DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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288
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 12/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE
OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NOS BAIRROS ANO BOM, VERBO DIVINO, VISTA
ALEGRE E CENTRO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ. Início do recebimento das
propostas: 23/09/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 31/10/2024 às 09h00 -
Abertura e Início do Pregão: 31/10/2024 às 09h01.
Os 
editais
encontram-se 
disponíveis
no 
Portal
da 
Transparência
(portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) 
e 
através 
dos 
e-mails
coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br
MATEUS CORREA RAMOS NETO
Auxiliar Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: CONTRATO nº 045/2024-PMBJI. Processo nº 20182/2024 INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 18 de
setembro de 2024, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133/21, contrato de serviços para
REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA PEDRO E JUNIOR, PARA SE APRESENTAR NA
"TRADICIONAL FESTA DA PRIMAVERA DO BAIRRO PIMENTEL MARQUES 2024", NA PRAÇA MARIA
GERMANO, NO BAIRRO PIMENTEL MARQUES, EM BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ, NO DIA 20
de Setembro, ÀS 23h e a Empresa LUIS GONÇALVES VIANA JUNIOR - CNPJ Nº 18.134.433/0001-
03, perfazendo o valor total de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). Assinatura: 18/09/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: CONTRATO nº 046/2024-PMBJI. Processo nº 20366/2024 INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 18 de
setembro de 2024, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133/21, contrato de serviços para
REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA TCHÊ MALUCOS, PARA SE APRESENTAR NA
"TRADICIONAL FESTA DA PRIMAVERA DO BAIRRO PIMENTEL MARQUES 2024", NA PRAÇA MARIA
GERMANO, NO BAIRRO PIMENTEL MARQUES, EM BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ, NO DIA 21
de Setembro, ÀS 23h e a Empresa MARCIO ANTÔNIO DA SILVA - CNPJ Nº 34.235.513/0001-01,
perfazendo o valor total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Assinatura: 18/09/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: CONTRATO nº 047/2024-PMBJI. Processo nº 20425/2024 INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 18
de setembro de 2024, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133/21, contrato de serviços para
REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA PEDRO OTÁVIO E THIAGO, PARA SE
APRESENTAR NA "TRADICIONAL FESTA DA PRIMAVERA DO BAIRRO PIMENTEL MARQUES
2024", NA PRAÇA MARIA GERMANO, NO BAIRRO PIMENTEL MARQUES, EM BOM JESUS DO
ITABAPOANA - RJ, NO DIA 22 de Setembro, ÀS 23h 59min e a Empresa OTAVIO LOPES DE
REZENDE - CNPJ Nº 46.337.991/0001-01, perfazendo o valor total de R$ 7.000,00 (Sete mil
reais). Assinatura: 18/09/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: CONTRATO nº 048/2024-PMBJI. Processo nº 20393/2024 INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 18 de
setembro de 2024, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133/21, contrato de serviços para
REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA PAKEBRA, PARA SE APRESENTAR NA
"TRADICIONAL FESTA DA PRIMAVERA DO BAIRRO PIMENTEL MARQUES 2024", NA PRAÇA MARIA
GERMANO, NO BAIRRO PIMENTEL MARQUES, EM BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ, NO DIA 22
de Setembro, ÀS 22h e a Empresa WAGNER MEDEIROS FERNANDES - CNPJ Nº 36.130.999/0001-
30, perfazendo o valor total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Assinatura: 18/09/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: CONTRATO nº 049/2024-PMBJI. Processo nº 20232/2024 INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 18 de
setembro de 2024, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133/21, contrato de serviços para
REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO GRUPO KARYSMA, PARA SE APRESENTAR NA
"TRADICIONAL FESTA DA PRIMAVERA DO BAIRRO PIMENTEL MARQUES 2024", NA PRAÇA MARIA
GERMANO, NO BAIRRO PIMENTEL MARQUES, EM BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ, NO DIA 20
de Setembro, ÀS 23h 59min e a Empresa DIONE GONZAGA DA SILVA - CNPJ Nº 13.147.587/0001-
08, perfazendo o valor total de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Assinatura: 18/09/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: CONTRATO nº 050/2024-PMBJI. Processo nº 20231/2024 INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 18
de setembro de 2024, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133/21, contrato de serviços para
REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO GRUPO SIMPLICIDADE DO SAMBA, PARA SE
APRESENTAR NA "TRADICIONAL FESTA DA PRIMAVERA DO BAIRRO PIMENTEL MARQUES
2024", NA PRAÇA MARIA GERMANO, NO BAIRRO PIMENTEL MARQUES, EM BOM JESUS DO
ITABAPOANA - RJ, NO DIA 21 de Setembro, ÀS 23h 59min e a Empresa JOSÉ MARIA DE
JESUS DA SILVA - CNPJ Nº 40.592.673/0001-00, perfazendo o valor total de R$ 12.000,00
(Doze mil reais). Assinatura: 18/09/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: CONTRATO nº 052/2024-PMBJI. Processo nº 20392/2024 INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 19
de setembro de 2024, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133/21, contrato de serviços para
REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA RX2, PARA SE APRESENTAR NA "XXI FEIRA DA
PROVIDÊNCIA 2024", NA PRAÇA GOVERNADOR PORTELA, EM BOM JESUS DO ITABAPOANA
- RJ, NO DIA 28 de Setembro, ÀS 22h e a Empresa MARCOS BARRETO CASTELHANO - CNPJ
19.649.068/0001-24, perfazendo o valor total de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais).
Assinatura: 19/09/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: CONTRATO nº 053/2024-PMBJI. Processo nº 20364/2024 INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 19
de setembro de 2024, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133/21, contrato de serviços para
REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA PEDRO E JUNIOR, PARA SE APRESENTAR NA
"XXI FEIRA DA PROVIDÊNCIA 2024", NA PRAÇA GOVERNADOR PORTELA, EM BOM JESUS DO
ITABAPOANA - RJ, NO DIA 27 de Setembro, ÀS 20h e a Empresa LUIS GONÇALVES VIANA
JUNIOR - CNPJ 18.134.433/0001-03, perfazendo o valor total de R$ 8.000,00 (Oito mil
reais). Assinatura: 19/09/2024.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº 20182/2024
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, no uso de suas
atribuições legais, resolve: RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação realizada através do
Processo Administrativo nº 20182/2024 em epígrafe e autorizar à Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Urbanismo a proceder ao empenho prévio no valor de R$ 8.000,00 (Oito
mil reais)
em favor
da empresa
LUIS GONÇALVES
VIANA JUNIOR
- CNPJ
nº
18.134.433/0001-03, para a contratação do Show artístico da DUPLA PEDRO E JUNIOR, a
pedido do Senhor Secretário Municipal, protocolizado sob o ofício Nº 213/2024, cuja
despesa ocorrerá à conta do recurso do programa de trabalho 13.392.0121.2529.2529,
ficha 381, fonte 720, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, as quais não condicionarão ao
regime de licitação em face dos termos do caput, do art. 74, inciso II, da Lei Federal Nº
14.133/2021. O presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
Em 18 de setembro de 2024
PAULO SÉRGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº 20366/2024
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, no uso de suas
atribuições legais, resolve: RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação realizada através do
Processo Administrativo nº 20366/2024 em epígrafe e autorizar à Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Urbanismo a proceder ao empenho prévio no valor de R$ 5.000,00
(Cinco mil
reais), em
favor da
empresa MARCIO
ANTÔNIO DA
SILVA -
CNPJ
34.235.513/0001-01, para a contratação do Show artístico da BANDA TCHÊ MALUCOS, a
pedido do Senhor Secretário Municipal, protocolizado sob o ofício Nº 215/2024, cuja
despesa ocorrerá à conta do recurso do programa de trabalho 13.392.0121.2529.2529,
ficha 381, fonte 720, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, as quais não condicionarão ao
regime de licitação em face dos termos do caput, do art. 74, inciso II, da Lei Federal Nº
14.133/2021. O presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
Em 18 de setembro de 2024
PAULO SÉRGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº 20425/2024
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, no uso de suas
atribuições legais, resolve: RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação realizada através do
Processo Administrativo nº 20425/2024 em epígrafe e autorizar à Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Urbanismo a proceder ao empenho prévio no valor de R$ 7.000,00
(Sete mil reais), em favor da empresa OTAVIO LOPES DE REZENDE - CNPJ 46.337.991/0001-
01 para a contratação do Show artístico da DUPLA PEDRO OTÁVIO E THIAGO, a pedido do
Senhor Secretário Municipal, protocolizado sob o ofício Nº 221/2024, cuja despesa
ocorrerá à conta do recurso do programa de trabalho 13.392.0121.2529.2529, ficha 381,
fonte 720, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, as quais não condicionarão ao regime de
licitação em face dos termos do caput, do art. 74, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/2021.
O presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
Em 18 de setembro de 2024
PAULO SÉRGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº 20393/2024
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, no uso de suas
atribuições legais, resolve: RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação realizada através do
Processo Administrativo nº 20393/2024 em epígrafe e autorizar à Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Urbanismo a proceder ao empenho prévio no valor de R$ 5.000,00
(Cinco mil reais), em favor da empresa WAGNER MEDEIROS FERNANDES - CNPJ
36.130.999/0001-30 para a contratação do Show artístico da BANDA PAKEBRA, a pedido do
Senhor Secretário Municipal, protocolizado sob o ofício Nº 216/2024, cuja despesa
ocorrerá à conta do recurso do programa de trabalho 13.392.0121.2529.2529, ficha 381,
fonte 720, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, as quais não condicionarão ao regime de
licitação em face dos termos do caput, do art. 74, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/2021.
O presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
Em 18 de setembro de 2024
PAULO SÉRGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº 20232/2024
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, no uso de suas
atribuições legais, resolve: RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação realizada através do
Processo Administrativo nº 20232/2024 em epígrafe e autorizar à Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Urbanismo a proceder ao empenho prévio no valor de R$ 7.000,00
(Sete mil
reais) em
favor da empresa
DIONE GONZAGA DA
SILVA -
CNPJ nº
13.147.587/0001-08, para a contratação do Show artístico do GRUPO KARYSMA, a pedido
do Senhor Secretário Municipal, protocolizado sob o ofício nº 211/2024, cuja despesa
ocorrerá a conta do recurso do programa de trabalho 13.392.0121.2529.2529, ficha 381,
fonte 720, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, as quais não condicionarão ao regime de
licitação em face dos termos do caput, do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
O presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
Em 18 de setembro de 2024
PAULO SÉRGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº 20231/2024
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, no uso de suas
atribuições legais, resolve: RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação realizada através do
Processo Administrativo nº 20231/2024 em epígrafe e autorizar à Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Urbanismo a proceder ao empenho prévio no valor de R$ 12.000,00
(Doze mil reais), em favor da empresa JOSÉ MARIA DE JESUS DA SILVA - CNPJ
40.592.673/0001-00 para a contratação do Show artístico do GRUPO SIMPLICIDADE DO
SAMBA, a pedido do Senhor Secretário Municipal, protocolizado sob o ofício Nº 214/2024,
cuja despesa ocorrerá à conta do recurso do programa de trabalho 13.392.0121.2529.2529,
ficha 381, fonte 720, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, as quais não condicionarão ao
regime de licitação em face dos termos do caput, do art. 74, inciso II, da Lei Federal Nº
14.133/2021. O presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
Em 18 de setembro de 2024
PAULO SÉRGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº 20392/2024
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, no uso de suas atribuições
legais, resolve: RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação realizada através do Processo
Administrativo nº 20392/2024 em epígrafe e autorizar à Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Urbanismo a proceder ao empenho prévio no valor de R$ 3.900,00 (Três mil e
novecentos reais), em favor da empresa MARCOS BARRETO CASTELHANO - CNPJ
19.649.068/0001-24 para a contratação do Show artístico da BANDA RX2, a pedido do Senhor
Secretário Municipal, protocolizado sob o ofício Nº 218/2024, cuja despesa ocorrerá à conta do
recurso do programa de trabalho 13.392.0121.2750.2750, ficha 382, fonte 720, Elemento de
Despesa 3.3.90.39.00, as quais não condicionarão ao regime de licitação em face dos termos do
caput, do art. 74, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/2021. O presente termo deverá ser
publicado no Diário Oficial do Município.
Em 19 de setembro de 2024
PAULO SÉRGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO