DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI, 03.570.345/0001-79,
LQQ8B88, EPSMA00609422022, 683-13; JOSE DOS SANTOS, ***.113.785-**, OEN5128,
EPSMA00601812022, 683-11; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0041-
02, NRZ1940, EPSMA00609072022, 683-12; NRZ1491, EPSMA00606582022, 683-12; RLS
SERVICOS
CARGAS
E
COMERCIO
EIRELI,
39.777.715/0001-90,
ROM4A31,
EPSMA00601372022,
683-13;
WESLLEY
DA
SILVA
SAMPAIO,
36.750.261/0001-76,
ALO4C93,
EPSMA00617612022, 683-12;
SERVOS
COMERCIO
PECAS USADAS
EIRELI,
17.312.374/0001-45, RTE2G80, EPSMA00599142022, 683-13; JOEL FERREIRA MAT T E D I ,
***.672.037-**, MRI9E13, EPSMA00620262022, 683-11; ZTL TRANSPORTES LTDA,
09.392.544/0003-82,
PDR3J87,
EPSMA00603582022,
683-12;
RODINEI
SLOMINSKI,
***.324.419-**, AQT3570, EPSMA00626452022, 683-13; FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA,
03.435.212/0001-90, MQM3090, EPSMA00604742022, 683-13; MARCELO CAETANO DINES
ROQUE, ***.768.599-**, RAZ6D86, EPSMA00603262022, 683-12; JSM TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 22.616.837/0001-00, LTI9546, EPSMA00605142022, 683-11; MARCIO
ROBERTO LOURENCO, 31.903.228/0001-15, RKZ0I34, EPSMA00629132022, 683-11; LUIZ
MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RAG6F42, EPSMA00602842022, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22099/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSETOR
TRANSPORTES
LTDA,
11.063.733/0001-91,
DTA3878,
EPSMA00653032022,
683-11;
TERMINAIS
DO
SUL
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
09.604.396/0001-50,
RBV5J63,
EPSMA00648222022,
683-12;
SDA6D90,
EPSMA00641562022,
683-12; TRANSPAJOS
TRANSPORTES LTDA,
74.055.062/0001-37,
RXW6J04, EPSMA00668252022, 683-13; G. D. SIMIONATTO, 18.481.635/0001-13, BEO4F35,
EPSMA00629442022, 683-12; KUALA LAMPUR
NORDESTE COMERCIO DE GENEROS
ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, RTV6E51, EPSMA00651982022, 683-12; EDISON
VANDER GAIGHER, ***.984.337-**, KVC8984, EPSMA00660152022, 683-11; ANDERSON
ALUIZIO CUCCO, ***.103.629-**, CUJ4B60, EPSMA00655962022, 683-11; RENATO ZWIEFKA,
***.811.139-**, RHA3A44, EPSMA00642092022, 683-11; AGROPECUARIA MASUTTI LTDA,
26.595.181/0002-10, NCN8D96, EPSMA00635442022, 683-12; SAFRA MAIS TRANSPORTE E
LOGISTICA
EIRELI,
22.585.149/0001-12,
RLA0J25,
EPSMA00658112022,
683-12;
TRANSPORTADORA
BRASIL
CENTRAL
LTDA,
02.726.560/0002-34,
IQG4816,
EPSMA00630982022,
683-12;
RITA
MOURA
VIEIRA,
***.904.377-**,
MGO0B68,
EPSMA00667542022, 683-11; LP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.268.741/0001-30,
RWD0I34, EPSMA00640012022, 683-12; TURBO AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA,
93.988.921/0007-80, MLM5279, EPSMA00659352022, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22100/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, RLG6I68,
EPSMA00686242022,
683-12;
NILTON
ANVERSA,
***.165.140-**,
RDK5D94,
EPSMA00695882022, 683-12; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0002-77, AQJ9684,
EPSMA00697782022,
683-11;
DYM0G19,
EPSMA00697502022,
683-12;
RODOMAX
TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0006-20, JBN1G42, EPSMA00683432022, 683-12; EDIVAN
PEREIRA
DE
ALMEIDA,
***.498.865-**,
ECM4F70,
EPSMA00668592022,
683-13;
DISTRIBUIDORA
DE
BATERIAS
EXCELL
LTDA,
04.193.383/0005-46,
JBF9396,
EPSMA00678012022,
683-12;
JOSE
RUBENS
DALVI,
***.542.707-**,
MPD7085,
EPSMA00671852022, 683-11; TRANSFRITZ TRANSPORTES E TERMINAL LOGISTICO EIRELI,
17.159.624/0001-59, DAJ4B72, EPSMA00681592022, 683-13; DUAGRO AGRONEGOCIOS E
TRANSPORTES LTDA, 22.504.314/0001-64, SDY5H47, EPSMA00679532022, 683-12; IZA9C42,
EPSMA00673772022, 683-12; CEREAIS SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
37.621.414/0011-10, RBM0J94, EPSMA00694662022, 683-12; CAITE TRANSPORTES LTDA,
13.044.878/0003-32, QRI3A51, EPSMA00691332022, 683-12; GABRIEL HENRIQUE BORGES
FUCCI MORAES FIGUEIRA, 40.798.291/0001-20, IGD5G65, EPSMA00690892022, 683-13; IC
TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0010-79, BEF5C00, EPSMA00672632022, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22101/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 10 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.F.L.
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
08.042.246/0001-38,
,
FREVP00342932024, 773-0; , FREVP00332022024, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO
LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00380412024, 773-0; GREICY KELLY PEREIRA DE
MAGALHAES, ***.577.377-**, , FREVP00380922024, 773-0; DANDARA OLIVIERI G O M ES ,
***.172.607-**, , FREVP00393692024, 773-0; CAIQUE DE LOYOLA MELLO, ***.318.087-**,
, FREVP00403192024, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS,
35.810.814/0001-76, , FREVP00393232024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, ,
FREVP00448592024, 773-0; , FREVP00451062024, 773-0; , FREVP00447022024, 773-0;
CLEBER GIL DE ALMEIDA MOREIRA, ***.363.995-**, , FREVP00448192024, 773-0; JESUS
VIDAL RODRIGUES FILHO, ***.666.716-**, , FREVP00388562024, 773-0; PAULA SUSANA DA
SILVA XAVIER, ***.425.291-**, , FREVP00396322024, 773-0; CARLOS AMERICO BURITY,
***.600.028-**, , FREVP00415202024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22102/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESPACOGRAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, 32.653.700/0004-14,
IWD6A14, EPSMA00700672022, 683-12; JLM PRE FABRICADOS LTDA, 16.623.776/0001-06,
SDQ2F88, EPSMA00699612022, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22103/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
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