DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024092300193
193
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
436.793
.Projetos
0032 162G
Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil
21 211
436.793
0032 162G 0001
Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional
21 211
436.793
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
436.793
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de
Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais
343.301
.At i v i d a d e s
5136 21G7
Governança e Regularização Fundiária Nacional
21 127
343.301
5136 21G7 0001
Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional
21 127
343.301
F
3-
ODC
2
90
0
1000
170.568
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
172.733
5636
Abastecimento e Soberania Alimentar
887.490
.At i v i d a d e s
5636 21B9
Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento,
e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e
Comunidades Tradicionais
21 608
239.237
5636 21B9 0001
Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e
do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e
Comunidades Tradicionais - Nacional
21 608
239.237
F
4-INV
2
90
0
1000
239.237
5636 8622
Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para
o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar
21 608
648.253
5636 8622 0001
Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o
Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar - Nacional
21 608
648.253
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
648.253
.TOTAL - FISCAL
1.667.584
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.667.584
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
69.693
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
21 122
69.693
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
21 122
69.693
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1052
69.693
.TOTAL - FISCAL
69.693
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
69.693
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5636
Abastecimento e Soberania Alimentar
37.955.794
.At i v i d a d e s
5636 2130
Formação de Estoques Públicos - AGF
20 605
37.955.794
5636 2130 0001
Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional
20 605
37.955.794
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
37.955.794
.TOTAL - FISCAL
37.955.794
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
37.955.794
PORTARIA GM/MPO Nº 311, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da
Justiça e Segurança Pública; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa, crédito
suplementar no valor de R$ 42.242.316,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública;
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 42.242.316,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e dezesseis
reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET