DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
AVISO DE PENALIDADE
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no estado de Goiás e no Distrito Federal substituto, no uso das atribuições
legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do
DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, o disposto no Inciso
I, do Artigo 37, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, após análise dos autos do
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50612.601647/2017-
80, que abarca o Contrato UT/12-00729/2010, decide por CONHECER o Recurso interposto
pelo Consórcio Queiroz Galvão/Via, composto pela Construtora Queiroz Galvão S/A, atual
Alya Construtora S/A, líder do Consórcio, inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.792/0001-60, e
pela empresa Via Engenharia S/A - em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob o nº
00.584.755/0001-80,
para
NEGAR-LHE
PROVIMENTO,
RATIFICANDO
a
Decisão
Administrativa de Primeira Instância (Despacho Decisório nº 817/2024/DF/COENGE - CAF -
GO/DF/SRE - GO), haja vista que as alegações em sede recursal do Recorrente não foram
suficientes para modificar o entendimento e a convicção quanto aos fatos narrados e
evidenciados nos autos do referido PAAR, motivo pelo qual mantém-se a sanção de
MULTA, no valor de R$ 189.116,93 (cento e oitenta e nove mil, cento e dezesseis reais e
noventa e três centavos), cujo valor deverá ser atualizado nos termos da IN
06/2019/DG/DNIT, cumulada com a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIP AÇ ÃO
EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, bem como determina-se o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, no valor de R$
9.455.846,25 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta
e seis reais e vinte e cinco centavos), com fundamento no Artigo 87, da Lei nº 8.666/1993,
sob a corroboração do item 25, do Edital nº 0832/2009-12, que rege o Contrato UT/12-
00729/2010,
bem
como
nos
Artigos
22
e
27,
da
Instrução
Normativa
nº
06/2019/DG/DNIT.
Ainda, diante da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1039231-85.2024.4.01.3500, impetrado pelo Consórcio Queiroz Galvão/Via, por cautela,
atribui-se, então, o "efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pelas
Impetrantes, com a consequente e imediata exclusão de seus nomes dos cadastros do
SICAF e CEIS, e quaisquer outros destinados ao mesmo fim, bem como a suspensão da
exigibilidade do débito e da multa imposta ao CONSÓRCIO"; até que sobrevenha o
respectivo Parecer de Força Executória, a ser emitido pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao DNIT, e caso a orientação para o cumprimento da referida decisão
judicial seja diferente desta; ou até ulterior decisão judicial.
FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA
Superintendente Regional DNIT GO/DF
substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90230/2024 - UASG 393030
Nº
Processo:
50615001370202317.
Objeto: Contratação
de
Obras
de
Restauração do Pavimento com Melhorias da Geometria em pavimento de concreto do
tipo Whitetopping na rodovia federal BR-222/MA do km 251,10 ao km 408,30, extensão de
157,20 km.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00
às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro - São Luís/MA ou
https://www.gov.br/compras/edital/393030-3-90230-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 23/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/10/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES
Chefe do Selic
(SIASGnet - 20/09/2024) 393030-39252-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90311/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
30/08/2024 foi alterado. Objeto: Contratação de Serviços de Gestão Ambiental e
Arqueologia das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR-367/MG, km 0 ao km
64,3 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 23/09/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às
17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br Ou Rua Líder, 197 Aeroporto - BELO HORIZONTE - MG.
Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 13/11/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente Regional
(SIDEC - 20/09/2024) 393031-39252-2024NE000118
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-111/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-111/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-367/MG, Trecho: DIV BA/MG (SALTO DA DIVISA) - ENTR BR-
259(B) (GOUVEIA), Subtrecho: DIV BA/MG (SALTO DA DIVISA) - ENTR MG-405 (JACINTO),
Código SNV367BMG0070, coordenadas UTM: 393915:8221418 FUSO 24K, km12+763m, na
faixa de rolamento com extensão de 10,000m (dez metros) por 15,000m (quinze metros)
de largura e área de 150,000m² (cento e cinquenta metros quadrados), na área lateral
interna com extensão de 12,000m (doze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura
e área de 180,000m² (cento e oitenta metros quadrados), na área lateral externa com
extensão de 18,000m (dezoito metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
270,000m² (duzentos e setenta metros quadrados), perfazendo área total de 600,000m²
(seiscentos metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia
elétrica, no Município de Salto da Divisa/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233,
de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A
permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto
no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980.
PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no
art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. E F I C ÁC I A :
Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de
sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006628/2023-
72. DATA DE ASSINATURA: 19/09/2024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-019/2024
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA,
Carteira de identidade
nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: SERVIÇO
NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL
- SENAC CNPJ sob
o nº SERVIÇO
NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, representada neste ato pelo Sr. SEBASTIÃO DE
OLIVEIRA CAMPOS, carteira de identidade 324861 SSP/CE. INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso nº 02-019/2024 na faixa de domínio da Rodovia federal BR-
308/PA, para implantação de acesso no km 150,7 ao km 203,5; numa extensão total de
30,00m por 25,00m de largura, perfazendo uma área total de 750,00m². FUNDAMENTO
LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12
da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de
Acessos de todos os tipos, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/DG/DNIT, de
02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos,
conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02 de março de 2021.
VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente
permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº:
50602.002413/2023-12. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2024. Belém, 20 de setembro de
2024. DIEGO BENITAH BATISTA- Superintendente Regional no Pará
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90209/2024
A Superintendência Regional torna público que a vencedora deste certame foi a V.
F. GOMES CONSTRUTORA LTDA, com o melhor lance de R$ 89.450.000,00 (oitenta e nove
milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), critério menor preço. Encerrada as fases de
julgamento e habilitação a autoridade competente adjudicou o objeto e homologou a licitação,
conforme art. 71 da Lei 14.133/2021.
DIEGO BENITÁH BATISTA
Superintendente Regional
(SIDEC - 20/09/2024)
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90220/2024
A Superintendência Regional torna público que a vencedora do certame foi a
VECTOR TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 00.767.049/0001-74 pelo melhor lance de R$ 1.394.000,00
(um milhão, trezentos e noventa e quatro mil reais), critério de julgamento menor preço.
Encerrada as fases de julgamento e de habilitação, a autoridade competente adjudicou o
objeto e homologou a licitação, conforme Art. 71 da Lei 14.133/2021.
DIEGO BENITÁH BATISTA
Superintendente Regional
(SIDEC - 20/09/2024)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393017
Número do Contrato: 592/2023.
Nº Processo: 50613.001147/2023-81.
Pregão. Nº 235/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT.
Contratado: 09.539.563/0001-27 - CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA.
Objeto: Rerratificação, adequação de quantidades com reflexo financeiro positivo,
decorrente de adequação de quantidades, conforme relatório 1ª adeq. De quantidades-ct.
592/2023 volume único anexo aos autos e demais documentos do processo. O conjunto de
acréscimos representa um valor de r$ 8.457.209,53 e o de decréscimos um valor de -r$
486.678,05. Assim, o novo valor contratual (pi+r) será de r$ 51.144.981,87. Vigência:
18/09/2024 a 15/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.144.981,87. Data de
Assinatura: 18/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendência Regional do DNIT na Paraíba notifica SAMARA DOS SANTOS
MENDES, CPF: 113.XXX.XXX-23, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa
escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme
consta do processo administrativo nº 50613.000953/2024-13, tendo em vista informações
insuficientes
para notificação
postal. O
processo
prosseguirá independente de
manifestação e/ou comparecimento, conforme a Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos
poderão ser prestados por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte
endereço: Av. Coronel Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP
58.085-010.
ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO
Superintendente Regional - DNIT/PB
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendência Regional do DNIT na Paraíba notifica SEVERINO DOS RAMOS
SILVA SALVADOR, CPF: 977.XXX.XXX-68, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT,
conforme consta do processo administrativo nº 50613.001568/2024-93, tendo em vista
informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de
manifestação e/ou comparecimento, conforme a Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos
poderão ser prestados por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte
endereço: Av. Coronel Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP
58.085-010.
ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO
Superintendente Regional - DNIT/PB
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 393017
Número do Contrato: 140/2024.
Nº Processo: 50613.001101/2023-62.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO
ESTADO
PB
-
DNIT.
Contratado:
08.683.269/0001-21 - APT - ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S. Objeto: Alteração
de profissionais da equipe técnica da contratada, nas respectivas funções, que passam a
ser os seguintes:
antônio pereira tonhá - engenheiro civil - coordenador geral;
antônio josé da silva filho - engenheiro civil - profissional responsável - projeto de
pavimentação o presente instrumento está amparado no item 15.4.10.1. Do edital
628/2023-13 e no item 19.1.3.1.b do anexo i - termo de referência. Permanecem
inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos
não modificadas por esta apostila. Vigência: 26/03/2024 a 16/09/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.810.954,17. Data de Assinatura: 17/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024).