DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 77, DE 20 DE DE SETEMBRO 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando
o constante no Proad n.º 8766/2024,resolve:
Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, pensão por morte, à
dependente RENATA LÍGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA, de natureza vitalícia, e aos
dependentes MIGUEL DE SOUSA SILVEIRA e LORENA DE SOUSA SILVEIRA (filhos), de
natureza temporária (até o implemento de 21 anos de idade), equivalente a uma cota de
80% (oitenta por cento) sobre o valor dos proventos de aposentadoria por incapacidade
permanente a que teria direito o servidor instituidor Weberte Araújo Silveira (calculados na
forma do art. 26, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019), dividido em
partes iguais entre os beneficiários, nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição Federal de
1988, c/c art. 23, caput, e § 4º, da EC n.º 103, de 2019, arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso
V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213/91, e art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de
29 de dezembro de 2020 (publicada no DOU em 30.12.2020), sendo os reajustes fixados de
acordo com os índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos
do § 8ª do art. 40 da CF (redação dada pela EC n.º 41, de 2003) e art. 26, § 7º, da EC n.º
103, de 2019, com vigência a contar do óbito (05.09.2024), conforme o estatuído no 74,
inciso I, da Lei n.º 8.213/91 e art. 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 (com redação dada pela
Lei n.º 13.846/2019).
Des. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO Nº 71 - DLP, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº
19630/2024, resolve:
Conceder, a partir de 13/8/2024, pensão por morte à MARIA LUCIA PIERI
PEREIRA, viúva do Desembargador do Trabalho Antonio Miguel Pereira, aposentado em
10/1/2008 e falecido em 13/8/2024, com cota familiar de 50% (cinquenta por cento)
acrescida de uma cota individual de 10% (dez por cento), totalizando 60% (sessenta por
cento), que incidirão sobre o valor correspondente aos proventos do instituidor, com
fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, artigo 23, caput, e § 4º, e
artigo 24, § 2°, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 16, inciso I (com
redação dada pela Lei nº 13.146/2015), e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6 (incluído
pela Lei nº 13.135/2015), ambos da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria
ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
SAMUEL HUGO LIMA
ATO CPV Nº 215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com os artigos 1º
e 2º da Resolução n.º 147/2012, do CNJ, bem como o previsto no artigo 22, inciso XI, do
Regimento Interno deste Regional, e tendo em vista o que consta da Resolução
Administrativa n.º 18/2024 e do PROAD n.º 30991/2023, resolve:
Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, MARCELO LIMA DE
ALMEIDA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Secretaria Conjunta CJ-03, do
mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração do servidor Rogerio Bueno de Oliveira.
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
ATO CPV Nº 214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no
uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, atualizada pelas Portarias GP
n.ºs 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do PROAD n. º
30991/2023, resolve:
Exonerar MARCELO LIMA DE ALMEIDA, Técnico Judiciário, área Administrativa,
do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Chefe de
Divisão CJ-01, do mesmo Quadro.
ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 1.026, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.o
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 14720/2024, resolve:
Remover, a pedido, a partir de 23 de setembro de 2024, CARLOS ALBERTO
KAIRALLA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, da Secretaria Conjunta de Campinas para a Vara do Trabalho de Barretos,
dispensando-o da função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ATO TRT21-GP Nº 199, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no PROAD TRT Nº 3845/2024, resolve:
Colocar à disposição do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência de
Requisição, a servidora Mônica Porto Nascimento de Aguiar, mat. 308.21.2078 ocupante de
cargo efetivo da carreira judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, nº 284, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com efeitos a contar
de 23 de setembro de 2024, conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Nacional
de Justiça, na Lei nº 8.112/1990, no Decreto nº 10.835/2021 e na Portaria CNJ nº 310/2008.
