DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS 
BORDONAL 
GOMIERO 
LTDA, 
17.559.209/0001-92, 
,
FREVP00715872024, 773-0; MARIA APARECIDA SILVA LIMA MALAGO, ***.509.418-**, ,
FREVP00736272024, 
773-0;
MARINETE 
GOMES
DA 
SILVA,
***.010.271-**, 
,
FREVP00736402024, 
773-0;
MARIZALVA 
RODRIGUES
PRIMO, 
***.331.242-**,
,
FREVP00739052024,
773-0;
MARIA
LUZIA 
SANTOS
REIS,
***.331.085-**,
,
FREVP00741012024, 773-0; , FREVP00745152024, 773-0; MAREMAR CORRETORA E
ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA, 03.153.663/0001-34, , FREVP00747242024, 773-
0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00739132024, 773-0; MARIA
HELENA GUEDES DE SOUZA LIMA, ***.741.466-**, , FREVP00742552024, 773-0; MARIA
LUCIA CORREIA DOS SANTOS, ***.480.885-**, , FREVP00745272024, 773-0; ,
FREVP00748842024, 773-0; MARLEIDE FATIMA BARCELLOS FIGUEIREDO GUEDES,
***.409.888-**, , FREVP00746322024, 773-0; MARIA DA GLORIA FREITAS, ***.416.318-
**, , FREVP00747362024, 773-0; MAXCAR MULTIMARCAS LTDA, 31.010.808/0001-83, ,
FREVP00748072024, 773-0; MAURICIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.683.419-**,
,
FREVP00748172024,
773-0;
MARIA 
APARECIDA
DA
CRUZ,
***.786.721-**,
,
FREVP00742772024,
773-0; 
MARIA
APARECIDA 
DO
PRADO, 
***.763.104-**,
,
FREVP00747732024, 773-0; MARIA LUCIANA DA SILVA STAVAS DA CUNHA, ***.348.497-
**, , FREVP00723032024, 773-0; MARTHA PERUCH CAMILLOTO, ***.706.777-**, ,
FREVP00652272024, 
773-0;
MATHEUS 
MARTINS
PAES, 
***.657.457-**,
,
FREVP00660292024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21963/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, SVG9F13, FRMEV02182292024, 606-
82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYO0B24, FRMEV02329912024, 606-82;
RXP0A68, FRMEV02152832024, 606-82; RXX7H09, FRMEV02420352024, 606-82; BENFICA
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 21.468.465/0001-41, ELW5299, FRMEV02349812024,
606-82; BARP E BERGAMINI LTDA, 11.334.244/0001-27, QCM6681, FRMEV02388442024,
606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRN2C62,
FRMEV02389522024, 606-82; BBM MANUTENCOES E COLHEDORA DE CANA LTDA,
16.369.247/0001-10, RLP1H35, FRMEV02367382024, 606-82; BERTOLINO TRANS P O R T ES
LTDA, 09.010.542/0001-10, QIV1G71, FRMEV02355392024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG
LTDA, 83.658.450/0001-01, QIN5017, FRMEV02379592024, 606-82; BENDO & CIA LTDA,
80.432.693/0001-20, 
QIZ4512, 
FRMEV02387552024, 
606-82; 
RDT0J89,
FRMEV02149822024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-
05, QCJ1989,
FRMEV02413792024, 606-82;
RAT5B59, FRMEV02414052024,
606-82;
RAK8E31, FRMEV02421682024, 606-82; RAT5A29, FRMEV02421782024, 606-82; BGE
TRANSPORTES LTDA, 28.939.051/0001-00, MEV5J10, FRMEV02425482024, 606-82;
BENDO 
ALIMENTOS
E 
LOGISTICA
LTDA, 
51.410.529/0001-14,
SXA5J07,
FRMEV02381712024, 606-82; BESEN COMERCIO DE GAS LTDA., 18.721.127/0001-65,
RHH8J94, 
FRMEV02421482024,
606-82; 
BI
HOLDING 
LTDA,
14.014.322/0001-02,
EFU6A70, FRMEV02155682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21964/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM 
FUTURO
AGRICOLA 
LTDA,
10.425.282/0038-14, 
RAU4H45,
FRMEV02366802024, 606-82; QCC7I10, FRMEV02264562024, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I77, FRMEV02392612024, 606-82; B LO CO S
FURLAN LTDA, 04.876.839/0001-49, FUY9I29, FRMEV02358102024, 606-82; BMN
TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001-17, OKF0C44, FRMEV02396732024, 606-82; BNTG
LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2F46, FRMEV02401572024, 606-82; RKZ8A16,
FRMEV02402942024,
606-82; 
JBC7F41,
FRMEV02403672024, 
606-82;
MEQ0070,
FRMEV02408382024, 
606-82; 
RLL4J47, 
FRMEV02412042024, 
606-82; 
RLP3H96,
FRMEV02420582024, 
606-82;
BISMARK 
URBANIZACAO
E 
LOGISTICA
LTDA,
27.859.265/0001-04, KVJ8E71, FRMEV02407062024, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A
LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX8H47, FRMEV02236692024, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCC1F56, FRMEV02417962024, 606-82; RAZ4H17,
FRMEV02423462024, 606-82;
BMAD DISTRIBUIDORA
DE MADEIRAS,
FERRAGENS,
REPRESENTACOES 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
50.302.527/0001-49, 
SXG7E32,
FRMEV02375572024, 606-82;
BLEND CAFE
LTDA, 16.694.082/0001-51,
RQS8B81,
FRMEV02411072024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52,
SPP9C76, FRMEV02420042024,
606-82; BILECA
TRANSPORTES &
LOGISTICA -
EM
RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0002-90, FFI4D42, FRMEV02421192024, 606-
82; BOI NO GRILL INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA LAZER LTDA, 08.533.086/0001-20,
GYI8F10, FRMEV02421512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21965/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEIFIO VEICULOS LTDA, 27.548.286/0001-09, , FREVP00728082024, 773-0;
MYSLETH DE CARVALHO PADILHA, ***.719.551-**, , FREVP00734202024, 773-0; MIRIAM
COSTA SALLES ROSSONI, ***.654.797-**, , FREVP00735452024, 773-0; MOVIDA LO C AC AO
DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00744132024, 773-0; , FREVP00744232024,
773-0; , FREVP00736622024, 773-0; , FREVP00738002024, 773-0; , FREVP00746662024,
773-0;
, 
FREVP00746732024,
773-0; 
MIRANDA
TRANSPORTE
DE 
CARGA
LTDA,
31.072.377/0001-80, , FREVP00732272024, 773-0; , FREVP00732282024, 773-0; MYLA
BRITO BUSATO, ***.319.229-**, , FREVP00748302024, 773-0; MB HITS PRODUTORA LTDA,
33.433.578/0001-90, , FREVP00747302024, 773-0; MERCIA KERCIA NASCIMENTO DA SILVA,
***.974.107-**, 
,
FREVP00694712024, 
773-0;
NILTON 
DO
NASCIMENTO 
LTDA,
16.922.479/0001-53, , FREVP00735112024, 773-0; NATAN DIAS DE SOUZA E CIA LTDA ,
34.689.649/0001-83, , FREVP00746452024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.,
07.976.147/0022-95, , FREVP00746712024, 773-0; NEREIDE CEZARIO DE MAGALH A ES
FAVERO,
***.893.998-**, ,
FREVP00748832024,
773-0;
MX TRANSPORTES
LTDA,
31.829.639/0001-08, , FREVP00629332024, 773-0; MD IMOVEIS LTDA, 15.578.562/0001-94,
, FREVP00740142024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21966/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM 
JESUS 
AGROPECUARIA
LTDA, 
08.895.796/0001-08, 
RRN2D74,
FRMEV02345042024,
606-82;
RRP5I96, 
FRMEV02346232024,
606-82;
RAS2G53,
FRMEV02301512024, 
606-82;
RRN2G83, 
FRMEV02353062024,
606-82; 
SPN1A10,
FRMEV02353742024, 
606-82; 
SPN4C60, 
FRMEV02273502024, 
606-82; 
BOM 
JESUS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCJ0F63, FRMEV02406002024, 606-82;
QCM2C34, FRMEV02407982024, 606-82; QCX4J02, FRMEV02410622024, 606-82; QCX5B52,
FRMEV02411162024, 
606-82; 
RAV5E85, 
FRMEV02415182024, 
606-82; 
QCX4862,
FRMEV02415722024, 
606-82; 
QCL2A33, 
FRMEV02418122024, 
606-82; 
RAU1H04,
FRMEV02422372024, 
606-82; 
QCL2A33,
FRMEV02102362024, 
606-82; 
QCL3A53,
FRMEV02329902024, 
606-82;
QCJ0F63, 
FRMEV02336932024,
606-82; 
RAV5E15,
FRMEV02340772024, 
606-82; 
RAR6C75, 
FRMEV02280982024, 
606-82; 
QCL1773,
FRMEV02343582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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