DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.974
.2024
.Administrativo 1ª instância
.59.179.838
.59.179.838/0032-33
.10128.123789/2023-98
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.975
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.609.820
.00.609.820/0001-85
.10128.123790/2023-12
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.976
.2024
.Administrativo 1ª instância
.50.418.557
.50.418.557/0001-15
.10128.123791/2023-67
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.977
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.176.077
.01.176.077/0001-80
.10128.123804/2023-06
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.978
.2024
.Administrativo 1ª instância
.18.725.804
.18.725.804/0025-90
.10128.123805/2023-42
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.979
.2024
.Administrativo 1ª instância
.18.725.804
.18.725.804/0026-71
.10128.123806/2023-97
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.980
.2024
.Administrativo 1ª instância
.18.725.804
.18.725.804/0027-52
.10128.123807/2023-31
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.981
.2024
.Administrativo 1ª instância
.18.725.804
.18.725.804/0028-33
.10128.123808/2023-86
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.982
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.203.549
.01.203.549/0002-27
.10128.123810/2023-55
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.983
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0020-56
.10128.123813/2023-99
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.984
.2024
.Administrativo 1ª instância
.18.725.804
.18.725.804/0029-14
.10128.123814/2023-33
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.985
.2024
.Administrativo 1ª instância
.18.725.804
.18.725.804/0032-10
.10128.123815/2023-88
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.986
.2024
.Administrativo 1ª instância
.18.725.804
.18.725.804/0040-20
.10128.123816/2023-22
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.987
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0092-20
.10128.123836/2023-01
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.988
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0093-01
.10128.123838/2023-92
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.989
.2024
.Administrativo 1ª instância
.10.344.565
.10.344.565/0001-40
.10128.123839/2023-37
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.990
.2024
.Administrativo 1ª instância
.91.288.399
.91.288.399/0001-03
.10128.123840/2023-61
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.991
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0098-16
.10128.123842/2023-51
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.992
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.265.768
.05.265.768/0002-91
.10128.123843/2023-03
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.993
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0099-05
.10128.123844/2023-40
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.994
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.648.477
.83.648.477/0009-62
.10128.123845/2023-94
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.995
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.648.477
.83.648.477/0010-04
.10128.123846/2023-39
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.996
.2024
.Administrativo 1ª instância
.85.227.841
.85.227.841/0001-99
.10128.123847/2023-83
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.997
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0632-47
.10128.123915/2023-12
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.998
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0652-90
.10128.123916/2023-59
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.999
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0699-54
.10128.123917/2023-01
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1000
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0757-68
.10128.123918/2023-48
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1001
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0760-63
.10128.123919/2023-92
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1002
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0764-97
.10128.123920/2023-17
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1003
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0773-88
.10128.123921/2023-61
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1004
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0777-01
.10128.123922/2023-14
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1005
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0787-83
.10128.123923/2023-51
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1006
.2024
.Administrativo 1ª instância
.6.850.713
.06.850.713/0001-20
.10128.123924/2023-03
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1007
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0788-64
.10128.123925/2023-40
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1008
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0794-02
.10128.123926/2023-94
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1009
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0798-36
.10128.123927/2023-39
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1010
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0799-17
.10128.123928/2023-83
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1011
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0800-95
.10128.123929/2023-28
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1012
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0801-76
.10128.123930/2023-52
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1013
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0802-57
.10128.123931/2023-05
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1014
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0803-38
.10128.123932/2023-41
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.1015
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0805-08
.10128.123934/2023-31
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1016
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0807-61
.10128.123935/2023-85
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1017
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0808-42
.10128.123936/2023-20
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1018
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0813-00
.10128.123937/2023-74
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1019
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0815-71
.10128.123938/2023-19
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.1020
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0816-52
.10128.123939/2023-63
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1021
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0818-14
.10128.123940/2023-98
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1022
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0820-39
.10128.123941/2023-32
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1023
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0826-24
.10128.123942/2023-87
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1024
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0829-77
.10128.123943/2023-21
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1025
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0831-91
.10128.123944/2023-76
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1026
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0832-72
.10128.123945/2023-11
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1027
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.945.932
.82.945.932/0001-71
.10128.123975/2023-27
.14º junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.1028
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0909-96
.10128.123976/2023-71
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1029
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.945.932
.82.945.932/0005-03
.10128.123977/2023-16
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1030
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0919-68
.10128.123978/2023-61
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1031
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.118.619
.03.118.619/0005-17
.10128.123980/2023-30
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1032
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.945.932
.82.945.932/0013-05
.10128.123979/2023-13
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1033
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0921-82
.10128.123981/2023-84
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1034
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0922-63
.10128.123982/2023-29
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1035
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0925-06
.10128.123983/2023-73
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1036
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0933-16
.10128.123984/2023-18
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1037
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0934-05
.10128.123985/2023-62
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1038
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0936-69
.10128.123986/2023-15
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1039
.2024
.Administrativo 1ª instância
.6.230.566
.06.230.566/0001-96
.10128.123987/2023-51
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1040
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0937-40
.10128.123988/2023-04
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1041
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0938-20
.10128.123989/2023-41
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1042
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0940-45
.10128.123990/2023-75
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1043
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0947-11
.10128.123991/2023-10
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1044
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0953-60
.10128.123992/2023-64
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1045
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0955-21
.10128.123993/2023-17
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1046
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0956-02
.10128.123995/2023-06
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1047
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1383-52
.10128.123997/2023-97
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1048
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1375-42
.10128.123998/2023-31
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1049
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1352-56
.10128.124000/2023-16
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.1050
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1347-99
.10128.124002/2023-13
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 43/CRPS/MPS, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Analista
.
.1
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1341-01
.10128.124003/2023-50
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1337-17
.10128.124004/2023-02
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1335-55
.10128.124005/2023-49
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1329-07
.10128.124006/2023-93
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1328-26
.10128.124007/2023-38
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1325-83
.10128.124008/2023-82
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1324-00
.10128.124009/2023-27
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1320-79
.10128.124010/2023-51
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1311-88
.10128.124011/2023-04
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1307-00
.10128.124012/2023-41
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1305-30
.10128.124013/2023-95
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2024
.Administrativo 1ª instância
.19.900.000
.19.900.000/0008-42
.10128.124014/2023-30
.14º junta CRPS
.Indeferimento Total