DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300133
133
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.541
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/2506-91
.10128.120985/2023-19
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.542
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0007-20
.10128.120986/2023-55
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.543
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0008-01
.10128.120987/2023-08
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.544
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0026-93
.10128.120988/2023-44
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.545
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0057-90
.10128.120990/2023-13
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.546
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0281-45
.10128.120992/2023-11
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.547
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3091-52
.10128.120993/2023-57
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.548
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0314-48
.10128.120994/2023-00
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.549
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1042-88
.10128.120995/2023-46
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.550
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0343-82
.10128.120996/2023-91
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.551
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0367-50
.10128.120998/2023-80
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.552
.2024
.Administrativo 1ª instância
.52.164.662
.52.164.662/0002-81
.10128.120997/2023-35
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.553
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0400-05
.10128.120999/2023-24
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.554
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1457-15
.10128.121000/2023-64
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.555
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3078-85
.10128.121001/2023-17
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.556
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3038-98
.10128.121002/2023-53
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.557
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0403-58
.10128.121004/2023-42
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.558
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0086-45
.10128.121005/2023-97
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.559
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3018-44
.10128.121006/2023-31
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.560
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3013-30
.10128.121007/2023-86
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.561
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/3011-78
.10128.121008/2023-21
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.562
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2987-97
.10128.121010/2023-08
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.563
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2983-63
.10128.121011/2023-44
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.564
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0450-74
.10128.121012/2023-99
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.565
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0533-36
.10128.121015/2023-22
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.566
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2961-58
.10128.121016/2023-77
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.567
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0598-81
.10128.121017/2023-11
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.568
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0602-00
.10128.121018/2023-66
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.569
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2938-09
.10128.121019/2023-19
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.570
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0604-64
.10128.121020/2023-35
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.571
.2024
.Administrativo 1ª instância
.12.282.163
.12.282.163/0001-93
.10128.121021/2023-80
.14º junta CRPS
.Deferimento Total
.
.572
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1026-68
.10128.121022/2023-24
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.573
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0676-39
.10128.121023/2023-79
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.574
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0677-10
.10128.121025/2023-68
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.575
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0682-87
.10128.121027/2023-57
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.576
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0713-18
.10128.121028/2023-00
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.577
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2930-51
.10128.121029/2023-46
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.578
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0722-09
.10128.121030/2023-71
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.579
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0732-80
.10128.121031/2023-15
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.580
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2921-60
.10128.121032/2023-60
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.581
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0747-67
.10128.121034/2023-59
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.582
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2875-90
.10128.121035/2023-01
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.583
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2874-00
.10128.121036/2023-48
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.584
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2870-86
.10128.121037/2023-92
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.585
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0761-15
.10128.121038/2023-37
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.586
.2024
.Administrativo 1ª instância
.16.404.287
.16.404.287/0029-56
.10128.121039/2023-81
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.587
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0501-70
.10128.121040/2023-14
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.588
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0822-71
.10128.121041/2023-51
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.589
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0860-05
.10128.121044/2023-94
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.590
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0907-03
.10128.121045/2023-39
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.591
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1254-26
.10128.121072/2023-10
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.592
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1259-30
.10128.121073/2023-56
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.593
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1305-00
.10128.121074/2023-09
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.594
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0723-00
.10128.121075/2023-45
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.595
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2776-09
.10128.121076/2023-90
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.596
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1390-52
.10128.121077/2023-34
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.597
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1423-55
.10128.121078/2023-89
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.598
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1630-20
.10128.121079/2023-23
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.599
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1432-46
.10128.121080/2023-58
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.600
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1437-50
.10128.121081/2023-01
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.601
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/2096-24
.10128.121082/2023-47
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.602
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2773-66
.10128.121083/2023-91
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.603
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1500-21
.10128.121084/2023-36
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.604
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1546-04
.10128.121086/2023-25
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.605
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/2481-07
.10128.121087/2023-70
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.606
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1658-00
.10128.121088/2023-14
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.607
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1707-23
.10128.121089/2023-69
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.608
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/2445-35
.10128.121090/2023-93
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.609
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1769-26
.10128.121091/2023-38
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.610
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2728-01
.10128.121093/2023-27
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.611
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0973-03
.10128.121104/2023-79
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.612
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2669-17
.10128.121105/2023-13
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.613
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2650-07
.10128.121106/2023-68
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.614
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2640-35
.10128.121107/2023-11
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.615
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0346-46
.10128.121108/2023-57
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.616
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2638-10
.10128.121109/2023-00
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.617
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1974-19
.10128.121110/2023-26
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.618
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1977-61
.10128.121111/2023-71
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.619
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2054-54
.10128.121112/2023-15
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.620
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2598-99
.10128.121113/2023-60
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.621
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2364-14
.10128.121147/2023-54
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.622
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2198-38
.10128.121148/2023-07
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.623
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2335-80
.10128.121149/2023-43
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.624
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2212-20
.10128.121150/2023-78
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.625
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2333-18
.10128.121151/2023-12
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.626
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2247-50
.10128.121152/2023-67
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.627
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2322-65
.10128.121153/2023-10
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.628
.2024
.Administrativo 1ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2299-81
.10128.121154/2023-56
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.629
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.996.521
.82.996.521/0001-05
.10128.121156/2023-45
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.630
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1233-12
.10128.121157/2023-90
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.631
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.253.137
.00.253.137/0021-00
.10128.121174/2023-27
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.632
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.062
.33.041.062/0001-09
.10128.121176/2023-16
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.633
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1110-03
.10128.121177/2023-61
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.634
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1121-66
.10128.121178/2023-13
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.635
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1123-28
.10128.121179/2023-50
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.636
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1155-05
.10128.121180/2023-84
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.637
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1160-72
.10128.121181/2023-29
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.638
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1176-30
.10128.121182/2023-73
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.639
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1182-88
.10128.121184/2023-62
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.640
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1191-79
.10128.121185/2023-15
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.641
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1246-87
.10128.121186/2023-51
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.642
.2024
.Administrativo 1ª instância
.10.331.731
.10.331.731/0001-73
.10128.121187/2023-04
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.643
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1271-98
.10128.121189/2023-95
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.644
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1276-00
.10128.121190/2023-10
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.645
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1279-45
.10128.121191/2023-64
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.646
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1293-01
.10128.121193/2023-53
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.647
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1300-67
.10128.121194/2023-06
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total