DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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169
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.
.14152.075436/2024-17
.AI
.22.758.184-9
. .RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.
.14152.075437/2024-53
.AI
.22.758.185-7
. .REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGR
.14152.075806/2024-16
.AI
.22.758.554-2
. .RONALDO ALVES LIMA
.14152.026970/2024-91
.AI
.22.709.718-1
. .RONALDO ALVES LIMA
.14152.026976/2024-69
.AI
.22.709.724-6
. .RONALDO ALVES LIMA
.14152.027001/2024-58
.AI
.22.709.749-1
. .SERNAV SERVIÇOS & NAVEGAÇÃO LTDA
.14185.012509/2024-74
.ND
.20.308.517-5
. .SINDICATO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICRO-ONIBUS OPER
.14152.073514/2024-31
.AI
.22.756.262-3
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituta
EDITAL DE DECISÃO 4MF9CV, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do
FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de
Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa
da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos
- CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .AMAZONIA INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE
.14152.212076/2023-51
.AI
.22.678.687-1
.1.747,96
. .AMAZONIA INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE
.14152.212526/2023-14
.AI
.22.679.137-8
.158.188,23
. .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI
.14152.149337/2021-28
.AI
.22.178.929-4
.12.509,70
. .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI
.14152.149338/2021-72
.AI
.22.178.930-8
.6.319,85
. .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI
.14152.149339/2021-17
.AI
.22.178.931-6
.1.903,65
. .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI
.14152.149342/2021-31
.AI
.22.178.934-1
.183,07
. .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI
.14152.149352/2021-76
.AI
.22.178.944-8
.6.708,10
. .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI
.14152.149362/2021-10
.AI
.22.178.954-5
.3.558,97
. .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI
.14152.149364/2021-09
.AI
.22.178.956-1
.3.067,10
. .AZIMA SERVICOS FLORESTAIS EIRELI
.14185.024887/2021-58
.ND
.20.264.872-9
.91.576,00
. .BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE
MERCADORIAS
.14152.198123/2023-47
.AI
.22.664.734-0
.9.098,43
. .BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE
MERCADORIAS
.14152.198124/2023-91
.AI
.22.664.735-8
.1.380,72
. .BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE
MERCADORIAS
.14152.198129/2023-14
.AI
.22.664.740-4
.1.581,49
. .BORDALO & ABREU LTDA
.14185.014946/2021-80
.ND
.20.295.168-5
.99.761,50
. .C. BASTOS GABY SERVICOS LTDA
.14152.167574/2023-32
.AI
.22.634.185-2
.3.271,73
. .CDRC - CLINICA DE DOENCAS RENAIS DO CARAJAS
LT DA
.14152.181033/2023-17
.AI
.22.647.644-8
.3.495,94
. .CENE CENTRO EDUCACIONAL NOVO ENSINO EIRELI
.14185.025480/2021-48
.ND
.20.296.498-1
.104.096,56
. .CERAMICA NOVO HORIZONTE LTDA
.14185.022783/2021-17
.ND
.20.297.869-9
.29.614,44
. .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA
.14152.000399/2024-85
.AI
.22.683.147-7
.2.094,68
. .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA
.14152.000403/2024-13
.AI
.22.683.151-5
.1.795,44
. .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA
.14152.000404/2024-50
.AI
.22.683.152-3
.299,24
. .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA
.14152.000405/2024-02
.AI
.22.683.153-1
.726,08
. .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA
.14152.000813/2024-56
.AI
.22.683.561-8
.418,72
. .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA
.14152.002074/2024-37
.AI
.22.684.822-1
.880,07
. .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA
.14152.215281/2023-79
.AI
.22.681.892-6
.1.415,01
