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DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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190
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO JOSE SOARES, ***.593.689-**, MIZ8H89, FRMEV01472742024, 606-
82; TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA, 13.919.696/0001-04, ISF5I01,
FRMEV01408572024, 
606-82;
RHE4J96, 
FRMEV01407982024,
606-82; 
CUT9E89,
FRMEV01407142024, 606-82; TIAGO DE MATTIA DE OLIVEIRA, ***.485.669-**, MIA9320,
FRMEV01400382024, 606-82; TNG LOG DE TERESOPOLIS LTDA, 37.754.729/0001-63,
EMW3H90,
FRMEV01412242024, 
606-82;
TOBEMA 
TRANSPORTADORA
LTDA,
58.338.138/0001-85, 
GIS6B18,
FRMEV01445352024, 
606-82;
TKLOG 
OPERADOR
LOGISTICO LTDA,
24.510.964/0001-48, EZD6H14,
FRMEV01426692024, 606-82; TCA
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLN2F85, FRMEV01418002024,
606-82; RXP1C28, FRMEV01436302024, 606-82; TEODORO AUDIRCEI DE AMORIM,
***.093.839-**, JBK0C40, FRMEV01421022024, 606-82; THL - TRANSPORTADORA LTDA,
53.965.315/0001-30, SVJ9I99, FRMEV01400362024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA .,
82.809.088/0006-66, SVS0G80,
FRMEV01433512024, 606-82;
TKE -
TRANSPORTES
KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYU3A49, FRMEV01433502024,
606-82; 
TOMELIN
ESQUADRIAS 
DE 
PVC 
LTDA,
82.773.151/0001-47, 
RXN7G60,
FRMEV01402532024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, FKH4278,
FRMEV01424442024, 606-82; TIAGO RIOS FLORES 35556118876, 22.412.569/0001-05,
EBC1E01, FRMEV01443062024, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34,
RYO7B17, FRMEV01404732024, 606-82; RYT4D96, FRMEV01422592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22129/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0003-58, SVD3A10,
FRMEV01457082024, 
606-82; 
SVH1E52,
FRMEV01460142024, 
606-82; 
TRANSDALPI
TRANSPORTES LTDA, 65.664.807/0001-74, BYW3526, FRMEV01476512024, 606-82; TR
LORENA LTDA, 41.599.877/0001-28, AKI5A11, FRMEV01466962024, 606-82; TRANS
PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RYR3H73, FRMEV01445192024, 606-82;
TRANSCOOP
TRANSPORTE
E
COMERCIO 
DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
LTDA,
22.090.086/0001-23, OXQ3C97, FRMEV01426652024, 606-82; TRANS KOTHE TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RDS7H30, FRMEV01415512024, 606-82; TRANS
NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, ECW1G97, FRMEV01447242024, 606-
82; TOVAR DE MENEZES REZENDE, ***.787.566-**, MLE4539, FRMEV01427892024, 606-82;
TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1C36, FRMEV01435372024,
606-82; FTP1B74, FRMEV01451712024, 606-82; GCV0E71, FRMEV01415632024, 606-82;
FTP1B82, 
FRMEV01407002024,
606-82; 
TRANSCATANEO
TRANSPORTES 
LTDA,
29.946.975/0001-99, RYO9I24, FRMEV01433562024, 606-82; TRANS ALVIM EXPR ES S O
RODOVIARIO
LTDA, 
12.461.435/0001-12,
MTZ5G30, 
FRMEV01441742024,
606-82;
TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGADOS LTDA, 19.285.367/0001-27, PYD1D19,
FRMEV01428082024, 606-82; TRANS MILKI FREITAS LTDA, 03.116.483/0001-82, NWH6J89,
FRMEV01444692024, 
606-82; 
TRANSBONA
LTDA, 
12.986.083/0001-19, 
MCN4A23,
FRMEV01439692024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02,
FRMEV01409102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22130/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA
LTDA, 00.020.682/0001-02, FHE8E63,
FRMEV01446822024, 
606-82; 
EUC6662,
FRMEV01446942024, 
606-82; 
BVM5F06,
FRMEV01446952024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-
97, MXG5A16, FRMEV01414242024, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-
78, QJE3B98, FRMEV01462392024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA,
70.037.379/0001-90, PNV7654,
FRMEV01441582024, 606-82;
TRANSPORTADORA N.S.