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
PORTARIA Nº 14/CREF3/SC, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso XXIII, do artigo 61, e;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 57, IX, do Regimento Interno do CREF3/SC,
compete coletivamente à Diretoria admitir e demitir funcionários; CONSIDERANDO o
disposto no art. 7º da Portaria CREF3/SC nº 003/2021, que determina que os cargos de
provimento em comissão são indicados pela Diretoria e providos por nomeação da
Presidência; CONSIDERANDO, por analogia, o disposto no art. 61. XII, do Regimento Interno
do CREF3/SC que prevê ser competência exclusiva do Presidente praticar atos de
competência do Plenário, ad referendum deste, em matéria que, por sua urgência, reclame
disciplina ou decisão imediata; CONSIDERANDO a justificativa referente à urgência
apresentada no Memorando 1.140/2024; CONSIDERANDO que a apreciação desta Portaria
deve ocorrer na primeira reunião de Diretoria subsequente. resolve:
Art.1° - Nomear, ad referendum da Diretoria do CREF3/SC, o Sr. Aldo Giacomo
Berardinelli Neto, advogado, inscrito na OAB/SC 27.118, matrícula n° 304, para exercer o
cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do CREF3/SC, a partir de
18/09/2024. Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data disposta no artigo anterior.
JEFERSON RAMOS BATISTA
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 39, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a
Região (CREFITO-4 MG), Dr. Anderson Luís Coelho, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, nos termos da norma contida no art. 8o da Lei Federal no 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, resolve:
Art. 1o Exonerar Gustavo Oliveira Chalfun, matriculado sob o número 088, do
cargo de Assessor Jurídico, a partir do dia 20 de setembro de 2024.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ANDERSON LUÍS COELHO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ
PORTARIA CRM-PI Nº SEI-41, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ, entidade de
fiscalização da profissão médica, instituída pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e
regulamentada pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, que alterou o Decreto nº
44.045, de 19 de julho de 1958, com suas posteriores alterações promovidas pela Lei nº
11.000, de 15 de dezembro de 2004, com sede na Rua Goiás, 991, Ilhotas, Teresina-PI, inscrito
no CNPJ sob o nº 11.002.359/0001-14, por intermédio de seu representante legal infra-
assinado, consoante a delegação de competência conferida pela Lei nº 3.268/57, resolve:
A pedido da servidora, Sra. Isabele Jaínne Morais Gomes, matrícula nº 42, inscrita
no CPF sob o nº ***.202.953-**, exonerá-la do cargo de Assistente Administrativo deste
Regional, com efeito a partir de 17 de setembro de 2024.
JOÃO ARAÚJO DOS M. MOURA FÉ
Presidente do CRM-PI
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 8ª REGIÃO
PORTARIA CRN8 Nº 26, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
A Presidente do Conselho Regional de Nutrição da 8ª Região, no uso de suas
atribuições legais, que lhe concedem a Lei Federal nº 6.583/78 e o Decreto Federal nº
84.444/80, CONSIDERANDO que a funcionária THAIS NASCIMENTO VAZ, Coordenadora do
Cadastro deste Conselho Regional, se encontrará em férias no período de 23/09/2024 a
30/09/2024; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços e atividades
atinentes ao cargo no referido período de férias, resolve:
Art. 1º -
NOMEAR a funcionária CRISTIANE DE
CASTRO PALLA como
Coordenadora do Cadastro, em caráter provisório para a substituição temporária, durante
o período acima delimitado.
Art. 2º - Durante o período de substituição, a funcionária substituta receberá a
respectiva Gratificação de Função, calculada "pro-rata die".
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor em 23 de setembro de 2024.
CILENE DA SILVA GOMES RIBEIRO
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº142, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS, no
uso de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR o candidato relacionado no Anexo Único a esta Portaria, para exercer,
em caráter efetivo, o cargo pertinente ao Quadro de Pessoal do CRO/AM, em virtude de
aprovação em Concurso Público de Provas, homologado no Diário Oficial da União nº 176,
seção 3, de 11 de setembro de 2024.
Anexo único
Cargo Agente Fiscal
.
.Nº Inscrição
.Nome do Candidato
.Classif
.Vagas
.
.673.02551383/5
.Felipe de Assis Ribeiro
.1º
.Ampla Concorrência
JOSÉ HUGO CABRAL SEFFAIR
PORTARIA Nº 143, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS,
no uso de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR o candidato relacionado no Anexo Único a esta Portaria, para
exercer, em caráter efetivo, o cargo pertinente ao Quadro de Pessoal do CRO/AM, em
virtude de aprovação em Concurso Público de Provas, homologado no Diário Oficial da
União nº 176, seção 3, de 11 de setembro de 2024.
Anexo único
Cargo Assistente Administrativo
.
.Nº Inscrição
.Nome do Candidato
.Classif
.Vagas
.
.673.02546736/0
.Raphael Rodrigues Leite
.1º
.Ampla Concorrência
JOSÉ HUGO CABRAL SEFFAIR