DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RXP4A28,
FRMEV02345222024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYQ9E59,
FRMEV02387512024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-
16,
QJS6634,
FRMEV02370862024,
606-82;
TRANSPORTES
SPANEVELLO
LTDA,
50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV02389642024, 606-82; TRANSPORTES SUL A R R OZ
LTDA, 18.260.917/0001-90, RLL3I90, FRMEV02407562024, 606-82; TRANSPORTES TESBA
LTDA,
02.191.966/0001-89,
REB3G09,
FRMEV02415162024,
606-82;
RKY8A81,
FRMEV02421062024,
606-82;
RXZ9E27,
FRMEV02299672024,
606-82;
RXX4D45,
FRMEV02309382024, 606-82; RLE1E85, FRMEV02312432024, 606-82; TRANSPORTES REZIN
LTDA,
10.823.715/0001-06,
MLN8F52,
FRMEV02417452024,
606-82;
RKW0D80,
FRMEV02425362024, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60,
GHA7H50, FRMEV02275982024, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-
80, RXP5A40, FRMEV02419472024, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37,
EVU3I70,
FRMEV02144262024,
606-82;
TRANSPORTES
SCHMOELLER
LTDA,
12.440.254/0001-00,
RXX9F90,
FRMEV02404502024,
606-82;
REB3F30,
FRMEV02412752024,
606-82; RLA5C63,
FRMEV02303972024, 606-82;
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS CARRER LTDA, 15.575.360/0001-99, MLV4D20, FRMEV02422892024, 606-
82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, REB7I68, FRMEV02426222024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22036/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA
LTDA, 07.414.900/0001-24,
RNJ9H58,
FRMEV02369412024,
606-82;
RVJ3J30,
FRMEV02272282024,
606-82;
HKQ8E45,
FRMEV02402332024,
606-82;
RVI5D02,
FRMEV02423052024,
606-82;
PZV3790,
FRMEV02423252024, 606-82; TRANSRIC TRANSPORTES LTDA, 02.066.130/0001-52, GAA7C57,
FRMEV02416702024, 606-82; TRANSQUALI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 24.215.405/0002-96,
LTS6A31, FRMEV02347132024, 606-82; TRANSSOARES TRANSPORTES LTDA, 22.631.140/0001-
09,
QCC2I58,
FRMEV02353682024,
606-82;
TRANSTRELL
TRANSPORTES
LTDA,
02.966.623/0001-49, MJK2102, FRMEV02402972024, 606-82; RAF7970, FRMEV02403972024,
606-82; MIG0828, FRMEV02414732024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85,
QJP2519, FRMEV02403472024, 606-82; MBS3D93, FRMEV02419832024, 606-82; TRIUMPH
FUMIGACOES
E
INSPECOES
AGRICOLAS
LTDA,
05.633.934/0001-84,
QJU4H64,
FRMEV02183942024,
606-82;
TRANSROGIL TRANSPORTES
LTDA,
01.717.836/0001-74,
ABD6444, FRMEV02417042024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA
LTDA, 33.890.542/0001-36, RPX5F94, FRMEV02417052024, 606-82; TRILHA TRA N S P O R T ES
LTDA,
12.260.616/0001-80,
OBP1626,
FRMEV02423882024,
606-82;
TRANSRAVEL
TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 55.475.416/0001-58, AYV7C79, FRMEV02424162024,
606-82;
TRANSVERMELHO
TRANSPORTES
LTDA,
18.226.672/0001-85,
RAF3B23,
FRMEV02409082024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RAI9E56,
FRMEV02155842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22038/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMSERVICE
LOGISTICA
DE
TRANSPORTE
LTDA,
07.287.580/0001-99,
RVB5G86,
FRMEV02355612024,
606-82;
VELOCITRANS
TRANSPORTE
LTDA,
53.358.091/0001-06,
JYY1C94, FRMEV02268152024,
606-82; VANDERLEY
ANTONIO
CONTRI, ***.459.100-**, KAP2090, FRMEV02272062024, 606-82; VANDERLEI PA S KO S K I ,
***.065.001-**, GFP0G26, FRMEV02392902024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE
VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJS0F20, FRMEV02395242024, 606-82; V I AC AO
CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV02378932024, 606-82; VELOC
BRASIL LTDA, 14.215.012/0001-48, RXO6G41, FRMEV02385432024, 606-82; VIA MINAS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RLG1A85, FRMEV02404882024,
606-82;
VANDO
BENEDITO
MESKAUSKAS,
***.827.528-**,
BWP3J22,
FRMEV02414232024, 606-82; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0062-55, GIY1H18,
FRMEV02094862024, 606-82; VAMOS LOCACAO
DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02,
PCD0I57, FRMEV02412292024, 606-82;
SYM8I65, FRMEV02419942024, 606-82; RNI6I36, FRMEV02400782024, 606-82; RNI2B17,
FRMEV02401192024, 606-82; PCM8I28, FRMEV02423522024, 606-82; VENSON E FILHO
LTDA,
00.765.318/0001-63,
RLC5I10,
FRMEV02408232024,
606-82;
VARGAS
TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV2H82, FRMEV02401392024, 606-82; VIA
SUL TRANSPORTES LTDA, 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEV02405492024, 606-82;
VERD FACIL COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.199.430/0001-00, RAA6I70,
FRMEV02421582024,
606-82;
VANESSA MARIANO
MACHADO,
42.794.061/0001-18,
GFE9G32, FRMEV02422382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22064/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HEMATITE DO BRASIL LTDA, 00.500.759/0001-33, QOV9528, EPSMA00540322022,
683-12; COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA, 27.316.538/0001-66, FCC9J16,
EPSMA00550112022, 683-13; MADEIREIRA PALMITOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI,
01.544.334/0001-99, AZY8I41, EPSMA00550442022, 683-12; LUIS CARLOS CORREA DE
BARCELOS
TRANSPORTE
E
LOCACAO
EIRELI,
43.018.394/0001-18,
MRD8443,
EPSMA00544982022, 683-11; MSN0E60, EPSMA00545242022, 683-11; LEANDRO GUMS,
***.729.227-**, JAY7I18, EPSMA00534362022, 683-11; AG&NCIAR CONTRATOS EIRELI,
24.032.228/0001-21,
ODR3678,
EPSMA00553582022,
683-12;
OVH4285,
EPSMA00555662022, 683-12;
MWF COMERCIO
LTDA, 20.941.508/0002-82,
PPC7A97,
EPSMA00581202022, 683-12; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0009-16,
OBB5F51, EPSMA00591832022, 683-13; ANA CRISTINA FREITAS RUST, ***.831.236-**,
OBR1194, EPSMA00597752022, 683-12; COATAPH
- COOPERATIVA AGRO TAPURAH,
41.584.050/0001-40,
RAT9A21, EPSMA00581382022,
683-12;
RESIAK -
IMPORTAC AO
COMERCIAL
LTDA,
05.541.896/0002-10,
QQW9846,
EPSMA00558592022,
683-13;
FRIGORIFICO PANTANAL LTDA, 05.408.755/0001-43, QCM3357, EPSMA00573482022, 683-13;
PEDRAS PAPAGAIOS LTDA, 43.769.067/0001-06, HKI2705, EPSMA00552502022, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22084/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJO5B92, EPSMA00314512024, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22086/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
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