DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 2.976, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 838, de 21 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 58, Seção 2, p. 51,
de 25 de março de 2024, referente ao Processo nº 00190.102287/2024-05.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 2.978, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.
1º
-
Reconduzir
a
Comissão
de
Processo
Administrativo
de
Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.542, de 26 de setembro de 2022,
publicada no D.O.U. nº 184, Seção 2, p. 47, de 27 de setembro de 2022, que tem como
último ato a prorrogação efetivada por via da Portaria SIPRI nº 809, de 19 de março de
2024, publicada no D.O.U. nº 58, Seção 2, p. 51, de 25 de março de 2024, referente ao
Processo nº 00190.108656/2022-01.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-CN/COCI Nº 61, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições
previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII
e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput,
consagrou o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração
Pública; CONSIDERANDO a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade
pública, posta como princípio para o controle da Administração Pública, nos termos do art.
70 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1° EXCLUIR o Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional, Promotor de Justiça
MARCO ANTONIO SANTOS AMORIM, da equipe de trabalho responsável pela realização da
Correição Ordinária com foco na promoção de Direitos Fundamentais no Ministério Público
do Estado de Alagoas, no período de 23 de setembro a 03 de outubro de 2024.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 285, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12, inc. XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o Processo Administrativo nº
19.00.4009.0007173/2022-57, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de um ano, a contar de 25 de outubro de 2024,
o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 323 de 9 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, seção 2, edição de 11 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 876, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da
Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006739/2024-55, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período
de 23 a 27 de setembro de 2024, a Procuradora Regional da República LÍVIA NASCIMENTO
TINÔCO para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da 3ª
Reunião Tripartite "Mapeamento de fluxos fluviais ilícitos, contrabando e crime organizado
transnacional no rio Paraguai-Paraná", a realizar-se entre os dias 24 e 26 de setembro de
2024, em Assunção, Paraguai.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes
(UNODC).
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do
membro.
Art. 2º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período
de 23 e 24 de setembro de 2024, a Procuradora da República HAYSSA KYRIE MEDEIROS
JARDIM para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da 3ª
Reunião Tripartite "Mapeamento de fluxos fluviais ilícitos, contrabando e crime organizado
transnacional no rio Paraguai-Paraná", a realizar-se entre os dias 24 e 26 de setembro de
2024, em Assunção, Paraguai.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes
(UNODC).
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do
membro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 886, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento
no art. 49, incisos XV, alínea "e", XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e o contido na Portaria PGR/MPF nº 24, de 11 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 582, de 25 de junho de 2024, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 67, de 28 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................
..................................................
X - RAFAEL PAULA PARREIRA COSTA;
XI - LEANDRO MUSA DE ALMEIDA;
XII - JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES; e
XIII - CARIME MEDRADO RIBEIRO.
.................................................." (NR)
Art. 2º Ficam ratificados, desde 17 de maio de 2024, os atos praticados pelo
Procurador da República JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES, na condição de membro
auxiliar do Procurador-Geral da República, junto ao Grupo Estratégico de Combate aos Atos
Antidemocráticos (GCAA), instituído pela Portaria PGR/MPF nº 24, de 11 de janeiro de
2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 45, de 12 de janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA PGJ Nº 893, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.1250.0086185/2024-56, resolve:
Art. 1º Esta Portaria designa o servidor PEDRO HENRIQUE MENDES FERREIRA,
matrícula 6042-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de
Chefe de Gabinete da 4ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-04 (60010111).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.322, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3402.0110412/2024-19, resolve:
Designar, de 23/09 a 11/10/2024, a servidora GLAUCIA DA SILVA BORGES,
matrícula 3344-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de
Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e do
Tribunal do Júri do Riacho Fundo da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de
Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-02 (92001022),
dispensando, durante o referido período, a servidora PAOLA LOPES LIMA, matrícula 5527-1.
CLÁUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 987, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo
do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da
Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 -
inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00362589/2024, resolve:
1. Exonerar JANE STAEL MARTINS DE MELO, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 2506, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível V, CC-
5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino.
2. Exonerar PABLO LAZO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração,
matrícula nº 5049, do cargo em comissão de Assessor Nível V, CC-5, do Gabinete do
Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino.
3. Exonerar DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 20043, do cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, do
Gabinete do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino.
4. Nomear PABLO LAZO, Bacharel em Direito, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 5049, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe
Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira
Sanseverino.
5. Nomear DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, Bacharel em Direito, ocupante do cargo
de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 20043, para exercer o cargo em comissão de
Assessor Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
6. Nomear JANE STAEL MARTINS DE MELO, Bacharela em Direito, ocupante do
cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 2506, para exercer o cargo em
comissão de Assessora Nível IV, CC-4, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República
Francisco de Assis Vieira Sanseverino.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP Nº 175, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994, de 24 de agosto de
2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1.29.000.006688/2024-43, resolve:
Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, a
partir de 17 de setembro de 2024, o cargo de Analista do MPU/Direito, classe C, padrão 9,
da carreira de Analista do Ministério Público da União, ocupado pelo servidor PAULO
RODRIGO DE MIRANDA, matrícula nº 28036, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº
8.112, de 11/12/1990.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES
PORTARIA SGP/MPF Nº 577, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria
SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 62 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00366984/2024, resolve:
Designar ALEXANDRO GALDENCIO SILVA DE MORAIS, ocupante do cargo de Técnico
do MPU/Administração, matrícula nº 29213, para exercer a função de confiança de Secretário
Nível II, FC-2, da Assessoria de Coordenação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, em vaga decorrente da dispensa de Adriana Aguiar Araujo Soares, matrícula nº
28920, ocorrida em 7 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2024.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES
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