DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024092300192
192
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 39.693.071,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito
suplementar, no valor de R$ 39.693.071,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e noventa e três mil e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
1191
Agricultura Familiar e Agroecologia
1.124.283
.At i v i d a d e s
1191 21B6
Assistência Técnica e Extensão Rural
21 606
507.490
1191 21B6 0001
Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional
21 606
507.490
F
3-
ODC
2
90
0
1000
507.490
1191 21GC
Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário
Internacional
21 693
616.793
1191 21GC 0001
Fortalecimento
da Agricultura
Familiar
Brasileira no
Cenário
Internacional - Nacional
21 693
616.793
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
616.793
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de
Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais
543.301
.At i v i d a d e s
5136 210X
Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão
Produtiva e à Infraestrutura Rural
21 127
543.301
5136 210X 0001
Apoio
ao Desenvolvimento
Territorial
Sustentável à
Inclusão
Produtiva e à Infraestrutura Rural - Nacional
21 127
543.301
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
543.301
.TOTAL - FISCAL
1.667.584
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.667.584
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
69.693
.At i v i d a d e s
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
21 122
69.693
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
- Nacional
21 122
69.693
.
.Agente público beneficiado (unidade): 19
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1052
69.693
.TOTAL - FISCAL
69.693
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
69.693
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
31.910.803
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
21 122
31.910.803
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
21 122
31.910.803
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
31.910.803
5636
Abastecimento e Soberania Alimentar
6.044.991
.At i v i d a d e s
5636 20Y7
Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar
20 605
5.708.145
5636 20Y7 0001
Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional
20 605
5.708.145
F
3-
ODC
2
90
0
1000
3.728.645
F
4-INV
2
90
0
1000
1.979.500
5636 2137
Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e
Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos
Agropecuários
20 125
336.846
5636 2137 0001
Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação
de
Preços na
Comercialização
de
Produtos Agropecuários
-
Nacional
20 125
336.846
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
336.846
.TOTAL - FISCAL
37.955.794
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
37.955.794