. .CONSTRUTORA FALCON LIMA LTDA
.14185.029944/2023-57
.ND
.20.293.967-7
.35.399,89
. .DEPAULA MANUTENCAO LTDA
.14152.157351/2021-03
.AI
.22.186.943-3
.1.421,37
. .DEPAULA MANUTENCAO LTDA
.14152.157355/2021-83
.AI
.22.186.947-6
.268,70
. .DEPAULA MANUTENCAO LTDA
.14152.157358/2021-17
.AI
.22.186.950-6
.167,22
. .DEPAULA MANUTENCAO LTDA
.14152.157362/2021-85
.AI
.22.186.954-9
.32,94
. .DEPAULA MANUTENCAO LTDA
.14185.027094/2021-91
.ND
.20.291.123-3
.29.684,38
. .DHARMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
.14152.214298/2023-17
.AI
.22.680.909-9
.1.415,01
. .DHARMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
.14152.214371/2023-42
.AI
.22.680.982-0
.1.654,26
. .EIVAN VIEIRA FARIAS FILHO LTDA
.14152.050886/2024-99
.AI
.22.733.634-8
.1.654,26
. .ESTACON ENGENHARIA SA
.14185.020628/2021-58
.ND
.20.296.474-4
.71.553,03
. .GERRAPAU COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES
EIRELI
.14185.026104/2021-71
.ND
.20.298.140-1
.68.073,66
. .I C V ARRAIS ABREU TRANSPORTE
.14185.011370/2022-80
.ND
.20.297.868-1
.5.687,20
. .INSTITUTO DOM BOSCO
.14152.161181/2022-34
.AI
.22.416.223-3
.2.992,40
. .INSTITUTO DOM BOSCO
.14152.161199/2022-36
.AI
.22.416.241-1
.3.216,83
. .INSTITUTO DOM BOSCO
.14152.161208/2022-99
.AI
.22.416.250-1
.50,90
. .INSTITUTO DOM BOSCO
.14152.161220/2022-01
.AI
.22.416.262-4
.3.815,31
. .INSTITUTO DOM BOSCO
.14152.161224/2022-81
.AI
.22.416.266-7
.88,20
. .INSTITUTO DOM BOSCO
.14152.161255/2022-32
.AI
.22.416.297-7
.46,77
. .INSTITUTO DOM BOSCO
.14185.025293/2022-45
.ND
.20.251.960-1
.513.142,26
. .J. W. CUNHA ALVES
.14152.011360/2022-21
.AI
.22.266.418-5
.2.481,39
. .J. W. CUNHA ALVES
.14152.017009/2022-44
.AI
.22.272.067-1
.1.415,01
. .J. W. CUNHA ALVES
.14152.033129/2023-70
.AI
.22.499.744-1
.15.842,62
. .J.V.A. DA SILVA
.14152.158621/2023-57
.AI
.22.625.232-9
.1.581,49
. .J.V.A. DA SILVA
.14152.158625/2023-35
.AI
.22.625.236-1
.8.271,30
. .J.V.A. DA SILVA
.14152.158626/2023-80
.AI
.22.625.237-0
.2.301,58
. .J.V.A. DA SILVA
.14152.158627/2023-24
.AI
.22.625.238-8
.3.072,81
. .J.V.A. DA SILVA
.14152.158634/2023-26
.AI
.22.625.245-1
.1.380,72
. .J.V.A. DA SILVA
.14152.158638/2023-12
.AI
.22.625.249-3
.8.155,40
. .J.V.A. DA SILVA
.14152.158641/2023-28
.AI
.22.625.252-3
.4.160,89
. .J.V.A. DA SILVA
.14152.158646/2023-51
.AI
.22.625.257-4
.1.581,49
. .JB COMERCIO E SERVICOS DE PLANEJADOS LTDA
.14152.023381/2024-51
.AI
.22.706.129-2
.827,13
. .JB COMERCIO E SERVICOS DE PLANEJADOS LTDA
.14152.023392/2024-31
.AI
.22.706.140-3
.815,54
. .JB COMERCIO E SERVICOS DE PLANEJADOS LTDA
.14152.023395/2024-75
.AI
.22.706.143-8
.1.116,68
. .JB COMERCIO E SERVICOS DE PLANEJADOS LTDA
.14152.032590/2024-96
.AI
.22.715.338-3
.15.842,62
. .JOTA ALIMENTOS LTDA
.14185.034034/2021-24
.ND
.20.221.388-9
.117.465,10
. .K C S DOS SANTOS
.14185.026472/2023-81
.ND
.20.290.020-7
.43.031,15
. .M A DA R SANCHES
.14185.000207/2024-53
.ND
.20.294.296-1
.30.729,58
. .M C MARQUES NETO & CIA LTDA
.14185.026307/2021-67
.ND
.20.301.734-0
.22.890,85
. .M M DE CARVALHO DIST DE MEDICAMENTOS LTD
.14185.029812/2023-25
.ND
.20.293.824-7
.13.051,37
. .M
M
DE 
CARVALHO
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS LTDA
.14152.213746/2023-57
.AI
.22.680.357-1
.108,56
. .M
M
DE 
CARVALHO
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS LTDA
.14152.213751/2023-60
.AI
.22.680.362-7
.74,81
. .M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI
.14152.037929/2021-06
.AI
.22.069.675-6
.4.849,38
. .M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI
.14152.037930/2021-22
.AI
.22.069.676-4
.8.936,28
. .M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI
.14152.037933/2021-66
.AI
.22.069.679-9
.668,88
. .M. A. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI
.14152.037936/2021-08
.AI
.22.069.682-9
.1.003,32