DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
A.
W.
C.
TURISMO
LTDA,
27.071.664/0001-06,
PASFR00020702022,
10/08/2022,
R$
3.714,16;
PASFR00019062022,
02/08/2022,
R$
3.714,16;
PASFR00014592022,
06/07/2022,
R$
3.714,16;
COOPERATIVA
DE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
PASSAGEIROS
-
COOTRANS/ANP,
41.577.078/0001-50,
PASFR00024022022,
26/08/2022,
R$
3.714,16;
SANTA
MARIA
TURISMO
LTDA,
09.547.990/0001-57, PASFR00010682022, 19/05/2022, R$ 7.428,32; PASFR00010692022,
19/05/2022,
R$
1.857,08;
PASFR00010672022,
19/05/2022,
R$
7.428,32;
PASFR00011442022, 22/05/2022, R$ 7.428,32; AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO MARVIN
LTDA,
30.128.927/0001-72,
PASFR00015642022,
12/07/2022,
R$
3.714,16;
PASFR00017512022, 22/07/2022,
R$ 3.714,16;
PASFR00019632022, 05/08/2022, R$
3.714,16; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-
11,
PASFR00015522022,
12/07/2022,
R$
3.714,16;
ALVES
TRANSPORTES
LTDA,
42.509.085/0001-88, PASFR00012782022, 16/06/2022, R$ 1.857,08; GTUR TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS
LTDA, 42.526.407/0001-05,
PASFR00013492022, 23/06/2022, R$
7.428,32; AMERICA RENT A CAR TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI, 02.440.919/0001-
21, PASFR00000052022, 10/01/2022, R$ 5.571,24.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22104/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00044952022, 16/12/2022,
R$
3.714,16;
VIZITUR
TRANSPORTES
E
TURISMO
EIRELI,
18.062.266/0001-24,
PASFR00028622022,
12/09/2022,
R$
3.714,16;
PLANALTO
TURISMO
EIRELI,
22.308.102/0001-01, PASFR00029612022, 22/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00037842022,
25/10/2022,
R$
7.428,32;
PASFR00036952022,
25/10/2022,
R$
1.857,08;
PASFR00037942022, 01/11/2022, R$ 3.714,16; COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO
DA PARAIBA - EXTREMO, 08.613.222/0001-91, PASFR00036302022, 22/10/2022, R$
7.428,32; PASFR00036312022, 22/10/2022, R$ 3.714,16; PASFR00037212022, 26/10/2022,
R$
3.714,16;
AMPLEXA
TRANSPORTES
E
EVENTOS
LTDA,
16.828.166/0001-30,
PASFR00039622022, 14/11/2022, R$ 3.714,16; BLUE AIRPORT SERVICES VIAGENS E
TURISMO LTDA,
19.399.433/0001-90, PASFR00043812022,
09/12/2022, R$
7.428,32;
PASFR00043792022, 09/12/2022, R$ 1.857,08.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22106/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n°
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por
cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade
e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U,
mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de
forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
27.175.975/0001-07,
PASLD00021832022,
09/02/2022,
R$
3.714,16;
PASLD00026932022, 16/02/2022, R$ 7.428,32; PASLD00026902022, 16/02/2022, R$ 5.571,24;
PASLD00024902022, 10/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00030982022, 16/02/2022, R$ 1.857,08;
PASLD00024882022, 10/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00024752022, 09/02/2022, R$ 1.857,08;
PASLD00026942022, 16/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00023382022, 10/02/2022, R$ 7.428,32;
PASLD00027502022, 16/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00013992022, 31/01/2022, R$ 3.714,16;
PASLD00030952022, 24/02/2022, R$ 5.571,24; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPE R AC AO
JUDICIAL,
11.047.649/0001-84,
PASLD00019952022,
07/02/2022,
R$
3.714,16;
PASLD00014372022, 01/02/2022, R$ 5.571,24; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPE R AC AO
JUDICIAL, 11.047.649/0002-65, PASLD00018432022, 31/01/2022, R$ 5.571,24.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22113/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
27.175.975/0001-07,
PASLD00050502022,
22/03/2022,
R$
1.857,08;
PASLD00036362022, 03/03/2022,
R$ 7.428,32;
PASLD00059012022, 29/03/2022, R$
3.714,16; PASLD00051172022, 16/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00063082022, 04/04/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00055802022,
25/03/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00045342022,
15/03/2022,
R$
7.428,32;
VIACAO
CENTRAL
BAHIA
DE
TRANSPORTES
LTDA,
16.345.282/0001-07, PASLD00095922022, 24/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00095942022,
24/05/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00095952022,
24/05/2022,
R$
1.857,08;
PASLD00095872022, 24/05/2022,
R$ 5.571,24;
PASLD00095862022, 24/05/2022, R$
1.857,08; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0016-60,
PASLD00098952022, 28/05/2022, R$ 3.714,16; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPE R AC AO
JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00092902022, 15/05/2022, R$ 1.857,08; VIACAO
CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0002-65, PASLD00095202022,
22/05/2022, R$ 5.571,24.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22114/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMG BRASIL S.A., 11.224.676/0001-85, HFD8H98, EPSMA00282462024, 683-12;
FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0014-59, FLN0I65, EPSMA00318302024, 683-12;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, GIB6I67, EPSMA00304232024, 683-12;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0046-01, RKV7F85,
EPSMA00314982024,
683-12;
COFERVIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA, 39.815.253/0003-10, QRM9G90,
EPSMA00264982024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0012-00, IUD4271,
EPSMA00268392024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS
LTDA, 61.327.904/0046-12, RQO9G21, EPSMA00319912024,
683-12; GILTON CAR LO S
FERNANDES MACHADO, ***.686.707-**, KNC7067, EPSMA00244912024, 683-13; CENTRAL DE
FRIOS PIAUI LTDA, 11.436.412/0001-95, RHC8G23, EPSMA00272572024, 683-11; CERAMICA
OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, QJG5I13, EPSMA00263722024, 683-12; CONVICTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.785.438/0001-83, SFJ5B49, EPSMA00287282024, 683-13;
AGILOG LTDA.., 45.201.921/0001-50, SYG9B39, EPSMA00266282024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22116/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
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