DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.967
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2118-60
.10128.121690/2023-51
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.968
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2119-41
.10128.121691/2023-04
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.969
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.844.555
.01.844.555/0028-00
.10128.121692/2023-41
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.970
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2120-85
.10128.121693/2023-95
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.971
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2122-47
.10128.121694/2023-30
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.972
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2126-70
.10128.121695/2023-84
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.973
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2131-38
.10128.121696/2023-29
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.974
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2133-08
.10128.121697/2023-73
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.975
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2153-43
.10128.121698/2023-18
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.976
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2156-96
.10128.121699/2023-62
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.977
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2159-39
.10128.121700/2023-59
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.978
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2160-72
.10128.121701/2023-01
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.979
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2162-34
.10128.121702/2023-48
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.980
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.725.540
.05.725.540/0001-56
.10128.121703/2023-92
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.981
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2198-45
.10128.121714/2023-72
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.982
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2199-26
.10128.121715/2023-17
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.983
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2201-85
.10128.121716/2023-61
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.984
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2204-28
.10128.121717/2023-14
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.985
.2024
.Administrativo 1ª instância
.27.595.780
.27.595.780/0006-20
.10128.121718/2023-51
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.986
.2024
.Administrativo 1ª instância
.27.595.780
.27.595.780/0023-21
.10128.121719/2023-03
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.987
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2206-90
.10128.121720/2023-20
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.988
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2210-76
.10128.121721/2023-74
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.989
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2214-08
.10128.121722/2023-19
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.990
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2215-80
.10128.121723/2023-63
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.991
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2271-98
.10128.121734/2023-43
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.992
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2280-89
.10128.121736/2023-32
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.993
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2282-40
.10128.121737/2023-87
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.994
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2289-17
.10128.121738/2023-21
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.995
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2293-01
.10128.121739/2023-76
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.996
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2295-65
.10128.121740/2023-09
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.997
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2296-46
.10128.121741/2023-45
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.998
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2312-09
.10128.121742/2023-90
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.999
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2315-43
.10128.121743/2023-34
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1000
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2322-72
.10128.121744/2023-89
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1001
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2323-53
.10128.121745/2023-23
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1002
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2329-49
.10128.121746/2023-78
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1003
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2343-05
.10128.121747/2023-12
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1004
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2348-01
.10128.121748/2023-67
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1005
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2351-07
.10128.121749/2023-10
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1006
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2352-98
.10128.121750/2023-36
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1007
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2353-79
.10128.121753/2023-70
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1008
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2354-50
.10128.121754/2023-14
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1009
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2355-30
.10128.121755/2023-69
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1010
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2356-11
.10128.121756/2023-11
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1011
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.384.948
.09.384.948/0002-43
.10128.121751/2023-81
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1012
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.384.948
.09.384.948/0004-05
.10128.121752/2023-25
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1013
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2358-83
.10128.121757/2023-58
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1014
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2361-89
.10128.121758/2023-01
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1015
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2362-60
.10128.121759/2023-47
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1016
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2363-40
.10128.121760/2023-71
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1017
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2366-93
.10128.121761/2023-16
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1018
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2367-74
.10128.121762/2023-61
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1019
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2369-36
.10128.121763/2023-13
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1020
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2372-31
.10128.121764/2023-50
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1021
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2374-01
.10128.121765/2023-02
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1022
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2375-84
.10128.121766/2023-49
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1023
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2377-46
.10128.121767/2023-93
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1024
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2384-75
.10128.121768/2023-38
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1025
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2398-70
.10128.121769/2023-82
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1026
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2399-51
.10128.121770/2023-15
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1027
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2400-20
.10128.121771/2023-51
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1028
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2401-00
.10128.121772/2023-04
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1029
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2403-72
.10128.121773/2023-41
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1030
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2406-15
.10128.121774/2023-95
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1031
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2409-68
.10128.121775/2023-30
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1032
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2411-82
.10128.121776/2023-84
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1033
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2412-63
.10128.121777/2023-29
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1034
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2416-97
.10128.121779/2023-18
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1035
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2421-54
.10128.121780/2023-42
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 42/CRPS/MPS, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Analista
.
.1
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2426-69
.10128.121781/2023-97
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2431-26
.10128.121782/2023-31
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2444-40
.10128.121783/2023-86
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2446-02
.10128.121784/2023-21
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2449-55
.10128.121785/2023-75
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2450-99
.10128.121786/2023-10
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2452-50
.10128.121787/2023-64
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2453-31
.10128.121788/2023-17
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2024
.Administrativo 1ª instância
.51.014.223
.51.014.223/0001-49
.10128.121789/2023-53
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2470-32
.10128.121790/2023-88
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2472-02
.10128.121791/2023-22
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2476-28
.10128.121792/2023-77
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2489-42
.10128.121793/2023-11
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2498-33
.10128.121794/2023-66
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2507-69
.10128.121795/2023-19
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2508-40
.10128.121796/2023-55
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2522-06
.10128.121798/2023-44
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2523-89
.10128.121799/2023-99
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2530-08
.10128.121800/2023-85
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2547-56
.10128.121801/2023-20
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2024
.Administrativo 1ª instância
.57.213.191
.57.213.191/0001-97
.10128.121797/2023-08
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2549-18
.10128.121802/2023-74
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total