
.474
.2024
.Administrativo 1ª instância
.29.435.005
.29.435.005/0046-20
.10128.120720/2023-11
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.475
.2024
.Administrativo 1ª instância
.29.435.005
.29.435.005/0051-98
.10128.120722/2023-00
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.476
.2024
.Administrativo 1ª instância
.29.435.005
.29.435.005/0052-79
.10128.120724/2023-91
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.477
.2024
.Administrativo 1ª instância
.31.694.813
.31.694.813/0001-52
.10128.120725/2023-35
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.478
.2024
.Administrativo 1ª instância
.29.435.005
.29.435.005/0056-00
.10128.120728/2023-79
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.479
.2024
.Administrativo 1ª instância
.29.435.005
.29.435.005/0057-83
.10128.120729/2023-13
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.480
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.310.392
.04.310.392/0001-46
.10128.120731/2023-92
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.481
.2024
.Administrativo 1ª instância
.14.426.327
.14.426.327/0001-34
.10128.120741/2023-28
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.482
.2024
.Administrativo 1ª instância
.29.435.005
.29.435.005/0096-90
.10128.120750/2023-19
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.483
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.931.486
.33.931.486/0014-55
.10128.120760/2023-54
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.484
.2024
.Administrativo 1ª instância
.51.722.957
.51.722.957/0010-73
.10128.120776/2023-67
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.485
.2024
.Administrativo 1ª instância
.51.722.957
.51.722.957/0131-60
.10128.120785/2023-58
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.486
.2024
.Administrativo 1ª instância
.51.722.957
.51.722.957/0143-02
.10128.120787/2023-47
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.487
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.254.461
.47.254.461/0022-89
.10128.120789/2023-36
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.488
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.156.501
.61.156.501/0115-14
.10128.120790/2023-61
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.489
.2024
.Administrativo 1ª instância
.68.253.731
.68.253.731/0001-82
.10128.120791/2023-13
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.490
.2024
.Administrativo 1ª instância
.68.253.731
.68.253.731/0010-73
.10128.120793/2023-02
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.491
.2024
.Administrativo 1ª instância
.68.253.731
.68.253.731/0014-05
.10128.120794/2023-49
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.492
.2024
.Administrativo 1ª instância
.68.253.731
.68.253.731/0019-01
.10128.120795/2023-93
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.493
.2024
.Administrativo 1ª instância
.11.252.153
.11.252.153/0001-42
.10128.120796/2023-38
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.494
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.072.649
.08.072.649/0002-00
.10128.117524/2023-51
.14º junta CRPS
.Deferimento Total
.
.495
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.254.461
.47.254.461/0001-54
.10128.120798/2023-27
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.496
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4905-19
.10128.120803/2023-00
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.497
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4911-67
.10128.120804/2023-46
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.498
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4917-52
.10128.120805/2023-91
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.499
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4918-33
.10128.120806/2023-35
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.500
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4925-62
.10128.120807/2023-80
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.501
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4926-43
.10128.120808/2023-24
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.502
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.317.342
.03.317.342/0004-70
.10128.120809/2023-79
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.503
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4935-34
.10128.120810/2023-01
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.504
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4939-68
.10128.120812/2023-92
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.505
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.007.875
.02.007.875/0003-02
.10128.120813/2023-37
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.506
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4940-00
.10128.120814/2023-81
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.507
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4959-01
.10128.120815/2023-26
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.508
.2024
.Administrativo 1ª instância
.50.567.288
.50.567.288/0001-59
.10128.120816/2023-71
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.509
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4969-83
.10128.120817/2023-15
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.510
.2024
.Administrativo 1ª instância
.89.675.961
.89.675.961/0001-00
.10128.120818/2023-60
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.511
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4975-21
.10128.120819/2023-12
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.512
.2024
.Administrativo 1ª instância
.50.567.288
.50.567.288/0006-63
.10128.120820/2023-39
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.513
.2024
.Administrativo 1ª instância
.50.567.288
.50.567.288/0007-44
.10128.120821/2023-83
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.514
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/5002-55
.10128.120822/2023-28
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.515
.2024
.Administrativo 1ª instância
.50.567.288
.50.567.288/0025-26
.10128.120824/2023-17
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.516
.2024
.Administrativo 1ª instância
.50.567.288
.50.567.288/0026-07
.10128.120825/2023-61
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.517
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.510.884
.07.510.884/0002-54
.10128.117913/2023-86
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.518
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.245.502
.05.245.502/0001-04
.10128.120826/2023-14
.14º junta CRPS
.Deferimento Total
.
.519
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.146.648
.33.146.648/0003-91
.10128.120841/2023-54
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.520
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.094.645
.03.094.645/0001-29
.10128.120884/2023-30
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.521
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3185-77
.10128.120964/2023-95
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.522
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.416.618
.05.416.618/0007-46
.10128.120965/2023-30
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.523
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0926-89
.10128.120966/2023-84
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.524
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3133-46
.10128.120967/2023-29
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.525
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.416.618
.05.416.618/0013-94
.10128.120968/2023-73
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.526
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.501.218
.13.501.218/0001-71
.10128.120962/2023-04
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.527
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.416.618
.05.416.618/0016-37
.10128.120969/2023-18
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.528
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3126-17
.10128.120970/2023-42
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.529
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.416.618
.05.416.618/0017-18
.10128.120971/2023-97
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.530
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3124-55
.10128.120972/2023-31
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.531
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3119-98
.10128.120973/2023-86
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.532
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.416.618
.05.416.618/0022-85
.10128.120974/2023-21
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.533
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.416.618
.05.416.618/0038-42
.10128.120975/2023-75
.14º junta CRPS
.Deferimento Total
.
.534
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.416.618
.05.416.618/0042-29
.10128.120976/2023-10
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.535
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.416.618
.05.416.618/0050-39
.10128.120978/2023-17
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.536
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3105-92
.10128.120979/2023-53
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.537
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3103-20
.10128.120981/2023-22
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.538
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3093-14
.10128.120982/2023-77
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.539
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0290-57
.10128.120983/2023-11
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.540
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0001-35
.10128.120984/2023-66
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total