D'ABADIA 
LTDA,
08.776.310/0001-04, 
RTA3B73,
FRMEV01414732024, 
606-82;
TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, ELQ3H05, FRMEV01447052024,
606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QIO9319, FRMEV01408882024, 606-82;
MFN1E07,
FRMEV01442832024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
MOEDENSE
LTDA,
07.350.243/0001-07, EZU2B15, FRMEV01437852024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE
LTDA, 76.700.939/0001-20, BDW4D13, FRMEV01418352024, 606-82; TRANSPORTADORA
RIO 
CERVO
LTDA, 
05.760.930/0001-67,
RNS6D98, 
FRMEV01440822024,
606-82;
TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, RYE0F78, FRMEV01431222024, 606-
82; 
TRANSPORTADORA 
NOVA 
STA
ROSA 
LTDA, 
77.097.426/0001-30, 
BDL2A74,
FRMEV01438042024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA
MONTEMORENSE 
LTDA,
74.236.480/0001-20, DSS3217, FRMEV01421382024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG
LTDA, 27.076.627/0001-82, FCY7101, FRMEV01465762024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM
LTDA, 12.666.840/0001-77, SYK3B35, FRMEV01414782024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS
LTDA, 00.202.766/0001-59, QIF9G54, FRMEV01431592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22131/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 10 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSWITT 
TRANSPORTES 
LTDA,
79.943.775/0001-50, 
MLW2C60,
FRMEV01475862024, 
606-82;
VALRAF 
-
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA,
30.038.398/0001-16, RAG1H98,
FRMEV01483102024, 606-82;
TUCAN LOCADORA
E
TRANSPORTADORA LTDA, 12.434.187/0001-10, LQJ5I88, FRMEV01495642024, 606-82;
VALDONI LOFY, ***.527.359-**, MHX1C94, FRMEV01492752024, 606-82; MHX1C94,
FRMEV01428372024, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99,
QWR7C46, FRMEV01431552024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14,
RHM8D83, FRMEV01489472024, 606-82; V8 TRANSPORTES LTDA, 13.078.289/0001-03,
FQP8H27, FRMEV01418332024, 606-82; TRITEC RESINAS LTDA., 81.632.648/0001-82,
MKB9J65,
FRMEV01445272024,
606-82;
TURAMIX INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
07.924.993/0001-37, RDT0I40,
FRMEV01443722024, 606-82;
UNIAO TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, EFW1A08, FRMEV01445962024, 606-82; AWV5C40,
FRMEV01455352024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08,
FWP8389, FRMEV01405582024, 606-82; CUJ4A96, FRMEV01428552024, 606-82; V A LT E R
PEDRO MISTURA, ***.188.559-**, MIT2001, FRMEV01412292024, 606-82; UNIAO
FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, QJQ7F94, FRMEV01492892024,
606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA, 24.529.265/0001-40,
OWC0937, FRMEV01441252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22132/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 10 de
setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO 
PIRACICABANA 
S.A., 
54.360.623/0057-59, 
FVT2F26,
FRMEV01425672024, 606-82; ECY8A93, FRMEV01442842024, 606-82; VIACAO MARVIN
LTDA, 
22.891.614/0001-43,
APJ6A87, 
FRMEV01495902024,
606-82; 
VIA
SUL
TRANSPORTES LTDA, 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEV01451392024, 606-82; VIACAO
GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, BCF4799, FRMEV01403002024, 606-82; VIAC AO
AGUIA
BRANCA
S
A, 27.486.182/0001-09,
RBA8A07,
FRMEV01414012024,
606-82;
VANDERLEI BARBOSA, ***.456.609-**, MHZ1584, FRMEV01439492024, 606-82; V E T LO G
MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0001-96, FTE1569, FRMEV01442492024, 606-82;
VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FPV7D45, FRMEV01422092024, 606-82;
VILASA CONSTRUTORA S/A., 17.551.250/0001-12, SIZ1B54, FRMEV01441132024, 606-82;
VAN TURISMO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 08.804.545/0001-62, QWK0615,
FRMEV01496732024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FNY7D67,
FRMEV01437312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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